1503055-65.2025.8.26.0564
Tribunal de Justiça de São Paulo · TJSP · Baixa relevância · confiança da classificação: media
Dados do processo
- Órgão
- Subseção IX - Intimações de Acórdãos
- Classe
- APELAçãO CíVEL
- Termo encontrado
- laudo pericial
- Publicações
- 1 (histórico completo abaixo)
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1503055-65.2025.8.26.0564 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Bernardo do Campo - Apelante: R. dos S. C. (Menor) e outro - Apelado: M. P. do E. de S. P. - Magistrado(a) Sulaiman Miguel Neto - Negaram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO. ATOS INFRACIONAIS EQUIPARADOS AOS CRIMES DE AMEAÇA E DANO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APLICAÇÃO DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE SEMILIBERDADE. MATERIALIDADE DEMONSTRADA PELO BOLETIM DE OCORRÊNCIA, AUTO DE EXIBIÇÃO E APREENSÃO, FOTOGRAFIAS DOS DANOS CAUSADOS AO ELEVADOR DO ESTABELECIMENTO COMERCIAL E PROVA ORAL PRODUZIDA SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO. AUSÊNCIA DE LAUDO PERICIAL QUE NÃO IMPEDE O RECONHECIMENTO DO ATO INFRACIONAL EQUIPARADO AO CRIME DE DANO, DIANTE DA INCIDÊNCIA DO ART. 167 DO CPP E DA EXISTÊNCIA DE OUTROS ELEMENTOS PROBATÓRIOS SEGUROS E CONVERGENTES. AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADA. DECLARAÇÕES FIRMES E COERENTES DAS VÍTIMAS, CORROBORADAS PELOS DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS MILITARES. ALEGAÇÕES DEFENSIVAS ISOLADAS NOS AUTOS. CONTRADIÇÕES APONTADAS PELA DEFESA QUE SE REVELAM PERIFÉRICAS E INCAPAZES DE COMPROMETER A CREDIBILIDADE DO CONJUNTO PROBATÓRIO. ATO INFRACIONAL EQUIPARADO AO CRIME DE AMEAÇA CONFIGURADO. PROMESSA DE REPRESÁLIA FUTURA DIRIGIDA AOS SEGURANÇAS DO ESTABELECIMENTO, SEGUIDA DO EFETIVO RETORNO DOS ADOLESCENTES AO LOCAL, HORAS DEPOIS, ACOMPANHADOS POR GRUPO NUMEROSO E PORTANDO OBJETO PERFUROCORTANTE. CIRCUNSTÂNCIAS QUE EVIDENCIAM INEQUÍVOCO PROPÓSITO INTIMIDATÓRIO E APTIDÃO DA CONDUTA PARA GERAR FUNDADO TEMOR NAS VÍTIMAS. INEXISTÊNCIA DE MERO DESTEMPERO MOMENTÂNEO OU REAÇÃO IMPULSIVA. RECONHECIMENTO PESSOAL. IRREGULARIDADE NÃO CONFIGURADA. VÍTIMAS QUE JÁ CONHECIAM PREVIAMENTE OS REPRESENTADOS EM RAZÃO DE EPISÓDIOS ANTERIORES OCORRIDOS NO ESTABELECIMENTO, INEXISTINDO DÚVIDA QUANTO À IDENTIDADE DOS AUTORES. INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS APTOS A DEMONSTRAR PERSEGUIÇÃO OU DISCRIMINAÇÃO POR PARTE DA EQUIPE DE SEGURANÇA. INTERVENÇÃO MOTIVADA PELOS TRANSTORNOS CAUSADOS PELO GRUPO NO INTERIOR DO SHOPPING. SEMILIBERDADE. CABIMENTO. (ART. 122, I, DO ECA). CONDIÇÕES PESSOAIS DESFAVORÁVEIS. REITERAÇÃO INFRACIONAL, NOS MOLDES DO ART. 122, II, DO ECA. NECESSIDADE DE AFASTAMENTO DO MEIO DELETÉRIO. PROPOSTA SOCIOEDUCATIVA INTENSIFICADA. CRITÉRIO DA EXCEPCIONALIDADE (ART. 122, § 2º, DO ECA). PRECEDENTES. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Defensoria Publica Estado de São Paulo (OAB: 999999/SP) - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309
Trecho da publicação mais recente (03/08/2026) onde o termo "laudo pericial" foi detectado.Partes
Réu M. P. DO E. DE S. P.
Autor R. DOS S. C.
Andamento identificado
Só etapas com sinal real detectado no texto — sem inventar rito que o sistema não consegue verificar.
- Publicação localizada pelo radar03/08/2026
- Despacho saneador identificado
- Perícia deferida/designada
- Perícia indireta (documental)
- Data da perícia marcada
- Perícia realizada / laudo juntado
Este processo não está marcado como quente — a investigação de contato (Fase 2) só roda sob demanda, pra não gastar tempo/custo em processos de baixa relevância. Marque como quente acima pra abrir o dossiê.
Histórico de publicações (1)
03/08/2026 — Baixa relevância media
Intimação · termo: "laudo pericial"
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1503055-65.2025.8.26.0564 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Bernardo do Campo - Apelante: R. dos S. C. (Menor) e outro - Apelado: M. P. do E. de S. P. - Magistrado(a) Sulaiman Miguel Neto - Negaram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO. ATOS INFRACIONAIS EQUIPARADOS AOS CRIMES DE AMEAÇA E DANO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APLICAÇÃO DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE SEMILIBERDADE. MATERIALIDADE DEMONSTRADA PELO BOLETIM DE OCORRÊNCIA, AUTO DE EXIBIÇÃO E APREENSÃO, FOTOGRAFIAS DOS DANOS CAUSADOS AO ELEVADOR DO ESTABELECIMENTO COMERCIAL E PROVA ORAL PRODUZIDA SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO. AUSÊNCIA DE LAUDO PERICIAL QUE NÃO IMPEDE O RECONHECIMENTO DO ATO INFRACIONAL EQUIPARADO AO CRIME DE DANO, DIANTE DA INCIDÊNCIA DO ART. 167 DO CPP E DA EXISTÊNCIA DE OUTROS ELEMENTOS PROBATÓRIOS SEGUROS E CONVERGENTES. AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADA. DECLARAÇÕES FIRMES E COERENTES DAS VÍTIMAS, CORROBORADAS PELOS DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS MILITARES. ALEGAÇÕES DEFENSIVAS ISOLADAS NOS AUTOS. CONTRADIÇÕES APONTADAS PELA DEFESA QUE SE REVELAM PERIFÉRICAS E INCAPAZES DE COMPROMETER A CREDIBILIDADE DO CONJUNTO PROBATÓRIO. ATO INFRACIONAL EQUIPARADO AO CRIME DE AMEAÇA CONFIGURADO. PROMESSA DE REPRESÁLIA FUTURA DIRIGIDA AOS SEGURANÇAS DO ESTABELECIMENTO, SEGUIDA DO EFETIVO RETORNO DOS ADOLESCENTES AO LOCAL, HORAS DEPOIS, ACOMPANHADOS POR GRUPO NUMEROSO E PORTANDO OBJETO PERFUROCORTANTE. CIRCUNSTÂNCIAS QUE EVIDENCIAM INEQUÍVOCO PROPÓSITO INTIMIDATÓRIO E APTIDÃO DA CONDUTA PARA GERAR FUNDADO TEMOR NAS VÍTIMAS. INEXISTÊNCIA DE MERO DESTEMPERO MOMENTÂNEO OU REAÇÃO IMPULSIVA. RECONHECIMENTO PESSOAL. IRREGULARIDADE NÃO CONFIGURADA. VÍTIMAS QUE JÁ CONHECIAM PREVIAMENTE OS REPRESENTADOS EM RAZÃO DE EPISÓDIOS ANTERIORES OCORRIDOS NO ESTABELECIMENTO, INEXISTINDO DÚVIDA QUANTO À IDENTIDADE DOS AUTORES. INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS APTOS A DEMONSTRAR PERSEGUIÇÃO OU DISCRIMINAÇÃO POR PARTE DA EQUIPE DE SEGURANÇA. INTERVENÇÃO MOTIVADA PELOS TRANSTORNOS CAUSADOS PELO GRUPO NO INTERIOR DO SHOPPING. SEMILIBERDADE. CABIMENTO. (ART. 122, I, DO ECA). CONDIÇÕES PESSOAIS DESFAVORÁVEIS. REITERAÇÃO INFRACIONAL, NOS MOLDES DO ART. 122, II, DO ECA. NECESSIDADE DE AFASTAMENTO DO MEIO DELETÉRIO. PROPOSTA SOCIOEDUCATIVA INTENSIFICADA. CRITÉRIO DA EXCEPCIONALIDADE (ART. 122, § 2º, DO ECA). PRECEDENTES. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Defensoria Publica Estado de São Paulo (OAB: 999999/SP) - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309