1503027-19.2025.8.26.0590

Processo 1503027-19.2025.8.26.0590 - Processo de Apuração de Ato Infracional - Fato Atípico - G.A.S.G. - Vistos. A defesa requereu a complementação da perícia técnica, sustentando que o relatório de extração de dados realizado por meio da ferramenta Cellebrite indicaria a existência de 528 registros de localização do aparelho telefônico apreendido, postulando a realização de novas diligências para identificação da localização do dispositivo na data dos fatos. Subsidiariamente, requereu a expedição de ofício à operadora Vivo para que informasse a Estação Rádio Base (ERB) responsável pela conexão do aparelho na data dos acontecimentos. Não assiste razão à defesa.Conforme informado nos autos, o aparelho celular objeto da perícia foi extraviado, circunstância que inviabiliza a realização de novos exames periciais sobre o equipamento. Além disso, o laudo pericial já foi regularmente produzido com base nos dados que puderam ser extraídos quando da apreensão do aparelho, inexistindo elementos concretos que indiquem a possibilidade técnica de obtenção de informações adicionais aptas a complementar a prova já produzida. Cumpre observar que a diligência requerida possui caráter manifestamente exploratório, na medida em que a defesa não demonstra, de forma objetiva, a efetiva comprovação da eventual existência de registros de geolocalização do aparelho em local que afasta o representado da cena descrita na representação. O processo não comporta a realização de diligências indefinidas ou meramente especulativas, incumbindo ao magistrado indeferir aquelas consideradas irrelevantes, impertinentes ou protelatórias, nos termos dos princípios da duração razoável do processo, da celeridade processual e da busca da verdade possível no processo judicial. Ademais, verifica-se que a instrução probatória encontra-se encerrada, estando os autos suficientemente instruídos para formação do convencimento judicial. Diante do exposto, INDEFIRO o pedido de complementação da perícia técnica, bem como o requerimento subsidiário de expedição de ofício à operadora Vivo para obtenção de dados de ERB. Considerando o encerramento da fase instrutória, abra-se vista à defesa para apresentação de alegações finais, no prazo legal, após o que deverá ser dada vista ao Ministério Público para igual manifestação. Na sequência, conclusos para sentença. Intime-se. - ADV: MARIO ANDRE BADURES GOMES MARTINS (OAB 208682/SP), JOÃO CARLOS PEREIRA FILHO (OAB 249729/SP), NADYNE DOS SANTOS FERNANDES (OAB 460640/SP)