1503010-59.2025.8.26.0015
Tribunal de Justiça de São Paulo · TJSP · Baixa relevância · confiança da classificação: media
Dados do processo
- Órgão
- Subseção IX - Intimações de Acórdãos
- Classe
- APELAçãO CíVEL
- Termo encontrado
- exame pericial
- Publicações
- 1 (histórico completo abaixo)
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1503010-59.2025.8.26.0015 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: M. P. dos S. (Menor) - Apelado: M. P. do E. de S. P. - Magistrado(a) Sulaiman Miguel Neto - Nos termos do art. 942 e parágrafos do CPC, foram convocados para integrar a Turma Julgadora a 4ª e o 5º Juízes. Por maioria de votos, NEGARAM PROVIMENTO ao recurso. Vencidos o relator sorteado, que apresentará declaração de voto vencido e o 2º juiz, que o acompanhou. Acórdão proferido pelo 3º juiz. - EMENTA: APELAÇÃO. ATOS INFRACIONAIS ANÁLOGOS A CRIMES DE ESTUPRO DE VULNERÁVEL E DIVULGAÇÃO DE MATERIAL PORNOGRÁFICO. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAMEAPELAÇÃO INTERPOSTA POR M.P. DOS S. CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE A REPRESENTAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO PELA PRÁTICA DE ATOS INFRACIONAIS ANÁLOGOS AOS CRIMES DE ESTUPRO DE VULNERÁVEL E DIVULGAÇÃO DE MATERIAL PORNOGRÁFICO, IMPONDO MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO E EXAME PERICIAL PSIQUIÁTRICO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR A NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE EXAME PERICIAL PSIQUIÁTRICO PARA AVERIGUAR EVENTUAL DOENÇA PSIQUIÁTRICA DO ADOLESCENTE, CONSIDERANDO A GRAVIDADE DOS ATOS INFRACIONAIS.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A GRAVIDADE DOS ATOS INFRACIONAIS, INCLUINDO ESTUPRO DE VULNERÁVEL CONTRA SUA SOBRINHA DE QUATRO MESES, JUSTIFICA A NECESSIDADE DE EXAME PSIQUIÁTRICO PARA IDENTIFICAR MEDIDAS PROTETIVAS ADEQUADAS.4. RELATÓRIOS INDICAM SOFRIMENTO EMOCIONAL DO ADOLESCENTE, REFORÇANDO A NECESSIDADE DE ACOMPANHAMENTO PSICOLÓGICO E PSIQUIÁTRICO.IV. DISPOSITIVO E TESE5. NEGA-SE PROVIMENTO AO RECURSO, MANTENDO A DETERMINAÇÃO DE EXAME PERICIAL PSIQUIÁTRICO.TESE DE JULGAMENTO: 1. A REALIZAÇÃO DE EXAME PSIQUIÁTRICO É NECESSÁRIA PARA IDENTIFICAR MEDIDAS PROTETIVAS ADEQUADAS, CONFORME O ECA E O SINASE.LEGISLAÇÃO CITADA:CP, ARTS. 217-A, C.C ART. 226, II; ECA, ARTS. 240, “CAPUT”, §1º, I, §2º, II E III, 241, “CAPUT”, 101, V, 112, VII; SINASE, ART. 64 E SUBSEQUENTES.JURISPRUDÊNCIA CITADA:N/A ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Defensoria Publica Estado de São Paulo (OAB: 999999/SP) - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309
Trecho da publicação mais recente (03/08/2026) onde o termo "exame pericial" foi detectado.Partes
Réu M. P. DO E. DE S. P.
Autor M. P. DOS S.
Andamento identificado
Só etapas com sinal real detectado no texto — sem inventar rito que o sistema não consegue verificar.
- Publicação localizada pelo radar03/08/2026
- Despacho saneador identificado
- Perícia deferida/designada
- Perícia indireta (documental)
- Data da perícia marcada
- Perícia realizada / laudo juntado
Este processo não está marcado como quente — a investigação de contato (Fase 2) só roda sob demanda, pra não gastar tempo/custo em processos de baixa relevância. Marque como quente acima pra abrir o dossiê.
Histórico de publicações (1)
03/08/2026 — Baixa relevância media
Intimação · termo: "exame pericial"
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1503010-59.2025.8.26.0015 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: M. P. dos S. (Menor) - Apelado: M. P. do E. de S. P. - Magistrado(a) Sulaiman Miguel Neto - Nos termos do art. 942 e parágrafos do CPC, foram convocados para integrar a Turma Julgadora a 4ª e o 5º Juízes. Por maioria de votos, NEGARAM PROVIMENTO ao recurso. Vencidos o relator sorteado, que apresentará declaração de voto vencido e o 2º juiz, que o acompanhou. Acórdão proferido pelo 3º juiz. - EMENTA: APELAÇÃO. ATOS INFRACIONAIS ANÁLOGOS A CRIMES DE ESTUPRO DE VULNERÁVEL E DIVULGAÇÃO DE MATERIAL PORNOGRÁFICO. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAMEAPELAÇÃO INTERPOSTA POR M.P. DOS S. CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE A REPRESENTAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO PELA PRÁTICA DE ATOS INFRACIONAIS ANÁLOGOS AOS CRIMES DE ESTUPRO DE VULNERÁVEL E DIVULGAÇÃO DE MATERIAL PORNOGRÁFICO, IMPONDO MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO E EXAME PERICIAL PSIQUIÁTRICO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR A NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE EXAME PERICIAL PSIQUIÁTRICO PARA AVERIGUAR EVENTUAL DOENÇA PSIQUIÁTRICA DO ADOLESCENTE, CONSIDERANDO A GRAVIDADE DOS ATOS INFRACIONAIS.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A GRAVIDADE DOS ATOS INFRACIONAIS, INCLUINDO ESTUPRO DE VULNERÁVEL CONTRA SUA SOBRINHA DE QUATRO MESES, JUSTIFICA A NECESSIDADE DE EXAME PSIQUIÁTRICO PARA IDENTIFICAR MEDIDAS PROTETIVAS ADEQUADAS.4. RELATÓRIOS INDICAM SOFRIMENTO EMOCIONAL DO ADOLESCENTE, REFORÇANDO A NECESSIDADE DE ACOMPANHAMENTO PSICOLÓGICO E PSIQUIÁTRICO.IV. DISPOSITIVO E TESE5. NEGA-SE PROVIMENTO AO RECURSO, MANTENDO A DETERMINAÇÃO DE EXAME PERICIAL PSIQUIÁTRICO.TESE DE JULGAMENTO: 1. A REALIZAÇÃO DE EXAME PSIQUIÁTRICO É NECESSÁRIA PARA IDENTIFICAR MEDIDAS PROTETIVAS ADEQUADAS, CONFORME O ECA E O SINASE.LEGISLAÇÃO CITADA:CP, ARTS. 217-A, C.C ART. 226, II; ECA, ARTS. 240, “CAPUT”, §1º, I, §2º, II E III, 241, “CAPUT”, 101, V, 112, VII; SINASE, ART. 64 E SUBSEQUENTES.JURISPRUDÊNCIA CITADA:N/A ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Defensoria Publica Estado de São Paulo (OAB: 999999/SP) - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309