1502722-14.2025.8.26.0015
Tribunal de Justiça de São Paulo · TJSP · Baixa relevância · confiança da classificação: media
Dados do processo
- Órgão
- Subseção IX - Intimações de Acórdãos
- Classe
- APELAçãO CíVEL
- Termo encontrado
- laudo pericial
- Publicações
- 1 (histórico completo abaixo)
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1502722-14.2025.8.26.0015 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: L. F. A. S. (Menor) - Apelado: M. P. do E. de S. P. - Magistrado(a) Roberto Mac Cracken (Pres. Seção de D. Privado) - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: INFÂNCIA E JUVENTUDE. APELAÇÃO. ATO INFRACIONAL EQUIPARADO A LESÃO COPORAL, AMEAÇA E INJÚRIA. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME.1. APELAÇÃO INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE A REPRESENTAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO CONTRA ADOLESCENTE, POR ATOS INFRACIONAIS EQUIPARADOS A LESÃO CORPORAL, AMEAÇA E INJÚRIA, COMETIDOS EM CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA, APLICANDO MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO, POR TEMPO INDETERMINADO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO.2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM ANALISAR A SUFICIÊNCIA DO CONJUNTO PROBATÓRIO E A ADEQUAÇÃO DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO APLICADA AO ADOLESCENTE, CONSIDERANDO A SUA PRIMARIEDADE, A EXISTÊNCIA DE RENDA LÍCITA, ENDEREÇO FIXO E FAMÍLIA ESTRUTURADA.III. RAZÕES DE DECIDIR.3. A MATERIALIDADE E AUTORIA DOS ATOS INFRACIONAIS ESTÃO COMPROVADAS POR BOLETIM DE OCORRÊNCIA, FOTOGRAFIAS, LAUDO PERICIAL E DEPOIMENTOS EM AUDIÊNCIA.4. AS CONDIÇÕES PESSOAIS DA ADOLESCENTE INDICAM VULNERABILIDADE E RISCO DE NOVAS AGRESSÕES, JUSTIFICANDO A MANUTENÇÃO DA MEDIDA DE INTERNAÇÃO.IV. DISPOSITIVO E TESE.5. RECURSO DESPROVIDO, COM OBSERVAÇÃO.TESE DE JULGAMENTO: "1. A MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO É ADEQUADA DIANTE DA GRAVIDADE DOS ATOS INFRACIONAIS E DAS CONDIÇÕES PESSOAIS DO ADOLESCENTE. 2. A REAVALIAÇÃO DA MEDIDA DEVE OCORRER, NO MÁXIMO, A CADA SEIS MESES. ___________LEGISLAÇÃO RELEVANTE CITADA: CÓDIGO PENAL, ARTS. 129, §13, 140, CAPUT, 147, §1º, 147-B, CAPUT; ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, ARTS. 121, 122, INCISOS I E II, 100, CAPUT E PARÁGRAFO ÚNICO, VIII, 113, 112, § 1º.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: N/A. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Fellipe Henrique Silva (OAB: 405876/SP) - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309
Trecho da publicação mais recente (15/07/2026) onde o termo "laudo pericial" foi detectado.Partes
Autor L. F. A. S.
Réu M. P. DO E. DE S. P.
Andamento identificado
Só etapas com sinal real detectado no texto — sem inventar rito que o sistema não consegue verificar.
- Publicação localizada pelo radar15/07/2026
- Despacho saneador identificado
- Perícia deferida/designada
- Perícia indireta (documental)
- Data da perícia marcada
- Perícia realizada / laudo juntado
Advogados envolvidos
Canal de contato prioritário: convencer o advogado costuma ser o caminho mais direto até a parte.
FELLIPE HENRIQUE SILVA
OAB: 405876/SP
Este processo não está marcado como quente — a investigação de contato (Fase 2) só roda sob demanda, pra não gastar tempo/custo em processos de baixa relevância. Marque como quente acima pra abrir o dossiê.
Histórico de publicações (1)
15/07/2026 — Baixa relevância media
Intimação · termo: "laudo pericial"
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1502722-14.2025.8.26.0015 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: L. F. A. S. (Menor) - Apelado: M. P. do E. de S. P. - Magistrado(a) Roberto Mac Cracken (Pres. Seção de D. Privado) - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: INFÂNCIA E JUVENTUDE. APELAÇÃO. ATO INFRACIONAL EQUIPARADO A LESÃO COPORAL, AMEAÇA E INJÚRIA. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME.1. APELAÇÃO INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE A REPRESENTAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO CONTRA ADOLESCENTE, POR ATOS INFRACIONAIS EQUIPARADOS A LESÃO CORPORAL, AMEAÇA E INJÚRIA, COMETIDOS EM CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA, APLICANDO MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO, POR TEMPO INDETERMINADO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO.2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM ANALISAR A SUFICIÊNCIA DO CONJUNTO PROBATÓRIO E A ADEQUAÇÃO DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO APLICADA AO ADOLESCENTE, CONSIDERANDO A SUA PRIMARIEDADE, A EXISTÊNCIA DE RENDA LÍCITA, ENDEREÇO FIXO E FAMÍLIA ESTRUTURADA.III. RAZÕES DE DECIDIR.3. A MATERIALIDADE E AUTORIA DOS ATOS INFRACIONAIS ESTÃO COMPROVADAS POR BOLETIM DE OCORRÊNCIA, FOTOGRAFIAS, LAUDO PERICIAL E DEPOIMENTOS EM AUDIÊNCIA.4. AS CONDIÇÕES PESSOAIS DA ADOLESCENTE INDICAM VULNERABILIDADE E RISCO DE NOVAS AGRESSÕES, JUSTIFICANDO A MANUTENÇÃO DA MEDIDA DE INTERNAÇÃO.IV. DISPOSITIVO E TESE.5. RECURSO DESPROVIDO, COM OBSERVAÇÃO.TESE DE JULGAMENTO: "1. A MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO É ADEQUADA DIANTE DA GRAVIDADE DOS ATOS INFRACIONAIS E DAS CONDIÇÕES PESSOAIS DO ADOLESCENTE. 2. A REAVALIAÇÃO DA MEDIDA DEVE OCORRER, NO MÁXIMO, A CADA SEIS MESES. ___________LEGISLAÇÃO RELEVANTE CITADA: CÓDIGO PENAL, ARTS. 129, §13, 140, CAPUT, 147, §1º, 147-B, CAPUT; ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, ARTS. 121, 122, INCISOS I E II, 100, CAPUT E PARÁGRAFO ÚNICO, VIII, 113, 112, § 1º.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: N/A. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Fellipe Henrique Silva (OAB: 405876/SP) - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309