1502652-39.2025.8.26.0389
Tribunal de Justiça de São Paulo · TJSP · Baixa relevância · confiança da classificação: media
Dados do processo
- Órgão
- Foro de Cruzeiro - Vara Criminal
- Classe
- Crimes do Sistema Nacional de Armas
- Termo encontrado
- laudo pericial
- Publicações
- 1 (histórico completo abaixo)
Processo 1502652-39.2025.8.26.0389 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Crimes do Sistema Nacional de Armas - VITOR CÉSAR MASULK DE BRITTO - - GABRIEL DE JESUS CASEIRO ABREU - Vistos. 1. Considerando que não há interesse na conservação da arma e munições apreendidas nestes autos (fls. 66/69), que já foram periciadas (fls. 400/404 - LAUDO PERICIAL Nº 183.727/2025), tampouco pedido de restituição por legítimo proprietário, o que deverá ser devidamente certificado pela serventia, não sendo o caso de restituição, defiro o requerido às fls. 572/574, bem como o parecer ministerial favorável (fls. 578), determino a remessa ao Comando do Exército, nos termos do Art. 25, da Lei nº 10.823/03. 2. No mais, cumpra-se, no que couber, o determinado na sentença de fls. 562/564. 3. Em nada mais havendo, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. 4. Int. Cruzeiro, 17 de julho de 2026. - ADV: GABRIEL DE OLIVEIRA SANTOS (OAB 507413/SP), GABRIEL DE OLIVEIRA SANTOS (OAB 507413/SP), GABRIEL DE OLIVEIRA SANTOS (OAB 507413/SP), JOBERSON ESTEVÃO DA SILVA FERREIRA (OAB 484601/SP)
Trecho da publicação mais recente (20/07/2026) onde o termo "laudo pericial" foi detectado.Partes
Réu GABRIEL DE JESUS CASEIRO ABREU
Réu VITOR CÉSAR MASULK DE BRITTO
Andamento identificado
Só etapas com sinal real detectado no texto — sem inventar rito que o sistema não consegue verificar.
- Publicação localizada pelo radar20/07/2026
- Despacho saneador identificado
- Perícia deferida/designada
- Perícia indireta (documental)
- Data da perícia marcada
- Perícia realizada / laudo juntado
Advogados envolvidos
Canal de contato prioritário: convencer o advogado costuma ser o caminho mais direto até a parte.
GABRIEL DE OLIVEIRA SANTOS
OAB: 507413/SP
JOBERSON ESTEVÃO DA SILVA FERREIRA
OAB: 484601/SP
Este processo não está marcado como quente — a investigação de contato (Fase 2) só roda sob demanda, pra não gastar tempo/custo em processos de baixa relevância. Marque como quente acima pra abrir o dossiê.
Histórico de publicações (1)
20/07/2026 — Baixa relevância media
Intimação · termo: "laudo pericial"
Processo 1502652-39.2025.8.26.0389 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Crimes do Sistema Nacional de Armas - VITOR CÉSAR MASULK DE BRITTO - - GABRIEL DE JESUS CASEIRO ABREU - Vistos. 1. Considerando que não há interesse na conservação da arma e munições apreendidas nestes autos (fls. 66/69), que já foram periciadas (fls. 400/404 - LAUDO PERICIAL Nº 183.727/2025), tampouco pedido de restituição por legítimo proprietário, o que deverá ser devidamente certificado pela serventia, não sendo o caso de restituição, defiro o requerido às fls. 572/574, bem como o parecer ministerial favorável (fls. 578), determino a remessa ao Comando do Exército, nos termos do Art. 25, da Lei nº 10.823/03. 2. No mais, cumpra-se, no que couber, o determinado na sentença de fls. 562/564. 3. Em nada mais havendo, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. 4. Int. Cruzeiro, 17 de julho de 2026. - ADV: GABRIEL DE OLIVEIRA SANTOS (OAB 507413/SP), GABRIEL DE OLIVEIRA SANTOS (OAB 507413/SP), GABRIEL DE OLIVEIRA SANTOS (OAB 507413/SP), JOBERSON ESTEVÃO DA SILVA FERREIRA (OAB 484601/SP)