1502541-37.2022.8.26.0526
Tribunal de Justiça de São Paulo · TJSP · Baixa relevância · confiança da classificação: media
Dados do processo
- Órgão
- Foro de Salto - 1ª Vara
- Classe
- Furto
- Termo encontrado
- laudo pericial
- Publicações
- 1 (histórico completo abaixo)
Processo 1502541-37.2022.8.26.0526 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Furto - DANIEL BELEM DE SIERVO - Ante o exposto e do mais que dos autos constam, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a ação penal para CONDENAR DANIEL BELEM DE SIERVO, qualificado nos autos, como incurso no artigo 155, caput, do Código Penal, à pena de 08 (oito) meses de reclusão, no regime inicial aberto e ao pagamento de 11 (onze) dias-multa, cada qual no valor unitário mínimo legal, todavia, reconhecida a semi-imputabilidade do acusado e demonstrada por laudo pericial a necessidade de especial tratamento curativo, aplico o disposto no artigo 98 do Código Penal e, assim, SUBSTITUO a pena privativa de liberdade por medida de segurança consistente em INTERNAÇÃO para fins de tratamento psiquiátrico e dependência química, nos termos da conclusão pericial. Defiro os benefícios da justiça gratuita ao réu. Sendo o acusado assistido por defensor dativo, arbitro seus honorários, conforme tabela do convênio OAB/Defensoria. Expeça-se a respectiva certidão, se o caso. Expeça-se o necessário. Procedam-se as anotações e comunicações pertinentes. Custas ex lege. Publique-se. Intime-se. - ADV: MARIA HELENA DA ROCHA (OAB 354185/SP), MARIA HELENA DA ROCHA (OAB 354185/SP)
Trecho da publicação mais recente (21/08/2026) onde o termo "laudo pericial" foi detectado.Partes
Réu DANIEL BELEM DE SIERVO
Andamento identificado
Só etapas com sinal real detectado no texto — sem inventar rito que o sistema não consegue verificar.
- Publicação localizada pelo radar21/08/2026
- Despacho saneador identificado
- Perícia deferida/designada
- Perícia indireta (documental)
- Data da perícia marcada
- Perícia realizada / laudo juntado
Advogados envolvidos
Canal de contato prioritário: convencer o advogado costuma ser o caminho mais direto até a parte.
MARIA HELENA DA ROCHA
OAB: 354185/SP
Este processo não está marcado como quente — a investigação de contato (Fase 2) só roda sob demanda, pra não gastar tempo/custo em processos de baixa relevância. Marque como quente acima pra abrir o dossiê.
Histórico de publicações (1)
21/08/2026 — Baixa relevância media
Intimação · termo: "laudo pericial"
Processo 1502541-37.2022.8.26.0526 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Furto - DANIEL BELEM DE SIERVO - Ante o exposto e do mais que dos autos constam, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a ação penal para CONDENAR DANIEL BELEM DE SIERVO, qualificado nos autos, como incurso no artigo 155, caput, do Código Penal, à pena de 08 (oito) meses de reclusão, no regime inicial aberto e ao pagamento de 11 (onze) dias-multa, cada qual no valor unitário mínimo legal, todavia, reconhecida a semi-imputabilidade do acusado e demonstrada por laudo pericial a necessidade de especial tratamento curativo, aplico o disposto no artigo 98 do Código Penal e, assim, SUBSTITUO a pena privativa de liberdade por medida de segurança consistente em INTERNAÇÃO para fins de tratamento psiquiátrico e dependência química, nos termos da conclusão pericial. Defiro os benefícios da justiça gratuita ao réu. Sendo o acusado assistido por defensor dativo, arbitro seus honorários, conforme tabela do convênio OAB/Defensoria. Expeça-se a respectiva certidão, se o caso. Expeça-se o necessário. Procedam-se as anotações e comunicações pertinentes. Custas ex lege. Publique-se. Intime-se. - ADV: MARIA HELENA DA ROCHA (OAB 354185/SP), MARIA HELENA DA ROCHA (OAB 354185/SP)