1502355-45.2025.8.26.0126

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1502355-45.2025.8.26.0126 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Caraguatatuba - Apelante: E. de S. P. - Apelante: M. de C. - Apelado: J. L. S. A. (Menor) - Magistrado(a) Claudio Teixeira Villar - (i) nega-se provimento à apelação interposta pelo Município de Caraguatatuba e (ii) dá-se parcial provimento ao recurso da Fazenda Estadual para anular a sentença, com retorno dos autos à origem, para a reabertura da fase instrutória, mantendo-se, no entanto, o fornecimento do medicamento Somatropina até a prolação de novo decisum. V.U. - EMENTA: APELAÇÕES. INFÂNCIA E JUVENTUDE. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE SOMATROPINA. BAIXA ESTATURA IDIOPÁTICA. USO OFF LABEL. MEDICAMENTO INCORPORADO AO SUS APENAS PARA OUTRAS INDICAÇÕES. TEMAS Nº 6 E Nº 1.234 DO STF. INOBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS FIXADOS PELO STF. AUSÊNCIA DE ANÁLISE TÉCNICA. NULIDADE DA SENTENÇA. REABERTURA DA INSTRUÇÃO. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO DO ESTADO DE SÃO PAULO. NÃO PROVIMENTO DA APELAÇÃO DO MUNICÍPIO DE CARAGUATATUBA. I. CASO EM EXAME: 1. APELAÇÕES INTERPOSTAS PELO MUNICÍPIO DE CARAGUATATUBA E PELO ESTADO DE SÃO PAULO CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, CONDENANDO-OS, SOLIDARIAMENTE, AO FORNECIMENTO DO MEDICAMENTO SOMATROPINA A MENOR DIAGNOSTICADO COM BAIXA ESTATURA IDIOPÁTICA, TORNANDO DEFINITIVA A TUTELA DE URGÊNCIA ANTERIORMENTE CONCEDIDA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DEFINIR: (I) A COMPETÊNCIA PARA JULGAMENTO DA DEMANDA À LUZ DO TEMA Nº 1.234 DO STF; (II) A NATUREZA DO MEDICAMENTO PLEITEADO QUANTO À INCORPORAÇÃO AO SUS PARA A PATOLOGIA DO AUTOR; E (III) A OBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS FIXADOS PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL PARA A CONCESSÃO JUDICIAL DE MEDICAMENTO NÃO INCORPORADO, NOS TERMOS DO TEMA Nº 6.III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. O MEDICAMENTO SOMATROPINA, EMBORA INTEGRANTE DO GRUPO 1A DO COMPONENTE ESPECIALIZADO DA ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA, FOI INCORPORADO AO SUS APENAS PARA O TRATAMENTO DE DEFICIÊNCIA DO HORMÔNIO DE CRESCIMENTO (HIPOPITUITARISMO) E SÍNDROME DE TURNER, NÃO ABRANGENDO A HIPÓTESE DE BAIXA ESTATURA IDIOPÁTICA, CARACTERIZANDO-SE, NO CASO CONCRETO, USO OFF LABEL. 4. INAPLICÁVEL O DESLOCAMENTO DA COMPETÊNCIA PARA A JUSTIÇA FEDERAL, UMA VEZ QUE O FÁRMACO NÃO É FORNECIDO PELA UNIÃO PARA A PATOLOGIA DO AUTOR E O CUSTO ANUAL DO TRATAMENTO NÃO SUPERA O LIMITE DE 210 SALÁRIOS-MÍNIMOS, CONSIDERADO O PREÇO MÁXIMO DE VENDA AO GOVERNO (PMVG), NOS TERMOS DO TEMA Nº 1.234 DO STF.5. A CONCESSÃO JUDICIAL DE MEDICAMENTO NÃO INCORPORADO AO SUS EXIGE A OBSERVÂNCIA CUMULATIVA DOS REQUISITOS FIXADOS PELO TEMA Nº 6 DO STF, OS QUAIS NÃO FORAM ANALISADOS NA SENTENÇA, QUE SE BASEOU EXCLUSIVAMENTE EM RELATÓRIOS MÉDICOS UNILATERAIS. 6. A AUSÊNCIA DE PRÉVIA ANÁLISE TÉCNICA ESPECIALIZADA, MEDIANTE PERÍCIA MÉDICA OU CONSULTA AO NATJUS, ACARRETA NULIDADE DA SENTENÇA, IMPONDO A REABERTURA DA FASE INSTRUTÓRIA.7. EM ATENÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA PROTEÇÃO INTEGRAL E DO MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, IMPÕE-SE A MANUTENÇÃO PROVISÓRIA DO FORNECIMENTO DO MEDICAMENTO ATÉ NOVO PRONUNCIAMENTO JUDICIAL.IV. DISPOSITIVO E TESE: 8. APELAÇÃO DO MUNICÍPIO DE CARAGUATATUBA DESPROVIDA. APELAÇÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO PARCIALMENTE PROVIDA PARA ANULAR A SENTENÇA E DETERMINAR O RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA REABERTURA DA INSTRUÇÃO, MANTIDO PROVISORIAMENTE O FORNECIMENTO DO MEDICAMENTO.TESE DE JULGAMENTO:1. O FORNECIMENTO JUDICIAL DE MEDICAMENTO NÃO INCORPORADO AO SUS PARA A INDICAÇÃO PRETENDIDA SUBMETE-SE, OBRIGATORIAMENTE, AOS REQUISITOS FIXADOS NOS TEMAS Nº 6 E Nº 1.234 DO STF.2. A AUSÊNCIA DE ANÁLISE TÉCNICA ESPECIALIZADA (PERÍCIA OU NATJUS) EM DEMANDAS DESSA NATUREZA ACARRETA NULIDADE DA SENTENÇA.LEGISLAÇÃO CITADA: CF/1988, ARTS. 196 E 23, II; ECA, ART. 11, §2º; LEI Nº 8.080/90, ART. 17, II; CPC, ARTS. 489, §1º, V E VI, 927, III, §1º E 496, §3º.JURISPRUDÊNCIA CITADA: STF, RE 267.612, REL. MIN. CELSO DE MELLO, J. 02.08.2000;STF, TEMAS Nº 6 E Nº 1.234 DA REPERCUSSÃO GERAL;TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1000700-02.2025.8.26.0642, REL. LUCIANA BRESCIANI, J. 18.03.2026. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Claudio Takeshi Tuda (OAB: 119151/SP) (Procurador) - Luiz Gustavo Camargo Cabral (OAB: 298115/SP) (Procurador) - Defensoria Publica Estado de São Paulo (OAB: 999999/SP) - William Sapucaia de Araujo - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309