1502139-67.2024.8.26.0628
Tribunal de Justiça de São Paulo · TJSP · Baixa relevância · confiança da classificação: media
Dados do processo
- Órgão
- Foro de Itapecerica da Serra - 4ª Vara
- Classe
- Leve
- Termo encontrado
- exame pericial
- Publicações
- 1 (histórico completo abaixo)
Processo 1502139-67.2024.8.26.0628 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Leve - P.M.C. - Fls. 117/120: A denúncia preenche os requisitos do artigo 41 do Código de Processo Penal, descrevendo de forma clara e objetiva os fatos imputados ao acusado, com indicação da materialidade e indícios de autoria, bem como a classificação jurídica pertinente. Não há que se falar, portanto, em inépcia ou ausência de justa causa para a ação penal. Ademais, em juízo preliminar, não se vislumbra, de plano, a existência de causas excludentes de ilicitude ou de culpabilidade que justifiquem o encerramento antecipado da persecução penal. Assim, não se encontrando presentes quaisquer das hipóteses legais de absolvição sumária previstas no artigo 397 do Código de Processo Penal, reconhece-se a presença de justa causa para o regular prosseguimento da ação penal. Por fim, as alegações e demais argumentos de mérito serão analisados durante a instrução processual, observados os princípios constitucionais da ampla defesa e contraditório. Do exposto, MANTENHO o recebimento da denúncia, nos termos do art. 399 do Código de Processo Penal. No mais, oficie-se ao IMESC, via portal eletrônico, solicitando a designação de data, horário e local para realização do exame pericial psicológico com a vítima. Intime-se. - ADV: WESLEY FARIZELE SOARES (OAB 414818/SP)
Trecho da publicação mais recente (27/07/2026) onde o termo "exame pericial" foi detectado.Partes
Réu P.M.C.
Andamento identificado
Só etapas com sinal real detectado no texto — sem inventar rito que o sistema não consegue verificar.
- Publicação localizada pelo radar27/07/2026
- Despacho saneador identificado
- Perícia deferida/designada
- Perícia indireta (documental)
- Data da perícia marcada
- Perícia realizada / laudo juntado
Advogados envolvidos
Canal de contato prioritário: convencer o advogado costuma ser o caminho mais direto até a parte.
WESLEY FARIZELE SOARES
OAB: 414818/SP
Este processo não está marcado como quente — a investigação de contato (Fase 2) só roda sob demanda, pra não gastar tempo/custo em processos de baixa relevância. Marque como quente acima pra abrir o dossiê.
Histórico de publicações (1)
27/07/2026 — Baixa relevância media
Intimação · termo: "exame pericial"
Processo 1502139-67.2024.8.26.0628 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Leve - P.M.C. - Fls. 117/120: A denúncia preenche os requisitos do artigo 41 do Código de Processo Penal, descrevendo de forma clara e objetiva os fatos imputados ao acusado, com indicação da materialidade e indícios de autoria, bem como a classificação jurídica pertinente. Não há que se falar, portanto, em inépcia ou ausência de justa causa para a ação penal. Ademais, em juízo preliminar, não se vislumbra, de plano, a existência de causas excludentes de ilicitude ou de culpabilidade que justifiquem o encerramento antecipado da persecução penal. Assim, não se encontrando presentes quaisquer das hipóteses legais de absolvição sumária previstas no artigo 397 do Código de Processo Penal, reconhece-se a presença de justa causa para o regular prosseguimento da ação penal. Por fim, as alegações e demais argumentos de mérito serão analisados durante a instrução processual, observados os princípios constitucionais da ampla defesa e contraditório. Do exposto, MANTENHO o recebimento da denúncia, nos termos do art. 399 do Código de Processo Penal. No mais, oficie-se ao IMESC, via portal eletrônico, solicitando a designação de data, horário e local para realização do exame pericial psicológico com a vítima. Intime-se. - ADV: WESLEY FARIZELE SOARES (OAB 414818/SP)