1502091-49.2026.8.26.0625

Processo 1502091-49.2026.8.26.0625 (apensado ao processo 1501151-84.2026.8.26.0625) - Produção Antecipada de Provas Criminal - Produção Antecipada de Provas - M.A.M.L. - - V.C.M.L. - E.G.L. - Vistos. A Defesa de Marcello Augusto Maia Lopes requer a indicação de psicóloga de sua confiança, na qualidade de assistente técnico, para acompanhar a realização do depoimento especial da criança E.G.L. (fls. 39/40). O Ministério Público manifestou-se favoravelmente ao pedido, desde que observadas as cautelas necessárias à preservação da finalidade protetiva do depoimento especial e à integridade da escuta especializada (fls. 43/44) É o caso de deferimento. A Lei nº 13.431/2017 prestigia a adoção de mecanismos destinados a assegurar o contraditório e a ampla defesa, sem perder de vista que o depoimento especial constitui técnica de produção antecipada de prova voltada, primordialmente, à proteção da criança ou do adolescente contra a revitimização. Nesse contexto, revela-se compatível com o sistema processual a atuação de assistente técnico indicado pela Defesa, desde que sua participação não interfira na condução da entrevista nem comprometa a metodologia própria do ato. Assim, a atuação da profissional indicada possuirá natureza meramente auxiliar e complementar, restringindo-se ao acompanhamento do depoimento a partir da sala de audiência ou do ambiente técnico designado, vedado qualquer contato, direto ou indireto, com a vítima, bem como seu ingresso na sala em que será realizada a entrevista. Eventuais esclarecimentos ou perguntas complementares poderão ser sugeridos pela assistente técnica à Defesa, incumbindo ao Juízo, em conjunto com o profissional responsável pela condução do depoimento especial, aferir sua pertinência e, se for o caso, formulá-los na forma da técnica legalmente prevista. Previamente à realização do ato, deverá a profissional indicada comprovar nos autos sua regular inscrição no respectivo conselho profissional, bem como informar seus dados de qualificação. Após cumprida a determinação acima, de rigor a habilitação da assistente técnica nos autos, exclusivamente para o exercício de seu múnus, devendo a serventia providenciar a senha de acesso ao processo, na forma das normas de regência aplicáveis aos assistentes técnicos em processos digitais. O acesso aos autos destina-se exclusivamente ao desempenho da atividade técnica para a qual foi indicada, sem prejuízo do dever de preservação do sigilo processual. Posto isso, defiro os pedidos formulados pela Defesa, observadas as limitações e cautelas acima estabelecidas. Int. - ADV: RICARDO JORGE (OAB 150825/SP), EDSON SANTOS DE SOUSA (OAB 292197/SP), EDSON SANTOS DE SOUSA (OAB 292197/SP), DANIELA PINHEIRO DA SILVA (OAB 436784/SP), DANIELA PINHEIRO DA SILVA (OAB 436784/SP), PEDRO MONTEIRO CORTÊS (OAB 502305/SP)