1501839-59.2026.8.26.0071

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1501839-59.2026.8.26.0071 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Bauru - Apelante: J. V. M. C. (Menor) - Apelado: M. P. do E. de S. P. - Magistrado(a) Jorge Quadros - Negaram provimento ao recurso. V. U. - INFÂNCIA E JUVENTUDE. APELAÇÃO. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO A CRIME DE ESTUPRO DE VULNERÁVEL. RECURSO NÃO PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. APELAÇÃO INTERPOSTA POR ADOLESCENTE CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE A REPRESENTAÇÃO E LHE IMPÔS MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO PELA PRÁTICA DE ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO DELITO PREVISTO NO ARTIGO 217-A, "CAPUT", DO CÓDIGO PENAL, EM RAZÃO DE ATOS LIBIDINOSOS CONTRA CRIANÇA EM SERVIÇO DE ACOLHIMENTO INSTITUCIONAL, VALENDO-SE DO PERÍODO NOTURNO E EMPREGANDO INTIMIDAÇÃO FÍSICA PARA ASSEGURAR O SILÊNCIO DA VÍTIMA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. ANÁLISE: (I) DA FRAGILIDADE DO CONJUNTO PROBATÓRIO, PORQUANTO A CONDENAÇÃO REPOUSARIA NA PALAVRA DA VÍTIMA E RELATOS INDIRETOS; E (II) DA SUBSTITUIÇÃO DA MEDIDA DE INTERNAÇÃO POR LIBERDADE ASSISTIDA OU SEMILIBERDADE.III. RAZÕES DE DECIDIR3. MATERIALIDADE DEMONSTRADA PELO BOLETIM DE OCORRÊNCIA, RELATÓRIO DE ESCUTA ESPECIALIZADA, RELATÓRIO ELABORADO PELA EQUIPE TÉCNICA DO ABRIGO E LAUDO PERICIAL DO IML, QUE CONSTATOU SINAIS COMPATÍVEIS COM COITO ANAL RECENTE.4. AUTORIA COMPROVADA PELA NARRATIVA FIRME E COERENTE DA VÍTIMA, CORROBORADA PELOS RELATOS DE OUTRAS CRIANÇAS ACOLHIDAS QUE PRESENCIARAM OS FATOS, INFORMAÇÕES PRESTADAS POR PROFISSIONAIS DA INSTITUIÇÃO E DEMAIS ELEMENTOS PRODUZIDOS SOB O CONTRADITÓRIO.5. PALAVRA DA VÍTIMA QUE POSSUI ESPECIAL RELEVÂNCIA NOS DELITOS CONTRA A DIGNIDADE SEXUAL, ESPECIALMENTE QUANDO HARMÔNICA E EM CONSONÂNCIA COM O ACERVO PROBATÓRIO.6. TESE DEFENSIVA DE FALSA IMPUTAÇÃO MOTIVADA POR DESAVENÇA ANTERIOR AFASTADA PELA AUSÊNCIA DE ELEMENTOS CONCRETOS QUE A SUSTENTEM E PELA CONVERGÊNCIA DOS RELATOS COLHIDOS DURANTE A INSTRUÇÃO.7. ALEGAÇÃO DE QUE O ATO TERIA SIDO PRATICADO POR TERCEIRO, DESACOLHIDA DIANTE DAS INCONSISTÊNCIAS APRESENTADAS PELO PRÓPRIO ADOLESCENTE EM SUAS DIFERENTES VERSÕES DOS FATOS.8. INTERNAÇÃO MANTIDA EM RAZÃO DA GRAVIDADE DA CONDUTA, PRATICADA REITERADAMENTE CONTRA CRIANÇA EM AMBIENTE DE ACOLHIMENTO INSTITUCIONAL, E DA PRESENÇA DE VIOLÊNCIA FÍSICA E DA NECESSIDADE DE ACOMPANHAMENTO TÉCNICO ESPECIALIZADO.IV. DISPOSITIVO E TESE9. RECURSO NÃO PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. A PALAVRA DA VÍTIMA É RELEVANTE E SUFICIENTE PARA COMPROVAR A AUTORIA EM CRIMES SEXUAIS. 2. A MEDIDA DE INTERNAÇÃO É PROPORCIONAL E NECESSÁRIA DIANTE DA GRAVIDADE DOS ATOS E CONTEXTO FAMILIAR. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Ivo Antonio Assumpção de Mendonça (OAB: 491778/SP) - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309