1501754-25.2025.8.26.0066

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1501754-25.2025.8.26.0066 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Barretos - Apelante: E. de S. P. - Apelado: R. M. M. H. da S. (Menor) - Magistrado(a) Claudio Teixeira Villar - Em conformidade ao art. 942 do CPC, no julgamento estendido, decidiram: Por maioria, negaram provimento ao recurso. Declara voto convergente a 2ª Juíza. Vencidos o 3º Juiz, que declara voto, e o 5º Juiz. - EMENTA: APELAÇÃO. INFÂNCIA E JUVENTUDE. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE CANABIDIOL À CRIANÇA DIAGNOSTICADA COM MICROCEFALIA, PARALISIA CEREBRAL, TETRAPARESIA ASPÁTICA E EPILEPSIA DE DIFÍCIL CONTROLE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APLICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO ESTADUAL SOBRE O TEMA. OBSERVÂNCIA DA RECLAMAÇÃO Nº 88.035/SP DO C. STF, NA QUAL O CANABIDIOL FOI IDENTIFICADO COMO “PRODUTO" E NÃO COMO "MEDICAMENTO”. INAPLICABILIDADE DAS TESES VINCULANTES FIRMADAS PELO C. STJ, (TEMA 106), E PELO C. STF (TEMA 6). RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME:1. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER PROPOSTA POR MENOR, VISANDO AO FORNECIMENTO DE CANABIDIOL PARA TRATAMENTO DE MICROCEFALIA, PARALISIA CEREBRAL, TETRAPARESIA ASPÁTICA E EPILEPSIA DE DIFÍCIL CONTROLE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA, COM CONDENAÇÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO AO FORNECIMENTO DO MEDICAMENTO, DESVINCULADO DE MARCA ESPECÍFICA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE NA OBRIGATORIEDADE DE FORNECIMENTO DE CANABIDIOL, ANTE A LEGISLAÇÃO ESTADUAL E O FATO DE ELE TER SIDO CONSIDERADO PRODUTO, E NÃO MEDICAMENTO, CONFORME DECISÕES DO C. STF.III. RAZÕES DE DECIDIR:3. A RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERADOS EM MATÉRIA DE SAÚDE É RECONHECIDA, CONFORME ART. 196 DA CF E JURISPRUDÊNCIA DO STF.4. A LEGISLAÇÃO ESTADUAL PERMITE O FORNECIMENTO DE CANABIDIOL PARA EPILEPSIAS REFRATÁRIAS, AFASTANDO-SE A APLICAÇÃO DOS TEMAS STF Nº 6 E 1234.5. O CANABIDIOL É CONSIDERADO PRODUTO, NÃO SE APLICANDO O TEMA 6, QUE TRATA DE MEDICAMENTOS NÃO INCORPORADOS AO SUS.6. A PRESCRIÇÃO MÉDICA E O LAUDO PERICIAL CONFIRMAM A IMPRESCINDIBILIDADE DO CANABIDIOL PARA TRATAMENTO DO AUTOR, HAVENDO TAMBÉM COMPROVAÇÃO DE SUA HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA.IV. DISPOSITIVO E TESE:8. RECURSO NÃO PROVIDO, OBSERVADA A SUCUMBÊNCIA RECURSAL.TESE DE JULGAMENTO:1. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERADOS NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE SAÚDE. 2. LEGISLAÇÃO ESTADUAL AUTORIZA CONCESSÃO DE CANCABIDIOL PARA EPILEPSIA REFRATÁRIA, BEM, COMO O STF RECONHECE QUE CANABIDIOL É PRODUTO, E NÃO MEDICAMENTO.LEGISLAÇÃO CITADA:CF/1988, ART. 196; ECA, ART. 11; E CPC, ART. 85, §11.JURISPRUDÊNCIA CITADA:STF, RE 855.178, TEMA 793; STF, RECLAMAÇÃO 88.035/SP; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1000427-22.2024.8.26.0104; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1001488-67.2021.8.26.0153. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Vinicius Marques Calixto (OAB: 464434/SP) (Procurador) - Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 999999/SP) - Isadora Moreira Horiqueri - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309