1501647-63.2024.8.26.0050

Processo 1501647-63.2024.8.26.0050 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Associação para a Produção e Tráfico e Condutas Afins - ANDRÉ HENRIQUE LAGO BERGER e outros - TIAGO PORTUGAL BRAGA ARAUJO e outros - LEONARDO LUIZ SIQUEIRA TEBALDI e outros - EDUARDO FIGUEIRA GEBARA - - DANIEL SCHREINER DI FONZO - - GABRIEL DIAS MOURA - - Caio Augusto Adinolfi Saad e outros - JONAS DE OLIVEIRA COSTA JUNIOR e outros - ARTHUR ARAÚJO ARRUDA - - JONATHAN DE GOES ONYEOLU e outros - Vistos. Fls. 1211-1229: a defesa constituída de Arthur argui cerceamento de defesa por ausência da juntada de cópia integral dos autos 1525502-56.2023.8.26.0228, em que responde o adolescente. Prossegue pela quebra da cadeia de custódia porque foram utilizadas capturas de tela e fotografias de conversas sem utilização de ferramenta de preservação de metadados, armazenadas em ambiente virtual sem certificado ou protocolo institucional. Prossegue pela ausência de justa causa porque não foi apreendido entorpecente com Arthur tampouco existiria registro ilícito em seu celular. De início, não há que se falar em disponibilização de cópia integral dos autos em que responde o adolescente, uma vez que a denúncia é baseada integralmente nos elementos constantes destes autos. Assim, tudo o que é necessário para a defesa já está disponível, inclusive as peças que estavam protegidas por sigilo. Frise-se ainda que o acesso àqueles autos já foi indeferido pela Vara da Infância e Juventude. Quanto às afirmações de quebra da cadeia de custódia, saliente-se que, nos artigos 158 e seguintes, a lei processual penal determina regras de isolamento de local e exame pericial em relação a vestígios, que são elementos físicos e materiais provocados durante o curso do delito. O local de armazenamento das imagens não gera, por si só, a invalidade da prova obtida.Ainda, o acusado não aponta qualquer indício de adulteração de imagens. Tampouco é relevante a informação de qual pessoa disponibilizou as imagens no armazenamento virtual. De todo modo, a própria defesa pode, se assim, entender, realizar perícia nas imagens disponibilizadas. No que tange à justa causa, a denúncia aponta Arthur como beneficiário de valores da mercancia ilícita de entorpecentes, além de atuar diretamente na negociação. Assim, há elementos suficientes para justificar a instrução. Fls. 1285-1286: Trata-se de arguição de ausência de justa causa pelos réu Jonathan e Moa porque ausente mínimo suporte de autoria, uma vez que os apelidos não teriam sido devidamente vinculados aos réus pelas conversas transcritas na denúncia. Conforme denúncia, Jonathan informou em seu depoimento que foi convidado para realizar entrega de drogas por seu amigo Thiago, que conheceu através de Arthur. Moa, por sua vez, era o titular do número (11) 95924-3503, que realizava negociação sobre venda de drogas de janeiro de 2022 a janeiro de 2024. Na casa de Moa foram encontrados diversos entorpecentes. Assim sendo, há indícios suficientes de autoria a justificar a instrução do feito. No mais, não houve alteração do quadro apontado inicialmente. A princípio, a denúncia narra um fato típico com todas as circunstâncias. Por outro lado, não se vislumbra manifesta causa excludente de antijuridicidade ou de culpabilidade, tampouco causa extintiva de punibilidade. Portanto, não é hipótese de absolvição sumária. Reconhecida a admissibilidade da acusação, mantenho o recebimento da denúncia. O corréu ANDRÉ foi citado às fls. 1290, em 27/04/2026, e constituiu advogado às fls. 1292-1293, deixando esgotar o prazo para apresentação de resposta à acusação, pelo que a oportunidade precluiu. Às fls. 1094, o Ministério Público pleiteou para juntar oportunamente o resultado da pesquisa de endereços do corréu THIAGO, único que ainda não foi citado. Assim, tornem ao Ministério Público para que junte o resultado das pesquisas e expeça-se mandado de citação em todos os endereços encontrados, concomitantemente. - ADV: FABIO PAIVA GERDULO (OAB 314495/SP), INGRITH SCARLETT NICOLÓ DA ROCHA (OAB 475290/SP), THAÍS FERREIRA MENESES (OAB 459625/SP), MARCUS VINICIUS BARBOSA DE CAMPOS (OAB 447030/SP), MARCELO REBELLO SALATINI (OAB 408372/SP), ALBERT DA SILVA TURUBIA (OAB 405175/SP), ARIEL SAMIR CANDIDO VIEIRA DE OLIVEIRA (OAB 381900/SP), MARCOS VINICIUS DE LIMA BOMFIM (OAB 380070/SP), GERSON MENDONÇA (OAB 195652/SP), RENATA HOROVITZ KALIM (OAB 163661/SP), WELLINGTON NASCIMENTO LIMA (OAB 188651/SP), NARA SILVA DE ALMEIDA (OAB 285764/SP), ALESSANDRA TAMER TORRES (OAB 204569/SP), LEONARDO VELLOSO LIOI (OAB 245591/SP), GLAUBER BEZ (OAB 261538/SP)