1501590-95.2024.8.26.0001

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1501590-95.2024.8.26.0001 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: M. de S. P. - Apelada: G. G. (Menor) - Magistrado(a) Roberto Solimene (Pres. Seção de Direito Criminal) - NÃO CONHECERAM da remessa necessária e NEGARAM PROVIMENTO ao recurso, observada a sucumbência recursal ora fixada. V.U. - EMENTA: INFÂNCIA E JUVENTUDE. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE FRALDAS DESCARTÁVEIS. ADOLESCENTE PORTADORA DE SÍNDROME GENÉTICA RARA, EPILEPSIA, COMPROMETIMENTO MOTOR E COGNITIVO, INCONTINÊNCIA URINÁRIA E FECAL E DERMATITE DE FRALDA. NECESSIDADE COMPROVADA. INDICAÇÃO DE MARCA ESPECÍFICA JUSTIFICADA POR PROVA MÉDICA E PERICIAL. POSSIBILIDADE DE FORNECIMENTO DE PRODUTO SIMILAR. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. REMESSA NECESSÁRIA NÃO CONHECIDA E APELAÇÃO DESPROVIDA. I. CASO EM EXAME 1. APELAÇÃO INTERPOSTA PELO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER PARA CONDENAR OS ENTES PÚBLICOS AO FORNECIMENTO MENSAL DE 150 FRALDAS DESCARTÁVEIS DA MARCA BIGFRAL DERMAPLUS NOTURNA, OU SIMILAR, DESDE QUE APTA A ATENDER ÀS NECESSIDADES DA AUTORA, CONFORME PRESCRIÇÃO MÉDICA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR A OBRIGATORIEDADE DO FORNECIMENTO DAS FRALDAS PRESCRITAS À AUTORA, BEM COMO A ALEGADA IMPOSSIBILIDADE DE REFERÊNCIA A MARCA COMERCIAL NA CONDENAÇÃO JUDICIAL. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. DESCABIMENTO DA REMESSA NECESSÁRIA, CONFORME ART. 496, § 3º, II E III DO CPC.4. O DIREITO À SAÚDE É GARANTIDO CONSTITUCIONALMENTE COMO DIREITO FUNDAMENTAL, SENDO SOLIDARIAMENTE RESPONSÁVEIS PELO SEU CUMPRIMENTO TODOS OS ENTES FEDERATIVOS, CONFORME TEMA 793 DO STF E SÚMULAS NºS 37, 65 E 66 DO TJSP. 5. RESERVA DO POSSÍVEL AFASTADA.6. OS TEMAS 6 E 1234 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL SÃO INAPLICÁVEIS, POIS TRATAM DE MEDICAMENTOS, ENQUANTO O CASO EM QUESTÃO REFERE-SE AO FORNECIMENTO DE INSUMOS (FRALDAS).7. NECESSIDADE DO FORNECIMENTO COMPROVADA POR LAUDO PERICIAL DO IMESC, PROVA ORAL E PRESCRIÇÃO MÉDICA. HISTÓRICO DE LESÕES DERMATOLÓGICAS DECORRENTES DA UTILIZAÇÃO DE FRALDAS FORNECIDAS PELA REDE PÚBLICA.8. INEXISTÊNCIA DE VINCULAÇÃO INDEVIDA A MARCA ESPECÍFICA. SENTENÇA QUE EXPRESSAMENTE ADMITE O FORNECIMENTO DE PRODUTO SIMILAR, DESDE QUE APTO A ATENDER ÀS NECESSIDADES DA AUTORA. REFERÊNCIA À MARCA UTILIZADA APENAS COMO PARÂMETRO TÉCNICO FUNDADO EM PROVA MÉDICA E PERICIAL PRODUZIDA NOS AUTOS.9. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE, IMPESSOALIDADE, MORALIDADE, EFICIÊNCIA E ECONOMICIDADE. CONCRETIZAÇÃO DO DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE DIANTE DAS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO.10. HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA DEMONSTRADA.IV. DISPOSITIVO E TESE 11. REMESSA NECESSÁRIA NÃO CONHECIDA E APELAÇÃO DESPROVIDA.TESE DE JULGAMENTO: “1. É CABÍVEL A CONDENAÇÃO AO FORNECIMENTO DE FRALDAS DESCARTÁVEIS QUANDO COMPROVADA SUA NECESSIDADE POR PROVA MÉDICA E PERICIAL. 2. A REFERÊNCIA JUDICIAL A DETERMINADA MARCA, ACOMPANHADA DA RESSALVA DE FORNECIMENTO DE PRODUTO SIMILAR APTO A ATENDER ÀS NECESSIDADES DO PACIENTE, NÃO CONFIGURA VINCULAÇÃO INDEVIDA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA NEM AFRONTA AOS PRINCÍPIOS QUE REGEM AS CONTRATAÇÕES PÚBLICAS.”DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ARTS. 6º, 23, II, 196 E 227; CPC, ARTS. 85, § 11, E 496, § 3º.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STF, TEMA 793 DA REPERCUSSÃO GERAL (RE 855.178/SE, REL. MIN. LUIZ FUX, TRIBUNAL PLENO); SÚMULAS NºS 37, 65 E 66 DO TJSP. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Mauricio Hiroyuki Sato (OAB: 139302/SP) (Procurador) - Defensoria Publica Estado de São Paulo (OAB: 999999/SP) - Eduardo da Silveira Guskuma (OAB: 121996/SP) (Procurador) - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309