1501473-14.2025.8.26.0052

Processo 1501473-14.2025.8.26.0052 - Ação Penal de Competência do Júri - Homicídio Simples - ESCLARECER - ALEX LEANDRO BISPO DOS SANTOS - Vistos. 1) Fls. 855/860: A Defesa requer autorização para extração e entrega do material de monitoramento interno apreendido (câmeras e cartões de memória), para realização de perícia particular destinada à tentativa de recuperação de imagens relativas à data dos fatos. Com razão o Ministério Público na cota de fls. 864/866, que adoto integralmente como fundamentação per relationem, para indeferir o pleito, ao menos na forma postulada. Conforme se verifica dos autos, os equipamentos e mídias já foram submetidos à perícia oficial pelo Instituto de Criminalística, sem que fossem localizadas imagens correspondentes ao dia dos fatos. Ademais, nos termos do artigo 159, §§ 3º, 4º e 6º, do Código de Processo Penal, a atuação de assistente técnico ocorre após a elaboração do laudo oficial, devendo o material probatório permanecer sob guarda do órgão oficial, disponível para exame em ambiente adequado e sob supervisão técnica. A retirada dos equipamentos da custódia oficial para manuseio por profissionais particulares, sem prévia delimitação da metodologia a ser empregada, mostra-se incompatível com a necessária preservação da cadeia de custódia dos vestígios, prevista nos artigos 158-A e seguintes do Código de Processo Penal. Nada obstante, visando viabilizar o exercício do contraditório e da ampla defesa sem comprometimento da integridade probatória, intime-se a Defesa para que, no prazo de 10 (dez) dias, especifique detalhadamente a metodologia que pretende utilizar, indicando: (a) as técnicas de recuperação e extração de dados a serem empregadas; (b) os softwares e programas específicos que pretende utilizar, com indicação de suas funcionalidades; e (c) os procedimentos operacionais a serem adotados, inclusive quanto à eventual realização de espelhamento de dados, utilização de mecanismos de bloqueio de escrita e verificação de integridade dos arquivos. Com a manifestação, tornem conclusos para análise acerca da remessa do material ao Instituto de Criminalística para eventual elaboração de laudo complementar, observada a metodologia indicada pela Defesa e preservada a cadeia de custódia. 2) Fls. 839 e 863/866: Defiro a diligência requerida pelo Ministério Público. Expeça-se mandado de intimação para a testemunha CRISTIANO FERNANDES, em seu local de trabalho, junto à casa noturna Le Club, situada na Avenida Brigadeiro Faria Lima, nº 4.509, 18º andar, Vila Nova Conceição, São Paulo/SP, a ser cumprido no período noturno, consignando-se que a testemunha exerce a função de segurança no referido estabelecimento. Consigne-se, também, os contatos telefônicos/virtuais informados pelo Parquet para auxiliar no cumprimento da diligência. Cumpra-se. Intime-se. - ADV: EUGENIO CARLO BALLIANO MALAVASI (OAB 127964/SP), EUGENIO CARLO BALLIANO MALAVASI (OAB 127964/SP), ANDRE MARQUES MARTINS (OAB 377145/SP)