1501289-16.2022.8.26.0003

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1501289-16.2022.8.26.0003 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apte/Apdo: E. de S. P. - Apdo/Apte: H. A. da S. P. (Menor) - Apelado: M. de S. P. - Magistrado(a) Silvia Sterman - Deram provimento ao recurso do Estado de São Paulo e negaram provimento ao recurso do autor. V.U. - EMENTA: INFÂNCIA E JUVENTUDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DIREITO À EDUCAÇÃO INCLUSIVA. TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA. DISPONIBILIZAÇÃO DE PROFISSIONAL DE APOIO ESCOLAR E AUXILIAR DE VIDA ESCOLAR. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO. RECURSO DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL PROVIDO E RECURSO DO AUTOR NÃO PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. APELAÇÕES INTERPOSTAS PELA FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO E PELO AUTOR CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER AJUIZADA POR CRIANÇA DIAGNOSTICADA COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA, PARA DETERMINAR O FORNECIMENTO DE ATENDIMENTO EDUCACIONAL ESPECIALIZADO, CONSISTENTE EM PROFISSIONAL DE APOIO ESCOLAR EXCLUSIVO, AUXILIAR DE VIDA ESCOLAR COMPARTILHADO E ATENDIMENTO EM SALA DE RECURSOS MULTIFUNCIONAL. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. VERIFICAR SE O ESTADO DE SÃO PAULO POSSUI LEGITIMIDADE PASSIVA PARA RESPONDER PELA DISPONIBILIZAÇÃO DE PROFISSIONAL DE APOIO EM UNIDADE ESCOLAR DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO.3. VERIFICAR SE HÁ NECESSIDADE DE FORNECIMENTO DE PROFESSOR AUXILIAR, ALÉM DO PROFISSIONAL DE APOIO ESCOLAR JÁ DETERMINADO NA SENTENÇA.III. RAZÕES DE DECIDIR4. EMBORA HAJA SOLIDARIEDADE ENTRE OS ENTES FEDERATIVOS NA GARANTIA DO DIREITO À EDUCAÇÃO INCLUSIVA, A CRIANÇA ENCONTRA-SE MATRICULADA EM UNIDADE DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO, INEXISTINDO COMPETÊNCIA DO ESTADO DE SÃO PAULO PARA INTERFERIR NA POLÍTICA PÚBLICA EDUCACIONAL DO MUNICÍPIO.5. A OBRIGAÇÃO DE DISPONIBILIZAÇÃO DE PROFISSIONAL DE APOIO ESCOLAR INCUMBE EXCLUSIVAMENTE AO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, NÃO SENDO POSSÍVEL COMPELIR O ENTE ESTADUAL À CONTRATAÇÃO DE PROFISSIONAIS PARA ATUAÇÃO EM UNIDADE ESCOLAR MUNICIPAL.6. RECONHECIMENTO DA ILEGITIMIDADE PASSIVA DA FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO, COM EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO EM RELAÇÃO AO ENTE ESTADUAL, NOS TERMOS DO ART. 485, VI, DO CPC.7. O LAUDO PERICIAL NEUROPSICOPEDAGÓGICO CONCLUIU QUE O SUPORTE ADEQUADO AO AUTOR CONSISTE EM PROFISSIONAL DE APOIO ESCOLAR EXCLUSIVO, INCLUSIVE ESTAGIÁRIO, ALÉM DE AUXILIAR DE VIDA ESCOLAR COMPARTILHADO, CONFORME PREVISTO NA POLÍTICA PÚBLICA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO INCLUSIVA.8. A PERÍCIA NÃO RECOMENDOU O FORNECIMENTO DE PROFESSOR AUXILIAR, INDICANDO SUFICIÊNCIA DA ESTRUTURA JÁ IMPLEMENTADA PELA REDE MUNICIPAL DE ENSINO.9. A SENTENÇA OBSERVOU INTEGRALMENTE AS CONCLUSÕES TÉCNICAS DA PERÍCIA, NÃO HAVENDO OMISSÃO OU INSUFICIÊNCIA NA TUTELA JURISDICIONAL CONCEDIDA.IV. DISPOSITIVO10. RECURSO DA FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO PROVIDO. RECURSO DO AUTOR NÃO PROVIDO.______DISPOSITIVOS NORMATIVOS CITADOS: CF/1988, ARTS. 18, 22, XXIV, 23, II E V, 24, IX, 30, VI, 208, VII, E 211, §4º; CPC/2015, ARTS. 85, §8º, 485, VI.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA:TJSP; AGRAVO DE INSTRUMENTO 2114561-37.2022.8.26.0000; APELAÇÃO CÍVEL 1001506-35.2022.8.26.0224. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 178,10 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Junia Giglio Takaes (OAB: 236843/SP) (Procurador) - Defensoria Publica Estado de São Paulo (OAB: 999999/SP) - Camila Agualberto da Silva - Thayane Maio Benevides dos Santos (OAB: 399230/SP) (Procurador) - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309