1501266-85.2026.8.26.0567

Processo 1501266-85.2026.8.26.0567 - Ação Penal - Procedimento Sumário - Decorrente de Violência Doméstica - H.P.R. - 2. Designação da audiência de instrução, debates e julgamento No caso, verifica-se que a peça defensiva não trouxe elementos para absolvição sumária, pois não demonstrada a existência manifesta de causa excludente da ilicitude do fato ou da culpabilidade do agente, nem revelado que o fato evidentemente não constitui crime ou que a punibilidade do acusado esteja extinta. Por essa razão, não sendo o caso de se reconhecer quaisquer das hipóteses previstas no art. 397, do CPP, RATIFICO o recebimento da denúncia de fls. 118-120 e DESIGNO Audiência de Instrução e Julgamento para o dia 06 de outubro de 2026, às 14h45, de forma presencial. 3. INTIME(M)-SE o réu para comparecimento pessoal em juízo, na data e horário mencionados, a fim de participar da audiência, sendo facultada, entretanto, sua participação de forma virtual. O oficial de justiça, na oportunidade, deverá colher telefone/e-mail do acusado. 3.1 Registre-se que, caso opte por participar da audiência por meio virtual, é de responsabilidade do réu, no momento da audiência, estar em local adequado, sem barulho ou pessoas que interfiram na realização do ato e com conexão estável de internet. 3.2 Caso haja, durante a audiência, a sua desconexão por qualquer motivo, a solenidade não será suspensa ou interrompida e, se não retornar à sala virtual até o momento em que seria realizado o interrogatório, terá a revelia decretada e o processo terá curso normal. 4. INTIME(M)-SE os guardas civis municipais para comparecimento presencial em Juízo, bem como REQUISITEM-NOS ao seus superiores hierárquicos. 5.1 Na hipótese de o agente estiver lotado ou residir fora da Comarca, deverá comparecer presencialmente na sala de Estação Passiva do local de residência/lotação. Não sendo permitida a participação de forma virtual. 5. Havendo testemunha(s) fora da Comarca, INTIME(M)-SE para comparecimento na sala de Estação Passiva da sua Comarca, na data e horário mencionados, a fim de participar da audiência por videoconferência. O oficial de justiça, na oportunidade, deverá colher telefone/e-mail das testemunhas. 6. Havendo testemunha(s) residente em outro Estado da Federação, INTIME(M)-SE para participação do ato de forma virtual ou, na sua impossibilidade, depreque-se a oitiva. O oficial de justiça, na oportunidade, deverá colher telefone/e-mail das testemunha. 7. INTIME(M)-SE as demais testemunhas de Acusação residentes na Comarca, que deverão comparecer presencialmente em juízo, na data aprazada, com antecedência de 15 minutos. (se for dativo ou o defensor constituído pedir expressamente a intimação das testemunhas de defesa) 7.1 As testemunhas de Defesa deverão comparecer independente de intimação, sob pena de preclusão da prova requerida. 8. Permito o acesso virtual ao réu(s), advogado(a)(s), testemunha(s) fora do Estado e ao Ministério Público, os quais, no dia e horários agendados, deverão ingressar na audiência virtual, por meio do endereço eletrônico recebido no e-mail/telefone celular. 9. Ressalta-se que caberá ao(à) patrono(a) estabelecer, de forma antecipada e autônoma, contato prévio/conversa privativa com seu assistido. 10. Cobre-se da Autoridade Policial o envio ou providências sobre o laudo pericial referente às vias de fato sofridas pela vítima conforme ficha médica de fls. 41, no prazo de 15 dias. - ADV: LUCAS ALMEIDA PROENÇA (OAB 463120/SP)