1501190-89.2024.8.26.0451
Tribunal de Justiça de São Paulo · TJSP · Baixa relevância · confiança da classificação: media
Dados do processo
- Órgão
- Subseção IX - Intimações de Acórdãos
- Classe
- APELAçãO CíVEL
- Termo encontrado
- laudo pericial
- Publicações
- 1 (histórico completo abaixo)
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1501190-89.2024.8.26.0451 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Piracicaba - Apelante: E. de S. P. - Apelado: K. M. M. M. (Menor) - Magistrado(a) Egberto de Almeida Penido - Negaram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO CÍVEL. INFÂNCIA E JUVENTUDE. DIREITO À EDUCAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER VISANDO À DISPONIBILIZAÇÃO DE AUXILIAR DE CLASSE PARA FINS PEDAGÓGICOS PARA ADOLESCENTE DIAGNOSTICADO COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA E DISTÚRBIO DO APRENDIZADO. SENTENÇA NÃO SUBMETIDA AO REEXAME NECESSÁRIO. CONTEÚDO ECONÔMICO INFERIOR AO LIMITE PREVISTO NO ART. 496, § 3º, II, DO CPC. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA QUE NÃO COMPORTA ACOLHIMENTO. VALOR ATRIBUÍDO À CAUSA QUE REFLETE ADEQUADAMENTE O VALOR DO PROVEITO ECONÔMICO OBTIDO NOS AUTOS. DIREITO FUNDAMENTAL À EDUCAÇÃO. DEVER DO ESTADO DE ASSEGURAR ATENDIMENTO EDUCACIONAL ESPECIALIZADO, PREFERENCIALMENTE NA REDE REGULAR DE ENSINO. INTELIGÊNCIA DO ART. 208, III E VII, DA CF, ART. 54, III, DO ECA, ARTS. 58 E 59 DA LEI Nº 9.394/96 E ART. 27 E 28 DA LEI Nº 13.146/2015. CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE A DEMONSTRAR O QUADRO CLÍNICO DO ESTUDANTE E SUAS DIFICULDADES PEDAGÓGICAS, EVIDENCIANDO A NECESSIDADE DE ACOMPANHAMENTO ESPECIALIZADO EM SALA DE AULA. LAUDO MÉDICO E LAUDO PERICIAL QUE DESCREVEM LIMITAÇÕES COGNITIVAS E BARREIRAS RELEVANTES AO PROCESSO DE APRENDIZAGEM. DOCUMENTOS APTOS A DEMONSTRAR A EXISTÊNCIA DE BARREIRAS EDUCACIONAIS QUE DEMANDAM SUPORTE PEDAGÓGICO ESPECIAL. DEMONSTRADA A NECESSIDADE DE ACOMPANHAMENTO POR PROFISSIONAL ESPECIALIZADO EM SALA DE AULA. PROFISSIONAL QUE DEVE POSSUIR FORMAÇÃO PEDAGÓGICA. INEXISTÊNCIA DE OFENSA À SEPARAÇÃO DOS PODERES. INTERVENÇÃO JUDICIAL DESTINADA À EFETIVAÇÃO DE DIREITO FUNDAMENTAL DIANTE DA INSUFICIÊNCIA DO SERVIÇO PÚBLICO OFERTADO. INAPLICABILIDADE DO TEMA 698 DO STF AO CASO CONCRETO. SÚMULA 65 DO TJSP. MEDIDA QUE NÃO CONFIGURA SEGREGAÇÃO, MAS INSTRUMENTO DE INCLUSÃO ESCOLAR. NÃO EXCLUSIVIDADE DE ATENDIMENTO A SER RESPEITADA, OBSERVANDO-SE QUE O COMPARTILHAMENTO DO PROFISSIONAL SE DÊ NA MESMA SALA DE AULA E ENTRE ALUNOS COM DIFICULDADES PEDAGÓGICAS SEMELHANTES. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS. RECURSO NÃO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Elaine Cristina de Antonio Faria (OAB: 264902/SP) - Fernanda Roberta Miller - Defensoria Publica Estado de São Paulo (OAB: 999999/SP) - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309
Trecho da publicação mais recente (04/08/2026) onde o termo "laudo pericial" foi detectado.Partes
Autor E. DE S. P.
Réu K. M. M. M.
Andamento identificado
Só etapas com sinal real detectado no texto — sem inventar rito que o sistema não consegue verificar.
- Publicação localizada pelo radar04/08/2026
- Despacho saneador identificado
- Perícia deferida/designada
- Perícia indireta (documental)
- Data da perícia marcada
- Perícia realizada / laudo juntado
Advogados envolvidos
Canal de contato prioritário: convencer o advogado costuma ser o caminho mais direto até a parte.
ELAINE CRISTINA DE ANTONIO FARIA
OAB: 264902/SP
Este processo não está marcado como quente — a investigação de contato (Fase 2) só roda sob demanda, pra não gastar tempo/custo em processos de baixa relevância. Marque como quente acima pra abrir o dossiê.
Histórico de publicações (1)
04/08/2026 — Baixa relevância media
Intimação · termo: "laudo pericial"
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1501190-89.2024.8.26.0451 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Piracicaba - Apelante: E. de S. P. - Apelado: K. M. M. M. (Menor) - Magistrado(a) Egberto de Almeida Penido - Negaram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO CÍVEL. INFÂNCIA E JUVENTUDE. DIREITO À EDUCAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER VISANDO À DISPONIBILIZAÇÃO DE AUXILIAR DE CLASSE PARA FINS PEDAGÓGICOS PARA ADOLESCENTE DIAGNOSTICADO COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA E DISTÚRBIO DO APRENDIZADO. SENTENÇA NÃO SUBMETIDA AO REEXAME NECESSÁRIO. CONTEÚDO ECONÔMICO INFERIOR AO LIMITE PREVISTO NO ART. 496, § 3º, II, DO CPC. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA QUE NÃO COMPORTA ACOLHIMENTO. VALOR ATRIBUÍDO À CAUSA QUE REFLETE ADEQUADAMENTE O VALOR DO PROVEITO ECONÔMICO OBTIDO NOS AUTOS. DIREITO FUNDAMENTAL À EDUCAÇÃO. DEVER DO ESTADO DE ASSEGURAR ATENDIMENTO EDUCACIONAL ESPECIALIZADO, PREFERENCIALMENTE NA REDE REGULAR DE ENSINO. INTELIGÊNCIA DO ART. 208, III E VII, DA CF, ART. 54, III, DO ECA, ARTS. 58 E 59 DA LEI Nº 9.394/96 E ART. 27 E 28 DA LEI Nº 13.146/2015. CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE A DEMONSTRAR O QUADRO CLÍNICO DO ESTUDANTE E SUAS DIFICULDADES PEDAGÓGICAS, EVIDENCIANDO A NECESSIDADE DE ACOMPANHAMENTO ESPECIALIZADO EM SALA DE AULA. LAUDO MÉDICO E LAUDO PERICIAL QUE DESCREVEM LIMITAÇÕES COGNITIVAS E BARREIRAS RELEVANTES AO PROCESSO DE APRENDIZAGEM. DOCUMENTOS APTOS A DEMONSTRAR A EXISTÊNCIA DE BARREIRAS EDUCACIONAIS QUE DEMANDAM SUPORTE PEDAGÓGICO ESPECIAL. DEMONSTRADA A NECESSIDADE DE ACOMPANHAMENTO POR PROFISSIONAL ESPECIALIZADO EM SALA DE AULA. PROFISSIONAL QUE DEVE POSSUIR FORMAÇÃO PEDAGÓGICA. INEXISTÊNCIA DE OFENSA À SEPARAÇÃO DOS PODERES. INTERVENÇÃO JUDICIAL DESTINADA À EFETIVAÇÃO DE DIREITO FUNDAMENTAL DIANTE DA INSUFICIÊNCIA DO SERVIÇO PÚBLICO OFERTADO. INAPLICABILIDADE DO TEMA 698 DO STF AO CASO CONCRETO. SÚMULA 65 DO TJSP. MEDIDA QUE NÃO CONFIGURA SEGREGAÇÃO, MAS INSTRUMENTO DE INCLUSÃO ESCOLAR. NÃO EXCLUSIVIDADE DE ATENDIMENTO A SER RESPEITADA, OBSERVANDO-SE QUE O COMPARTILHAMENTO DO PROFISSIONAL SE DÊ NA MESMA SALA DE AULA E ENTRE ALUNOS COM DIFICULDADES PEDAGÓGICAS SEMELHANTES. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS. RECURSO NÃO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Elaine Cristina de Antonio Faria (OAB: 264902/SP) - Fernanda Roberta Miller - Defensoria Publica Estado de São Paulo (OAB: 999999/SP) - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309