1501171-40.2025.8.26.0454

Processo 1501171-40.2025.8.26.0454 - Inquérito Policial - Coação no curso do processo - C.L.C. - R.C.A.P. e outro - M.S.S.M.C. - - D.E.S. - - J.C.C. - - B.P.G.P. - - S.A.F.P. - - M.C.A. - Vistos. 1. Fls. 1162/64: Trata-se de petição da investigada MARA SUELY SOARES DE MELO CASARES, em que dá ciência ao Ministério Público e à Autoridade Policial da indicação de assistente técnico e pleiteia a designação de duas datas alternativas para a abertura do lacre nº 00022930 e análise in loco da caderneta apreendida. O Ministério Públio manifestou-se à fl. 1170, não se opondo ao pedido e destacando que o agendamento pode ser feito diretamente junto à Autoridade Policial. Ressaltou, ademais, que devem ser observados os limites das decisões de fls. 1023/26 e 1050/51. Eis o relatório. DECIDO. Conforme destacado pelo Parquet, a designação de datas dispensa a intermediação do juízo, sendo, inclusive, mais eficaz se agendada diretamente com a Autoridade Policial o que, além disso, contribui para deixar os autos menos extensos. Portanto, devem os patronos da investigada diligenciar junto à Autoridade Policial para agendar data adequada para a abertura do lacre e análise da caderneta apreendida. O procedimento deve observar os limites das decisões de fls. 1023/26, isto é: o acesso fica condicionado a prévio agendamento de data e horário pela defesa perante a Autoridade Policial. A retirada da caderneta do lacre ocorrerá na presença física da Autoridade Policial, sob gravação audiovisual ininterrupta do ato, sendo franqueado à defesa o registro fotográfico do material. Em sequência, será providenciada uma nova lacração da caderneta, a ser testemunhada pelo patrono que acompanhar a diligência, tudo isso com vistas à preservação da cadeia de custódia (art. 158-A/CPP) (fl. 1023). Dê-se ciência à Autoridade Policial e ao MP. 2. Fls. 1172/74: Trata-se de petição do investigado JULIO CASARES, noticiando que veículos jornalísticos estão repercutindo informações extraídas do caderno investigativo, causando-lhe danos reputacionais. Pleiteia, ao final, a apuração dos fatos noticiados, com a formação de inquérito policial. O Ministério Público manifestou-se à fl. 1177, pelo indeferimento do pleito. Eis o relatório. DECIDO. O pleito não comporta acolhimento. A alegação de que informações constantes da investigação vêm sendo divulgadas por veículos de comunicação, com alegados reflexos negativos à imagem do investigado, não autoriza a adoção das providências postuladas. Isso porque inexiste, no caso concreto, qualquer elemento que evidencie atuação ilícita da Polícia Judiciária, do Ministério Público ou deste Juízo na divulgação das informações mencionadas, tampouco se mostra cabível a utilização do presente procedimento investigatório como instrumento de tutela da reputação do investigado ou de contenção da atividade jornalística, cuja liberdade encontra assento no art. 5º, IX, e no art. 220 da Constituição Federal. Além disso, não procede a premissa de que o presente inquérito policial tramitaria sob sigilo absoluto. Conforme já consignado em manifestações anteriores e verificado nos autos, o inquérito policial nº 2435328/2025 (correspondente a estes autos) não foi instaurado sob regime de sigilo, inexistindo determinação da autoridade policial ou decisão judicial nesse sentido. A referência feita pela defesa aos autos nº 2359644/2025, submetidos a sigilo absoluto, não altera essa conclusão, porquanto se trata de procedimento diverso, sem identidade com os presentes autos. Houve, portanto, manifesta confusão entre processos distintos (vide fl. 1173). De outro lado, cumpre salientar que as diligências cujo conhecimento prematuro possa comprometer a eficácia das investigações vêm sendo regularmente resguardadas em autos apartados e em pastas sigilosas, preservando-se, assim, as informações sensíveis coletadas. Não há, desse modo, qualquer indicativo de que elementos protegidos por sigilo tenham sido indevidamente disponibilizados nos autos principais. Por fim, eventual divulgação de informações por órgãos de imprensa, em investigação de elevada repercussão pública e envolvendo fatos de significativo interesse coletivo, não constitui, por si só, fundamento para determinar a instauração de procedimento destinado à apuração genérica de suposto vazamento, especialmente na ausência de indícios mínimos de sua ocorrência ou de elementos concretos que apontem para eventual conduta irregular de agentes públicos. Inexistindo demonstração de qualquer ilegalidade, impõe-se o indeferimento do pedido, sem prejuízo da possibilidade de os interessados noticiarem os fatos perante a Autoridade Policial, documentando-os mediante boletim de ocorrência e solicitando a instauração de inquérito para sua apuração. No mais, aguarde-se o transcurso das investigações. Int. - ADV: RAFAEL ESTEPHAN MALUF (OAB 315995/SP), CHIARA THEODORA RODRIGUES LAMENHA DE SIQUEIRA (OAB 509362/SP), ANDRÉ MENDONÇA BIALSKI (OAB 508490/SP), LUCAS ANDREY BATTINI (OAB 502579/SP), FLORA DE OLIVEIRA NEGRELLI (OAB 472867/SP), VICTOR PEGORARO (OAB 390841/SP), GABRIELLA SILVESTRE PEGORARO (OAB 389914/SP), RAPHAEL DEBES CHAN SPINOLA COSTA (OAB 357686/SP), ANA CAROLINA ALBUQUERQUE DE BARROS (OAB 356289/SP), DANIEL LEON BIALSKI (OAB 125000/SP), BRUNO GARCIA BORRAGINE (OAB 298533/SP), ATILA PIMENTA COELHO MACHADO (OAB 270981/SP), LUIZ AUGUSTO SARTORI DE CASTRO (OAB 273157/SP), LAURA BARATHO MAIA COELHO (OAB 537257/SP), AUGUSTO DE ARRUDA BOTELHO NETO (OAB 206575/SP), LUIZA GARCEZ BRAUN (OAB 536648/SP), FREDERICO CRISSIÚMA DE FIGUEIREDO (OAB 182310/SP), WALDINEI GUERINO JUNIOR (OAB 170108/SP), JOÃO DANIEL RASSI (OAB 156685/SP)