1501085-24.2025.8.26.0081
Tribunal de Justiça de São Paulo · TJSP · Baixa relevância · confiança da classificação: media
Dados do processo
- Órgão
- Subseção IX - Intimações de Acórdãos
- Classe
- APELAçãO CíVEL
- Termo encontrado
- laudo pericial
- Publicações
- 2 (histórico completo abaixo)
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1501085-24.2025.8.26.0081 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Adamantina - Apelante: E. B. B. dos S. (Menor) e outro - Apelante: C. G. A. de L. (Menor) - Apelado: M. P. do E. de S. P. - Magistrado(a) Roberto Solimene (Pres. Seção de Direito Criminal) - NEGARAM provimento aos recursos. V.U. - EMENTA: ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. APELAÇÃO. ATOS INFRACIONAIS EQUIPARADOS A FURTO QUALIFICADO E DANO. RECURSOS DESPROVIDOS.I. CASO EM EXAMEADOLESCENTES INGRESSARAM EM RESIDÊNCIA RURAL MEDIANTE ARROMBAMENTO, SUBTRAINDO BENS E CAUSANDO DANOS A UMA MOTOCICLETA. MEDIDAS SOCIOEDUCATIVAS IMPOSTAS: INTERNAÇÃO, LIBERDADE ASSISTIDA, PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE E REPARAÇÃO DO DANO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM (I) NECESSIDADE DE ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO AO RECURSO, (II) AUSÊNCIA DE DOLO, (III) DESPROPORCIONALIDADE DAS MEDIDAS SOCIOEDUCATIVAS IMPOSTAS.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A NÃO CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO À APELAÇÃO NÃO VIOLA O DIREITO DE PRESUNÇÃO DE NÃO CULPABILIDADE.4. A MATERIALIDADE E AUTORIA DOS ATOS INFRACIONAIS FORAM COMPROVADAS POR BOLETIM DE OCORRÊNCIA, LAUDO PERICIAL E CONFISSÃO DOS ADOLESCENTES.5. O DOLO É EVIDENCIADO PELA DINÂMICA DOS FATOS E ATUAÇÃO CONJUNTA DOS ADOLESCENTES.6. AS MEDIDAS SOCIOEDUCATIVAS SÃO PROPORCIONAIS E ADEQUADAS, CONSIDERANDO A GRAVIDADE DOS ATOS E O HISTÓRICO INFRACIONAL DOS ADOLESCENTES.IV. DISPOSITIVO E TESE5. RECURSOS DESPROVIDOS.TESE DE JULGAMENTO: 1. A NÃO CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO À APELAÇÃO É VÁLIDA. 2. A MATERIALIDADE E AUTORIA DOS ATOS INFRACIONAIS FORAM COMPROVADAS. 3. AS MEDIDAS SOCIOEDUCATIVAS SÃO PROPORCIONAIS E ADEQUADAS.LEGISLAÇÃO CITADA: CÓDIGO PENAL, ART. 155, §4º, INCS. I E IV; ART. 163.ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, ARTS. 103, 112, 113, 117, 118, 121.LEI N. 12.594/2012, ART. 64, § 4°.JURISPRUDÊNCIA CITADA: STJ, AGRG NO HC 933252 AL, REL. MIN. DANIELA TEIXEIRA, DJE 19/11/2024.STJ, HC 1038726, DEC. MON., DJEN 23/12/2025.STJ, AGRG NO RESP 1938039/PR, 6ª TURMA, REL. MIN. ROGERIO SCHIETTI CRUZ, DJE 15/03/2024. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Samanta Maria Lima dos Santos Valeriano (OAB: 241315/SP) (Defensor Dativo) - Bruno Félix de Paula (OAB: 375946/SP) - Rafael Nonaka Douto (OAB: 377457/SP) - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309
Trecho da publicação mais recente (21/08/2026) onde o termo "laudo pericial" foi detectado.Partes
Autor C. G. A. DE L.
Autor E. B. B. DOS S.
Réu M. P. DO E. DE S. P.
Andamento identificado
Só etapas com sinal real detectado no texto — sem inventar rito que o sistema não consegue verificar.
- Publicação localizada pelo radar20/08/2026
- Despacho saneador identificado
- Perícia deferida/designada
- Perícia indireta (documental)
- Data da perícia marcada
- Perícia realizada / laudo juntado
Advogados envolvidos
Canal de contato prioritário: convencer o advogado costuma ser o caminho mais direto até a parte.
SAMANTA MARIA LIMA DOS SANTOS VALERIANO
OAB: 241315/SP
RAFAEL NONAKA DOUTO
OAB: 377457/SP
BRUNO FÉLIX DE PAULA
OAB: 375946/SP
Este processo não está marcado como quente — a investigação de contato (Fase 2) só roda sob demanda, pra não gastar tempo/custo em processos de baixa relevância. Marque como quente acima pra abrir o dossiê.
Histórico de publicações (2)
21/08/2026 — Baixa relevância media
Intimação · termo: "laudo pericial"
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1501085-24.2025.8.26.0081 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Adamantina - Apelante: E. B. B. dos S. (Menor) e outro - Apelante: C. G. A. de L. (Menor) - Apelado: M. P. do E. de S. P. - Magistrado(a) Roberto Solimene (Pres. Seção de Direito Criminal) - NEGARAM provimento aos recursos. V.U. - EMENTA: ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. APELAÇÃO. ATOS INFRACIONAIS EQUIPARADOS A FURTO QUALIFICADO E DANO. RECURSOS DESPROVIDOS.I. CASO EM EXAMEADOLESCENTES INGRESSARAM EM RESIDÊNCIA RURAL MEDIANTE ARROMBAMENTO, SUBTRAINDO BENS E CAUSANDO DANOS A UMA MOTOCICLETA. MEDIDAS SOCIOEDUCATIVAS IMPOSTAS: INTERNAÇÃO, LIBERDADE ASSISTIDA, PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE E REPARAÇÃO DO DANO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM (I) NECESSIDADE DE ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO AO RECURSO, (II) AUSÊNCIA DE DOLO, (III) DESPROPORCIONALIDADE DAS MEDIDAS SOCIOEDUCATIVAS IMPOSTAS.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A NÃO CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO À APELAÇÃO NÃO VIOLA O DIREITO DE PRESUNÇÃO DE NÃO CULPABILIDADE.4. A MATERIALIDADE E AUTORIA DOS ATOS INFRACIONAIS FORAM COMPROVADAS POR BOLETIM DE OCORRÊNCIA, LAUDO PERICIAL E CONFISSÃO DOS ADOLESCENTES.5. O DOLO É EVIDENCIADO PELA DINÂMICA DOS FATOS E ATUAÇÃO CONJUNTA DOS ADOLESCENTES.6. AS MEDIDAS SOCIOEDUCATIVAS SÃO PROPORCIONAIS E ADEQUADAS, CONSIDERANDO A GRAVIDADE DOS ATOS E O HISTÓRICO INFRACIONAL DOS ADOLESCENTES.IV. DISPOSITIVO E TESE5. RECURSOS DESPROVIDOS.TESE DE JULGAMENTO: 1. A NÃO CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO À APELAÇÃO É VÁLIDA. 2. A MATERIALIDADE E AUTORIA DOS ATOS INFRACIONAIS FORAM COMPROVADAS. 3. AS MEDIDAS SOCIOEDUCATIVAS SÃO PROPORCIONAIS E ADEQUADAS.LEGISLAÇÃO CITADA: CÓDIGO PENAL, ART. 155, §4º, INCS. I E IV; ART. 163.ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, ARTS. 103, 112, 113, 117, 118, 121.LEI N. 12.594/2012, ART. 64, § 4°.JURISPRUDÊNCIA CITADA: STJ, AGRG NO HC 933252 AL, REL. MIN. DANIELA TEIXEIRA, DJE 19/11/2024.STJ, HC 1038726, DEC. MON., DJEN 23/12/2025.STJ, AGRG NO RESP 1938039/PR, 6ª TURMA, REL. MIN. ROGERIO SCHIETTI CRUZ, DJE 15/03/2024. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Samanta Maria Lima dos Santos Valeriano (OAB: 241315/SP) (Defensor Dativo) - Bruno Félix de Paula (OAB: 375946/SP) - Rafael Nonaka Douto (OAB: 377457/SP) - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309
20/08/2026 — Baixa relevância media
Intimação · termo: "laudo pericial"
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1501085-24.2025.8.26.0081 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Adamantina - Apelante: E. B. B. dos S. (Menor) e outros - Apelado: M. P. do E. de S. P. - Magistrado(a) Roberto Solimene (Pres. Seção de Direito Criminal) - NEGARAM provimento aos recursos. V.U. - EMENTA: ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. APELAÇÃO. ATOS INFRACIONAIS EQUIPARADOS A FURTO QUALIFICADO E DANO. RECURSOS DESPROVIDOS.I. CASO EM EXAMEADOLESCENTES INGRESSARAM EM RESIDÊNCIA RURAL MEDIANTE ARROMBAMENTO, SUBTRAINDO BENS E CAUSANDO DANOS A UMA MOTOCICLETA. MEDIDAS SOCIOEDUCATIVAS IMPOSTAS: INTERNAÇÃO, LIBERDADE ASSISTIDA, PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE E REPARAÇÃO DO DANO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM (I) NECESSIDADE DE ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO AO RECURSO, (II) AUSÊNCIA DE DOLO, (III) DESPROPORCIONALIDADE DAS MEDIDAS SOCIOEDUCATIVAS IMPOSTAS.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A NÃO CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO À APELAÇÃO NÃO VIOLA O DIREITO DE PRESUNÇÃO DE NÃO CULPABILIDADE.4. A MATERIALIDADE E AUTORIA DOS ATOS INFRACIONAIS FORAM COMPROVADAS POR BOLETIM DE OCORRÊNCIA, LAUDO PERICIAL E CONFISSÃO DOS ADOLESCENTES.5. O DOLO É EVIDENCIADO PELA DINÂMICA DOS FATOS E ATUAÇÃO CONJUNTA DOS ADOLESCENTES.6. AS MEDIDAS SOCIOEDUCATIVAS SÃO PROPORCIONAIS E ADEQUADAS, CONSIDERANDO A GRAVIDADE DOS ATOS E O HISTÓRICO INFRACIONAL DOS ADOLESCENTES.IV. DISPOSITIVO E TESE5. RECURSOS DESPROVIDOS.TESE DE JULGAMENTO: 1. A NÃO CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO À APELAÇÃO É VÁLIDA. 2. A MATERIALIDADE E AUTORIA DOS ATOS INFRACIONAIS FORAM COMPROVADAS. 3. AS MEDIDAS SOCIOEDUCATIVAS SÃO PROPORCIONAIS E ADEQUADAS.LEGISLAÇÃO CITADA: CÓDIGO PENAL, ART. 155, §4º, INCS. I E IV; ART. 163.ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, ARTS. 103, 112, 113, 117, 118, 121.LEI N. 12.594/2012, ART. 64, § 4°.JURISPRUDÊNCIA CITADA: STJ, AGRG NO HC 933252 AL, REL. MIN. DANIELA TEIXEIRA, DJE 19/11/2024.STJ, HC 1038726, DEC. MON., DJEN 23/12/2025.STJ, AGRG NO RESP 1938039/PR, 6ª TURMA, REL. MIN. ROGERIO SCHIETTI CRUZ, DJE 15/03/2024. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Samanta Maria Lima dos Santos Valeriano (OAB: 241315/SP) (Defensor Dativo) - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309