1500845-83.2026.8.26.0571

Processo 1500845-83.2026.8.26.0571 - Inquérito Policial - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - WESLEY FERNANDO GOMES - Vistos. 1- Primeiramente, DEFIRO a habilitação do Defensor constituído às fls. 54/57, Dr. Glauco Melchior Mercadante Neto, OAB/SP nº 431.222. Anote-se. 2- Notifique(m)-se o(s) indiciado(s) indicado(s) acima, para oferecer, no prazo de 10 (dez) dias, defesa prévia, por escrito. Na resposta, consistente em defesa preliminar e exceções, poderá arguir preliminares e invocar todas as razões de defesa, oferecer documentos e justificações, especificar as provas que pretende produzir e arrolar testemunhas, até o número de 5 (cinco), nos termos do artigo 55, caput e § 1º da Lei 11.343/2006. Caso o(s) increpado(s) encontre(m)-se preso(s) preventivamente, expeça(m)-se mandado(s) para notificação nos termos do Comunicado nº 378/2020. Fica(m) o(a)(s) acusado(a)(s) advertido(a)(s) de que, notificado(a)(s), caso não apresente(m) defesa(s) prévia(s), será oficiado à OAB para nomeação de defensor (parágrafo 3º do art.55 da Lei acima citada). Constando dos autos defensor constituído pelo acusado, intime-o para apresentação de defesa prévia, nos termos do artigo 55 da Lei 11.343/2006 e subsidiariamente do artigo 396 e seguintes do Código de Processo Penal. 3- Não sendo ofertada a defesa prévia, diligencie-se a indicação de Advogado dativo e, com a resposta, intime-se pessoalmente o Defensor Dativo, inclusive para prestar compromisso. 4- Com a(s) peça(s), conclusos para deliberação em prosseguimento. 5- Vindo informações de que o(a)(s) acusado(a)(s) solto(s) poderá(ao) ser localizado(a)(s) em outro município, depreque-se a notificação, diligenciando, no mais, conforme acima. 6- Não sendo localizado(a)(s) o(a)(s) acusado(a)(s), vista ao M.P. 7- Caso ainda não providenciado, proceda-se à juntada da F.A e certidões de distribuições criminais em nome dos acusados. 8- Cobre-se a vinda do laudo de exame toxicológico definitivo, bem como do laudo pericial da arma de fogo apreendida (espingarda), conforme requerido pelo órgão ministerial. 9- Após a elaboração dos laudos definitivos, DEFIRO a incineração do entorpecente apreendido, nos termos dos artigos 521 e seguintes das N.S.C.G.J., ressalvada a guarda de porção suficiente para contraprova. Caso não seja efetivada pelo portal eletrônico, comunique-se à autoridade policial. 10- Defiro, ainda, a cota ministerial de fls. 50/51, para: a) AUTORIZAR o acesso, a verificação e a documentação dos telefones celulares apreendidos, deferindo a quebra do sigilo dos dados telemáticos para a extração e transcrição das conversas de texto e áudio neles contidas que tenham relação com os fatos apurados nestes autos, notadamente aquelas do aplicativo WhatsApp; b) DETERMINAR a expedição de ofício à autoridade policial para que informe a este Juízo se foi instaurado Inquérito Policial em relação aos demais representados no âmbito da operação "Ragnarok" (Ezequiel, Washington e Yuri). Providencie o cartório a remessa, com urgência, pelo meio mais célere. Servirá a presente como MANDADO e OFÍCIO. Intime(m)-se. Ciência ao Ministério Público. - ADV: GLAUCO MELCHIOR MERCADANTE NETO (OAB 431222/SP)