1500804-63.2025.8.26.0309

Processo 1500804-63.2025.8.26.0309 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Roubo Majorado - CAIO DOS REIS PEREIRA - - GABRIEL SOUZA SILVA - - PABLO GUILHERME DE SOUZA BARBOSA - - KAUE GUILHERME LOPES DA SILVA - - LUCAS AZEVEDO NOCENTE - - VINÍCIUS DE AZEVEDO NOCENTE - - KAUE SANTIAGO DE OLIVEIRA RIBEIRO - - GABRIEL DA SILVA BERNARDO - - JOÃO PEDRO RODRIGUES DE OLIVEIRA ARANTES - - AUGUSTINHO RAONY PESSOA MAIA - - JEFFERSON VINÍCIUS DE SOUZA COSTA - - MATHEUS OLIVEIRA DOS SANTOS - - CARLOS HENRIQUE DIAS REIS - - WASHINGTON SIQUEIRA DE ABREU - - LUCIANA APARECIDA COPPA PEREIRA e outros - Vistos. Trata-se de pedido de restituição do veículo Chevrolet Onix 1.0MT LT, placa FMC6B49, formulado por Carlos Henrique Dias Reis, cumulado com requerimento de isenção das despesas de remoção e estadia. A pretensão não comporta acolhimento neste momento. Conforme destacado pelo Ministério Público, o feito ainda se encontra em regular instrução, subsistindo dúvida acerca da efetiva vinculação do automóvel aos delitos investigados, circunstância que recomenda a preservação da apreensão para resguardar a atividade probatória e eventual efeito patrimonial da condenação. Incide, na hipótese, o disposto no artigo 118 do Código de Processo Penal. Desse modo, acolho a manifestação ministerial e INDEFIRO, o pedido de restituição do veículo. Outrossim, determino: 1) Expeça-se ofício, com urgência, ao Pátio de Apreensão Super Truck, determinando a imediata suspensão de qualquer ato de leilão, alienação, transferência ou baixa do veículo Chevrolet Onix 1.0MT LT, placa FMC6B49, até ulterior deliberação deste Juízo. 2) Expeçam-se ofícios à autoridade policial responsável pela apreensão e ao Pátio de Apreensão Super Truck para que informem, no prazo de 15 (quinze) dias: a) o ato que determinou a apreensão do veículo, sua data e o procedimento ao qual o bem se encontra vinculado; b) a localização, o estado de conservação e a situação atual do automóvel; c) a realização de eventual perícia ou a necessidade de exame pericial pendente; d) a existência de leilão agendado, restrições administrativas, despesas de remoção e estadia e demais débitos incidentes sobre o bem. e) proceda-se à consulta junto ao órgão de trânsito competente para confirmação da titularidade atual do veículo e das restrições eventualmente registradas. Com a vinda das informações, tornem os autos ao Ministério Público para manifestação acerca da possibilidade de alienação antecipada judicial, nos termos do artigo 144-A do Código de Processo Penal. A apreciação do pedido de isenção das despesas de remoção e estadia fica diferida para momento oportuno, após o esclarecimento da natureza da apreensão e das condições de custódia do veículo. Cumpra-se com urgência. Intimem-se. Servirá cópia da presente decisão como ofício. Jundiaí, 06 de agosto de 2026. - ADV: REINALDS KLEMPS MARTINS BEZERRA (OAB 392722/SP), REINALDS KLEMPS MARTINS BEZERRA (OAB 392722/SP), REINALDS KLEMPS MARTINS BEZERRA (OAB 392722/SP), REINALDS KLEMPS MARTINS BEZERRA (OAB 392722/SP), RICCELLI SUTIL DE OLIVEIRA (OAB 440213/SP), REINALDS KLEMPS MARTINS BEZERRA (OAB 392722/SP), ANA PAULA MUNIZ SOARES (OAB 415966/SP), BRUNO BATISTA DA SILVA SEABRA (OAB 482457/SP), BRUNO BATISTA DA SILVA SEABRA (OAB 482457/SP), REINALDS KLEMPS MARTINS BEZERRA (OAB 392722/SP), ULYSSES DA SILVA (OAB 242238/SP), JOSE TORRES PINHEIRO (OAB 114077/SP), AILTON SANTOS ROCHA (OAB 154976/SP), ULYSSES DA SILVA (OAB 242238/SP), VALERIA MAIA MEDUNECKAS TOURINHO (OAB 336028/SP), EDMILSON TORRES PINHEIRO (OAB 264896/SP), ROGÉRIO CICERO DE BARROS (OAB 297442/SP), VANIA MARIA MONTEIRO NUNES (OAB 297499/SP), ADRIANO HISAO MOYSES KAWASAKI (OAB 300198/SP)