1500794-41.2023.8.26.0583
Tribunal de Justiça de São Paulo · TJSP · Baixa relevância · confiança da classificação: media
Dados do processo
- Órgão
- Foro de Pirapozinho - 2ª Vara Judicial
- Classe
- Tráfico de Drogas e Condutas Afins
- Termo encontrado
- laudo pericial
- Publicações
- 1 (histórico completo abaixo)
Processo 1500794-41.2023.8.26.0583 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - ALEXSANDRO SOBRADIEL - À vista do exposto, julgo IMPROCEDENTE a presente ação penal, para ABSOLVER ALEXSANDRO SOBRADIEL da acusação de ter infringido o disposto no artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/06, com fundamento no artigo 386, inciso V, do Código de Processo Penal, por não existir prova de ter o réu concorrido para a infração penal. Quanto aos entorpecentes apreendidos, conforme o art. 58, §1º, da Lei n. 11.343/06, caso ainda não realizado, determino que seja oficiada à autoridade policial, para que proceda à incineração destes, sem a necessidade de se observar as cautelas previstas no art. 32, §1º, do mesmo diploma legal, porquanto o laudo pericial já foi produzido e a instrução probatória está encerrada. Concedo ao réu o benefício da Justiça Gratuita. Arbitro os honorários advocatícios dos procuradores que atuaram nos presentes autos no máximo previsto na tabela do convênio OAB/Defensoria, expedindo-se o necessário. Custas na forma da lei. P. I. C. - ADV: VIVIANE JAINE ALVES DOS SANTOS (OAB 491581/SP)
Trecho da publicação mais recente (11/08/2026) onde o termo "laudo pericial" foi detectado.Partes
Réu ALEXSANDRO SOBRADIEL
Andamento identificado
Só etapas com sinal real detectado no texto — sem inventar rito que o sistema não consegue verificar.
- Publicação localizada pelo radar11/08/2026
- Despacho saneador identificado
- Perícia deferida/designada
- Perícia indireta (documental)
- Data da perícia marcada
- Perícia realizada / laudo juntado
Advogados envolvidos
Canal de contato prioritário: convencer o advogado costuma ser o caminho mais direto até a parte.
VIVIANE JAINE ALVES DOS SANTOS
OAB: 491581/SP
Este processo não está marcado como quente — a investigação de contato (Fase 2) só roda sob demanda, pra não gastar tempo/custo em processos de baixa relevância. Marque como quente acima pra abrir o dossiê.
Histórico de publicações (1)
11/08/2026 — Baixa relevância media
Intimação · termo: "laudo pericial"
Processo 1500794-41.2023.8.26.0583 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - ALEXSANDRO SOBRADIEL - À vista do exposto, julgo IMPROCEDENTE a presente ação penal, para ABSOLVER ALEXSANDRO SOBRADIEL da acusação de ter infringido o disposto no artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/06, com fundamento no artigo 386, inciso V, do Código de Processo Penal, por não existir prova de ter o réu concorrido para a infração penal. Quanto aos entorpecentes apreendidos, conforme o art. 58, §1º, da Lei n. 11.343/06, caso ainda não realizado, determino que seja oficiada à autoridade policial, para que proceda à incineração destes, sem a necessidade de se observar as cautelas previstas no art. 32, §1º, do mesmo diploma legal, porquanto o laudo pericial já foi produzido e a instrução probatória está encerrada. Concedo ao réu o benefício da Justiça Gratuita. Arbitro os honorários advocatícios dos procuradores que atuaram nos presentes autos no máximo previsto na tabela do convênio OAB/Defensoria, expedindo-se o necessário. Custas na forma da lei. P. I. C. - ADV: VIVIANE JAINE ALVES DOS SANTOS (OAB 491581/SP)