1500675-09.2025.8.26.0390

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1500675-09.2025.8.26.0390 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Nova Granada - Apelante: Municipio de Nova Granada - Apelado: Ministério Público do Estado de São Paulo - Magistrado(a) José Eduardo Marcondes Machado - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA. DEPENDÊNCIA QUÍMICA E ALCOOLISMO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERADOS. TEMA 793 DO STF. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. SUFICIÊNCIA DA PROVA DOCUMENTAL. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO NÃO CARACTERIZADA. REQUISITOS DA LEI Nº 10.216/2001 PREENCHIDOS. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE PEDIDO DE INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA DA CORRÉ A.M.A. EM UNIDADE HOSPITALAR ESPECIALIZADA ATÉ ULTERIOR ALTA MÉDICA FUNDAMENTADA. O APELANTE ALEGA CERCEAMENTO DE DEFESA PELA AUSÊNCIA DE PERÍCIA JUDICIAL, PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE DE AGIR EM RAZÃO DO CUMPRIMENTO DA TUTELA PROVISÓRIA, ILEGITIMIDADE PASSIVA DIANTE DAS REGRAS DE REPARTIÇÃO DE COMPETÊNCIAS DO SUS E INEXISTÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS PARA MANUTENÇÃO DA MEDIDA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. HÁ QUATRO QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE HOUVE PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO DA AÇÃO EM RAZÃO DA INTERNAÇÃO REALIZADA POR FORÇA DA TUTELA DE URGÊNCIA; (II) ESTABELECER SE O MUNICÍPIO POSSUI LEGITIMIDADE PARA FIGURAR ISOLADAMENTE NO POLO PASSIVO DA DEMANDA VOLTADA À GARANTIA DO DIREITO À SAÚDE; (III) DETERMINAR SE HOUVE CERCEAMENTO DE DEFESA PELA AUSÊNCIA DE PERÍCIA MÉDICA JUDICIAL; E (IV) VERIFICAR SE ESTÃO PRESENTES OS REQUISITOS LEGAIS PARA A INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA DA PACIENTE.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A INTERNAÇÃO EFETIVADA EM CUMPRIMENTO À MEDIDA ANTECIPATÓRIA NÃO EXTINGUE O INTERESSE PROCESSUAL, POIS NÃO HOUVE DEMONSTRAÇÃO DE ALTA MÉDICA DA PACIENTE, A PERMANECER ATUAL A NECESSIDADE DE TUTELA JURISDICIONAL.4. OS ENTES FEDERATIVOS RESPONDEM SOLIDARIAMENTE PELA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE SAÚDE, CONSOANTE O ARTIGO 196 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E A TESE FIRMADA PELO STF NO TEMA 793, DE MODO QUE A PARTE AUTORA PODE ELEGER QUAISQUER DELES PARA COMPOR O POLO PASSIVO DA DEMANDA.5. A OBSERVÂNCIA DAS REGRAS DE DESCENTRALIZAÇÃO E HIERARQUIZAÇÃO DO SUS RELACIONA-SE AO DIRECIONAMENTO DO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO E AO EVENTUAL RESSARCIMENTO ENTRE OS ENTES PÚBLICOS, SEM AFASTAR A LEGITIMIDADE PASSIVA DO MUNICÍPIO.6. NÃO HÁ CERCEAMENTO DE DEFESA QUANDO O CONJUNTO PROBATÓRIO EXISTENTE É SUFICIENTE PARA A FORMAÇÃO DO CONVENCIMENTO JUDICIAL, CABENDO AO MAGISTRADO, COMO DESTINATÁRIO DA PROVA, INDEFERIR DILIGÊNCIAS DESNECESSÁRIAS.7. O RELATÓRIO MÉDICO ELABORADO POR PROFISSIONAL DO CAPS, VINCULADO AO PRÓPRIO MUNICÍPIO, CONSTITUI PROVA DOCUMENTAL APTA A DEMONSTRAR A CONDIÇÃO CLÍNICA DA PACIENTE E A NECESSIDADE DA MEDIDA.8. OS ELEMENTOS DOS AUTOS EVIDENCIAM QUADRO GRAVE DE DEPENDÊNCIA DE SUBSTÂNCIAS PSICOATIVAS E ÁLCOOL, COM COMPROMETIMENTO DA AUTONOMIA, RISCO À PRÓPRIA PACIENTE E A TERCEIROS, RESISTÊNCIA AO TRATAMENTO AMBULATORIAL E RECUSA À INTERNAÇÃO VOLUNTÁRIA.9. A LEI Nº 10.216/2001 ADMITE A INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA QUANDO DEMONSTRADA POR LAUDO MÉDICO CIRCUNSTANCIADO A INSUFICIÊNCIA DOS RECURSOS TERAPÊUTICOS EXTRA-HOSPITALARES E A NECESSIDADE DA MEDIDA PARA PROTEÇÃO DA SAÚDE DO PACIENTE.10. A INTERVENÇÃO JUDICIAL PARA ASSEGURAR TRATAMENTO MÉDICO ADEQUADO NÃO VIOLA O PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES, POIS VISA CONCRETIZAR O DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE CONSTITUCIONALMENTE ASSEGURADO.11. A INVOCAÇÃO GENÉRICA DA RESERVA DO POSSÍVEL NÃO AFASTA O DEVER ESTATAL DE GARANTIR TRATAMENTO INDISPENSÁVEL À PRESERVAÇÃO DA SAÚDE E DA VIDA, SOBRETUDO QUANDO INEXISTENTE PROVA CONCRETA DA INCAPACIDADE FINANCEIRA DO ENTE PÚBLICO.IV. DISPOSITIVO E TESE12. RECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO:1) A INTERNAÇÃO REALIZADA EM CUMPRIMENTO DE TUTELA DE URGÊNCIA NÃO CONFIGURA PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO.2) OS ENTES FEDERATIVOS POSSUEM RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA PELAS PRESTAÇÕES DE SAÚDE, DE SORTE QUE PODE A DEMANDA SER AJUIZADA CONTRA QUALQUER DELES.3) NÃO HÁ CERCEAMENTO DE DEFESA QUANDO A PROVA DOCUMENTAL EXISTENTE É SUFICIENTE PARA O JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE.4) A INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA É ADMISSÍVEL QUANDO COMPROVADAS A GRAVIDADE DO QUADRO CLÍNICO, A INSUFICIÊNCIA DOS RECURSOS EXTRA-HOSPITALARES E A NECESSIDADE DA MEDIDA POR LAUDO MÉDICO CIRCUNSTANCIADO.5) A EFETIVAÇÃO JUDICIAL DO DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE NÃO VIOLA A SEPARAÇÃO DOS PODERES NEM PODE SER AFASTADA PELA INVOCAÇÃO GENÉRICA DA RESERVA DO POSSÍVEL. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Heitor Pereira Villaça Avoglio (OAB: 274315/SP) (Procurador) - Emanuel Zevoli Bassani (OAB: 233708/SP) - 1° andar