1500650-03.2024.8.26.0593

Processo 1500650-03.2024.8.26.0593 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - KAROLAYNE FERREIRA ALVES VICENTE - - ANDERSON APARECIDO CARDOSO SAMPAIO - Pp. 375/379: trata-se de pedido formulado pela defesa do acusado para que seja acolhida a justificativa apresentada acerca da comunicação de violação da medida cautelar de monitoração eletrônica, sob o argumento de que os descumprimentos registrados às pp. 363/364 e 367/368, em 22 de maio de 2026 e em 3 de junho de 2026, decorreram da necessidade de exercício de atividade laboral eventual, consistente em auxiliar motorista responsável por coletas e entregas vinculadas ao Mercado Livre, para o que recebeu a quantia de R$ 100,00 por dia. Para comprovar o alegado, juntou declaração subscrita por Thiago Correia Macedo, acompanhada de seus dados cadastrais (pp. 380/381). Requereu, por fim, seja reavaliada a necessidade de manutenção das atuais medidas cautelares, ou, subsidiariamente, que sejam flexibilizadas para compatibilizá-las com o exercício de atividade laboral, observados os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. O representante do Ministério Público concordou com o pedido (p. 385/386) de acolhimento da justificativa apresentada. É o relatório. Decido. Embora não tenha havido autorização judicial prévia para a ampliação da área de circulação, a especificidade das explicações apresentadas e a ausência de tentativa de fuga, ocultação, rompimento da tornozeleira ou prática de novo delito durante os deslocamentos autoriza seja aceita a justificativa apresentada pelo réu. Assim, considerando a concordância ministerial e a comprovação dos fatos alegados, acolho a justificativa apresentada pela defesa. Advirta-se o acusado, contudo, de que as medidas cautelares permanecem integralmente vigentes, devendo ser rigorosamente observadas, inclusive quanto à área de circulação estabelecida, sendo indispensável prévia autorização judicial para eventual alteração, sob pena de adoção das medidas cabíveis em caso de novo descumprimento. No mais, ao revisar a decisão que impôs medidas cautelares ao acusado, verifico que permanecem presentes os pressupostos de admissibilidade, não havendo alteração fática ou jurídica que justifique sua revogação. As medidas aplicadas encontram-se devidamente fundamentadas, revelando-se proporcionais e adequadas ao caso concreto. Diante disso, mantenho, integralmente, as medidas cautelares impostas. P. 386, item 3: o link de acesso ao laudo pericial dos celulares encontra-se à p. 291, do que devem ser cientificadas ambas as partes. No mais, após a intimação da defesa acerca desta decisão e da cientificação determinada acima, estando em termos, tornem-me conclusos para deliberações, inclusive eventual designação de audiência de instrução e julgamento. - ADV: OVIDIO NUNES FILHO (OAB 43013/SP), OVIDIO NUNES FILHO (OAB 43013/SP), JEFFERSON LUIZ RODRIGUES (OAB 407277/SP), JEFFERSON LUIZ RODRIGUES (OAB 407277/SP)