1500574-37.2026.8.26.0551

Processo 1500574-37.2026.8.26.0551 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Decorrente de Violência Doméstica - M.D.T. - Vistos. 1) Resposta à acusação apresentada às fls. 194/195. A Defesa reservou-se no direito de avançar no mérito da causa no decorrer da instrução processual. Portanto, preenchidos os requisitos legais (artigo 41, CPP) e não sendo o caso de absolvição sumária (artigo 397, CPP), MANTENHO o recebimento da denúncia, pois amparada em subsídios angariados no curso da investigação criminal, os quais fornecem indícios da autoria e elementos indicativos da materialidade. 2) Designo audiência de instrução, debates e julgamento para o dia 02/12/2026, às 14h30min, considerando a disponibilidade da pauta de audiência do Juízo e o calendário da unidade prisional. Na oportunidade, não sendo determinadas diligências, as partes DEVERÃO apresentar alegações finais, oralmente ou por escrito. INTIMEM-SE a vítima, as testemunhas e o réu. REQUISITE-SE o réu preso. REQUISITEM-SE as testemunhas Bruno da Silva Dutra e Vinicius Marchiori Simonetti. Sendo o caso, proceda-se ao agendamento de Sala Passiva e à adoção de todas as demais providências necessárias. 3) A audiência será realizada na forma presencial ou, a critério do participante, na forma telepresencial. Optando pela participação na forma telepresencial, O QUE INDEPENDE DE REQUERIMENTO, as partes e testemunhas deverão informar ao Oficial de Justiça, no momento da intimação, e-mail e telefone, para que seja criada sala de audiência pelo Teams e enviado link de acesso ao endereço eletrônico. Os Advogados deverão informar e-mail e telefone nos autos, no prazo de 5 (cinco) dias. Em qualquer caso, deverão estar munidos de documento de identificação. Nos termos do artigo 3º-A da Resolução nº 354/2020 do CNJ, a oitiva da vítima, em ações que envolvam violência doméstica e familiar contra a mulher, será realizada na forma presencial ou, excepcionalmente, na forma telepresencial. Para tanto, o Oficial de Justiça deverá cientificar a vítima do direito a audiência presencial e indagar se ela deseja, de forma livre e sem interferência ou coação de terceiros, participar da audiência na forma telepresencial, devendo de tudo certificar, inclusive, nesse último caso, e-mail e telefone. Cientifiquem-se as testemunhas de que, se deixarem de participar sem motivo justificado, poderão ser condenadas ao pagamento da multa prevista no artigo 458 do Código de Processo Penal e das custas das diligências e processadas pela prática do crime de desobediência, implicando, ainda, em condução coercitiva por Oficial de Justiça, com auxílio policial (artigos 218 e 219, CPP). 4) Laudo pericial do objeto apreendido às fls. 178/181. Os mandados referentes a vítimas e testemunhas deverão ser classificados como RÉU PRESO (artigos 1.000, § 2º, IV, e 1.014, § 1º, VI, NJCGJ). O mandado em relação ao réu preso deverá ser classificado como CUMPRIMENTO REMOTO (artigos 1.000, § 2º, III, e 1.014, § 1º, VII, NJCGJ). Servirá a presente decisão, digitalmente assinada, como ofício, mandado e carta precatória. Intime-se. - ADV: MICHELE APARECIDA LOURENÇO BUENO (OAB 306909/SP)