1500557-32.2025.8.26.0552
Tribunal de Justiça de São Paulo · TJSP · Baixa relevância · confiança da classificação: media
Dados do processo
- Órgão
- Subseção IX - Intimações de Acórdãos
- Classe
- APELAçãO CíVEL
- Termo encontrado
- laudo pericial
- Publicações
- 1 (histórico completo abaixo)
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1500557-32.2025.8.26.0552 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Leme - Apelante: D. G. de S. S. - Apelado: M. P. do E. de S. P. - Magistrado(a) Roberto Mac Cracken (Pres. Seção de D. Privado) - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. APELAÇÃO. ATO INFRACIONAL EQUIPARADO A TRÁFICO DE DROGAS. RECURSO DESPROVIDO, COM OBSERVAÇÃO.I. CASO EM EXAME.1. APELAÇÃO INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE A REPRESENTAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO CONTRA O ADOLESCENTE REPRESENTADO, RECONHECENDO A PRÁTICA DE ATO INFRACIONAL EQUIPARADO AO TRÁFICO DE DROGAS, APLICANDO-LHE MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO.2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR A SUFICIÊNCIA DAS PROVAS PARA A PROCEDÊNCIA DA REPRESENTAÇÃO E A ADEQUAÇÃO DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO APLICADA AO ADOLESCENTE.III. RAZÕES DE DECIDIR.3. AS PROVAS NOS AUTOS, INCLUINDO DEPOIMENTOS DE POLICIAIS E LAUDO PERICIAL, DEMONSTRAM A MATERIALIDADE E A AUTORIA DO ATO INFRACIONAL.4. A MEDIDA DE INTERNAÇÃO É JUSTIFICADA PELA GRAVIDADE DO ATO INFRACIONAL E PELAS DEMANDAS SOCIOEDUCATIVAS DO ADOLESCENTE, CONSIDERANDO A REITERAÇÃO INFRACIONAL E O CONTEXTO DE VULNERABILIDADE.IV. DISPOSITIVO E TESE.5. RECURSO DESPROVIDO, COM OBSERVAÇÃO QUANTO AO PRAZO DE REAVALIAÇÃO DA MEDIDA DE INTERNAÇÃO. TESE DE JULGAMENTO: 1. A MATERIALIDADE E A AUTORIA DO ATO INFRACIONAL FORAM COMPROVADAS. 2. A MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO É ADEQUADA E NECESSÁRIA.____LEGISLAÇÃO RELEVANTE CITADA: LEI Nº 11.343/06, ART. 33, CAPUT; ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, ARTS. 1º, 100, 112, 113, 121, 122.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, HC 261.170/SP, REL. MIN. JORGE MUSSI, 5ª TURMA, J. 01/04/2014; STF, HC 87.662/PE, REL. MIN. CARLOS BRITTO, 1ª TURMA, J. 05/09/2006. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Patricia Domingues Baranyi Di Camillo (OAB: 171189/SP) - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309
Trecho da publicação mais recente (15/07/2026) onde o termo "laudo pericial" foi detectado.Partes
Autor D. G. DE S. S.
Réu M. P. DO E. DE S. P.
Andamento identificado
Só etapas com sinal real detectado no texto — sem inventar rito que o sistema não consegue verificar.
- Publicação localizada pelo radar15/07/2026
- Despacho saneador identificado
- Perícia deferida/designada
- Perícia indireta (documental)
- Data da perícia marcada
- Perícia realizada / laudo juntado
Advogados envolvidos
Canal de contato prioritário: convencer o advogado costuma ser o caminho mais direto até a parte.
PATRICIA DOMINGUES BARANYI DI CAMILLO
OAB: 171189/SP
Este processo não está marcado como quente — a investigação de contato (Fase 2) só roda sob demanda, pra não gastar tempo/custo em processos de baixa relevância. Marque como quente acima pra abrir o dossiê.
Histórico de publicações (1)
15/07/2026 — Baixa relevância media
Intimação · termo: "laudo pericial"
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1500557-32.2025.8.26.0552 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Leme - Apelante: D. G. de S. S. - Apelado: M. P. do E. de S. P. - Magistrado(a) Roberto Mac Cracken (Pres. Seção de D. Privado) - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. APELAÇÃO. ATO INFRACIONAL EQUIPARADO A TRÁFICO DE DROGAS. RECURSO DESPROVIDO, COM OBSERVAÇÃO.I. CASO EM EXAME.1. APELAÇÃO INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE A REPRESENTAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO CONTRA O ADOLESCENTE REPRESENTADO, RECONHECENDO A PRÁTICA DE ATO INFRACIONAL EQUIPARADO AO TRÁFICO DE DROGAS, APLICANDO-LHE MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO.2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR A SUFICIÊNCIA DAS PROVAS PARA A PROCEDÊNCIA DA REPRESENTAÇÃO E A ADEQUAÇÃO DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO APLICADA AO ADOLESCENTE.III. RAZÕES DE DECIDIR.3. AS PROVAS NOS AUTOS, INCLUINDO DEPOIMENTOS DE POLICIAIS E LAUDO PERICIAL, DEMONSTRAM A MATERIALIDADE E A AUTORIA DO ATO INFRACIONAL.4. A MEDIDA DE INTERNAÇÃO É JUSTIFICADA PELA GRAVIDADE DO ATO INFRACIONAL E PELAS DEMANDAS SOCIOEDUCATIVAS DO ADOLESCENTE, CONSIDERANDO A REITERAÇÃO INFRACIONAL E O CONTEXTO DE VULNERABILIDADE.IV. DISPOSITIVO E TESE.5. RECURSO DESPROVIDO, COM OBSERVAÇÃO QUANTO AO PRAZO DE REAVALIAÇÃO DA MEDIDA DE INTERNAÇÃO. TESE DE JULGAMENTO: 1. A MATERIALIDADE E A AUTORIA DO ATO INFRACIONAL FORAM COMPROVADAS. 2. A MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO É ADEQUADA E NECESSÁRIA.____LEGISLAÇÃO RELEVANTE CITADA: LEI Nº 11.343/06, ART. 33, CAPUT; ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, ARTS. 1º, 100, 112, 113, 121, 122.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, HC 261.170/SP, REL. MIN. JORGE MUSSI, 5ª TURMA, J. 01/04/2014; STF, HC 87.662/PE, REL. MIN. CARLOS BRITTO, 1ª TURMA, J. 05/09/2006. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Patricia Domingues Baranyi Di Camillo (OAB: 171189/SP) - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309