1500517-11.2026.8.26.0392

Processo 1500517-11.2026.8.26.0392 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - GABRIEL MARTINS DA SILVA - Vistos. 1- Não se pode falar em falta de justa causa. Com efeito, existem provas concretas da materialidade do crime e indícios suficientes de autoria, valendo destacar aquelas produzidas em solo policial, de onde se extrai a ilicitude da posse dos entorpecentes. A propósito, a acusação está fundamentada na apreensão das drogas, no laudo definitivo e no depoimento das testemunhas, elementos de prova que, em análise de cognição sumária, indicam que o réu teria praticado o ato ilícito. Diante disso, resta evidente que o conjunto de provas em que se fundamenta a acusação não se limita à suposta confissão informal que os policiais penais teriam colhido sem a observância dos requisitos legais. Quanto às imagens do scanner corporal, não se trata propriamente de prova digital, de forma que não está demonstrada a quebra da cadeia de custódia, como alegado pela defesa. Ademais, as provas em formato de imagens dispensam exame pericial quando, como no caso, puderem ser analisadas e interpretadas a posteriori diretamente pelas partes, qualificadas para tanto, notadamente em cotejo com demais elementos de convicção. Por esses motivos, as preliminares ficam afastadas. As demais alegações da defesa confundem-se com o mérito e serão analisadas ao final, na ocasião do julgamento da lide penal, após a conclusão da instrução em juízo. 2- A defesa preliminar nada trouxe que pudesse impedir o recebimento da denúncia. Havendo nos autos prova da materialidade delitiva e indícios suficientes de autoria, recebo a denúncia, dando o réu como incurso nos artigos nela mencionados. Para audiência de instrução, debates e julgamento designado o dia 15 de JULHO de 2027, às 13:30 horas, a ser realizada de forma PRESENCIAL. Cite-se e intime-se o réu. Intime-se e requisite-se as testemunhas policiais penais (02), arroladas em comum pelas partes (fls. 2D). Intime-se os representantes do Ministério Público e a defesa. 3- Poderão participar do ato em meio virtual, o(a)(s) réu(ré)(s) e seu(sua)(s) defensor(a)(s), a(s) vítima(s) e testemunha(s) que residir(em) em outra comarca, bem como o(a)(s) respectivo(a)(s) advogado(a)(s)que a(s) acompanhe, devendo, em todo caso, informar nos autos, com antecedência de 10 (dez) dias do ao designado, o(s) endereço(s) eletrônico(s) (email e n. de telefone com whatsapp) em que receberá o link de acesso. Consigne-se que a informação do endereço eletrônico e o acesso à audiência no dia e horário designados são da inteira responsabilidade do interessado, sob as penas da lei. 4- Quando a pessoa residir em outra comarca e não tiver conhecimento técnico ou não dispuser dos dispositivos necessários para ser ouvida em meio virtual, deverá ser intimada para comparecer pessoalmente no fórum da comarca de residência, a fim de participar da audiência através da sala passiva daquela comarca, devendo a serventia comunicar o setor de audiências para a reserva da sala passiva. 5- Defiro o pedido formulado pela defesa a fls. 142, item "1.a", "1.b" e "1.c". Oficie-se à unidade prisional. 6- A realização de perícia no local dos fatos, por ora, não se mostra necessária, pois as partes poderão questionar em juízo o réu e as testemunhas quanto à estrutura da cela em que as drogas foram apreendidas. Já as oitivas dos policiais penais "responsáveis pela operação do scanner corporal", e daquele que "presidiu o PAD n. 838/2024", não pode ser deferida. Com efeito, trata-se de apontamento genérico de testemunhas, sem qualquer qualificação e nem mesmo a menor individualização, o que viola o devido processo legal e o art. 396 do Código de Processo Penal. Ademais, a apuração e conclusão do processo administrativo não vinculam o processo penal, de modo que eventuais esclarecimentos acerca das providências tomadas naquele procedimento não interessam ao mérito da ação penal. Diante disso, indefiro o pedido de produção dessas provas. Intime-se. - ADV: MONIELLI MARTINS DA SILVEIRA (OAB 413503/SP)