1500502-13.2024.8.26.0586

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1500502-13.2024.8.26.0586 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Roque - Apelante: Departamento de Estradas e Rodagem - Der - Apelado: Adherbal José Bueno Filho e outros - Apelado: André Fogelman - Apelada: Benedita Olimpia de Camargo e outros - Magistrado(a) Joel Birello Mandelli - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. DESAPROPRIAÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.I. CASO EM EXAMEAÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO VISANDO A IMISSÃO NA POSSE DE IMÓVEL PARA DUPLICAÇÃO E MELHORIAS NA RODOVIA PREFEITO LÍVIO TAGLIASSACHI (SPA-053/280). A ÁREA DE 11.367,79 M² FOI DECLARADA DE UTILIDADE PÚBLICA PELO DECRETO ESTADUAL Nº 68.002/2023. A SENTENÇA DE PRIMEIRA INSTÂNCIA JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, DECRETANDO A DESAPROPRIAÇÃO E FIXANDO A INDENIZAÇÃO COM BASE NO LAUDO PERICIAL.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM: (I) A DETERMINAÇÃO DO VALOR JUSTO DA INDENIZAÇÃO PELA ÁREA EXPROPRIADA, COM ESPECIAL ATENÇÃO À APLICAÇÃO DO "FATOR DE ÁREA"; (II) A RETENÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO DEVIDO À INCERTEZA DOMINIAL; (III) A EXCLUSÃO DOS JUROS COMPENSATÓRIOS PELA AUSÊNCIA DE PERDA DE RENDA COMPROVADA.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A JUSTA INDENIZAÇÃO DEVE SER MANTIDA CONFORME LAUDO PERICIAL DEFINITIVO, QUE SEGUIU NORMAS TÉCNICAS PERTINENTES, SEM APLICAÇÃO DO "FATOR DE ÁREA" QUE CAUSARIA HETEROGENEIZAÇÃO DAS AMOSTRAS.4. A DÚVIDA FUNDADA EM RELAÇÃO AO DOMÍNIO CONDUZ AO DEVER DE CAUTELA, IMPOSSIBILITANDO A LIBERAÇÃO DOS VALORES PARA EVITAR PAGAMENTOS INDEVIDOS E GARANTIR A SEGURANÇA JURÍDICA ATÉ QUE FINALIZE A DISPUTA.5. NÃO CABE A INCIDÊNCIA DE JUROS COMPENSATÓRIOS, NOS TERMOS DO ARTIGO 15-A, § 1º, DO DECRETO-LEI Nº 3.365/41, POIS NÃO FOI DEMONSTRADA PERDA DE RENDA DECORRENTE DA IMISSÃO PROVISÓRIA NA POSSE.IV. DISPOSITIVO E TESE5. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO:A INDENIZAÇÃO DEVE SER JUSTA E TECNICAMENTE EMBASADA, CONFORME NORMAS PERTINENTES.A RETENÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO É JUSTIFICADA PELA DÚVIDA DOMINIAL.NÃO CABE A INCIDÊNCIA DE JUROS COMPENSATÓRIOS QUANDO NÃO HÁ COMPROVAÇÃO DE PERDA DE RENDA.LEGISLAÇÃO CITADA:CF/1988, ART. 5º, XXIV; DECRETO-LEI Nº 3.365/1941, ART. 15-A, § 1º, ART. 34, PARÁGRAFO ÚNICO.JURISPRUDÊNCIA CITADA:TJSP: AP 1000910-68.2019.8.26.0511, 7ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, REL.: MONICA SERRANO, J.: 17/11/2025.TJSP: AP 1000210-56.2022.8.26.0586, 6ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, REL.: MARIA OLÍVIA ALVES, J.: 13/05/2025. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 195,30 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Lucas Góes Paes (OAB: 533274/SP) (Procurador) - Valter Barroso Junior (OAB: 194776/SP) - Deise Aparecida Ribeiro Caetano (OAB: 284114/SP) - Claudemir Ramos Junior (OAB: 427425/SP) - 1º andar