1500480-53.2024.8.26.0618
Tribunal de Justiça de São Paulo · TJSP · Baixa relevância · confiança da classificação: media
Dados do processo
- Órgão
- Foro de Pindamonhangaba - Vara Criminal
- Classe
- Fato Atípico
- Termo encontrado
- pericia medica
- Publicações
- 1 (histórico completo abaixo)
Processo 1500480-53.2024.8.26.0618 (apensado ao processo 1501764-67.2023.8.26.0445) - Ação Penal - Procedimento Sumário - Fato Atípico - WANDERSON OLIVEIRA CARVALHO - DISPOSITIVO Em razão do exposto, julgo PROCEDENTE a pretensão punitiva estatal para ABSOLVER IMPROPRIAMENTE o réu WANDERSON OLIVEIRA CARVALHO como incurso nos crimes previsto no art. 24-A, da Lei 11.340/2006, e no art. 150, caput, c/c art. 61, II, h, com fundamento no art. 26, caput, todos do Código Penal, e no art. 386, VI, e parágrafo único, III, do Código de Processo Penal, por ser inimputável à época dos fatos. Em consequência, com base nos arts. 96, I, e 97 do Código Penal, APLICO-LHE MEDIDA DE SEGURANÇA DE INTERNAÇÃO EM HOSPITAL DE CUSTÓDIA E TRATAMENTO PSIQUIÁTRICO, pelo prazo mínimo de 3 anos. Deverá a internação ser mantida até que, mediante perícia médica, seja constatada a cessação da periculosidade, nos termos do art. 97, § 1º, do Código Penal, podendo, após esse prazo e se houver melhora clínica comprovada, ser substituída por tratamento ambulatorial. PROVIDÊNCIAS FINAIS Expeça-se mandado de internação e ofício ao IMESC/Hospital de Custódia para imediato cumprimento. Comunique-se à vítima sobre a aplicação da medida de segurança, nos termos do art. 201, § 2º, do CPP. Tomem-se as providências do art. 809 do CPP. Sentença publicada em audiência. - ADV: DOMINGOS COSTA MINEZIO GALLE (OAB 260504/SP)
Trecho da publicação mais recente (21/08/2026) onde o termo "pericia medica" foi detectado.Partes
Réu W.O.C.
Andamento identificado
Só etapas com sinal real detectado no texto — sem inventar rito que o sistema não consegue verificar.
- Publicação localizada pelo radar21/08/2026
- Despacho saneador identificado
- Perícia deferida/designada
- Perícia indireta (documental)
- Data da perícia marcada
- Perícia realizada / laudo juntado
Advogados envolvidos
Canal de contato prioritário: convencer o advogado costuma ser o caminho mais direto até a parte.
DOMINGOS COSTA MINEZIO GALLE
OAB: 260504/SP
Este processo não está marcado como quente — a investigação de contato (Fase 2) só roda sob demanda, pra não gastar tempo/custo em processos de baixa relevância. Marque como quente acima pra abrir o dossiê.
Histórico de publicações (1)
21/08/2026 — Baixa relevância media
Intimação · termo: "pericia medica"
Processo 1500480-53.2024.8.26.0618 (apensado ao processo 1501764-67.2023.8.26.0445) - Ação Penal - Procedimento Sumário - Fato Atípico - WANDERSON OLIVEIRA CARVALHO - DISPOSITIVO Em razão do exposto, julgo PROCEDENTE a pretensão punitiva estatal para ABSOLVER IMPROPRIAMENTE o réu WANDERSON OLIVEIRA CARVALHO como incurso nos crimes previsto no art. 24-A, da Lei 11.340/2006, e no art. 150, caput, c/c art. 61, II, h, com fundamento no art. 26, caput, todos do Código Penal, e no art. 386, VI, e parágrafo único, III, do Código de Processo Penal, por ser inimputável à época dos fatos. Em consequência, com base nos arts. 96, I, e 97 do Código Penal, APLICO-LHE MEDIDA DE SEGURANÇA DE INTERNAÇÃO EM HOSPITAL DE CUSTÓDIA E TRATAMENTO PSIQUIÁTRICO, pelo prazo mínimo de 3 anos. Deverá a internação ser mantida até que, mediante perícia médica, seja constatada a cessação da periculosidade, nos termos do art. 97, § 1º, do Código Penal, podendo, após esse prazo e se houver melhora clínica comprovada, ser substituída por tratamento ambulatorial. PROVIDÊNCIAS FINAIS Expeça-se mandado de internação e ofício ao IMESC/Hospital de Custódia para imediato cumprimento. Comunique-se à vítima sobre a aplicação da medida de segurança, nos termos do art. 201, § 2º, do CPP. Tomem-se as providências do art. 809 do CPP. Sentença publicada em audiência. - ADV: DOMINGOS COSTA MINEZIO GALLE (OAB 260504/SP)