1500437-70.2024.8.26.0407

Processo 1500437-70.2024.8.26.0407 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Roubo Majorado - B.A.L. - - E.R.A.P. - O Ministério Público requer o encaminhamento do aparelho celular apreendido, fls 43, com o investigado ELTON RICARDO DE AGUIAR PRADO ao Instituto de Criminalística, a fim de que seja realizado o desbloqueio do dispositivo e a extração dos dados nele armazenados, nos estritos limites já fixados na decisão de fls. 312/318, diante da impossibilidade técnica informada pela autoridade policial para o cumprimento da medida. Assiste razão ao órgão ministerial. Com efeito, a dificuldade operacional enfrentada pela unidade policial para acessar o conteúdo do aparelho não tem o condão de afastar a eficácia da decisão judicial anteriormente proferida. Ao contrário, uma vez reconhecida a pertinência e necessidade da diligência investigatória, impõe-se a adoção das providências necessárias para sua efetiva concretização, mediante o emprego dos recursos técnicos disponíveis junto ao órgão pericial oficial competente. Ressalte-se que a autorização para acesso aos dados armazenados no aparelho celular permanece válida e eficaz, estando a medida amparada tanto pelo consentimento do titular quanto pela decisão judicial já proferida nos autos. Ademais, subsiste relevante interesse investigativo na obtenção dos elementos informativos pretendidos, especialmente para a completa elucidação dos fatos investigados, identificação de eventuais corréus e esclarecimento da dinâmica delitiva. Diante desse cenário, a remessa do aparelho ao Instituto de Criminalística mostra-se medida adequada, necessária e proporcional, apta a viabilizar o cumprimento da determinação judicial anteriormente deferida. Ante o exposto, acolho o requerimento ministerial e determino, com urgência: Oficie-se à autoridade policial responsável pelas investigações para que encaminhe o aparelho celular apreendido com o investigado ELTON RICARDO DE AGUIAR PRADO ao Instituto de Criminalística competente, visando à realização de perícia em informática destinada à tentativa de desbloqueio do dispositivo e à extração dos dados nele armazenados, observados os limites objetivos, temporais e procedimentais estabelecidos na decisão de fls. 313/315. Realizada a perícia, deverá o órgão técnico elaborar o respectivo laudo pericial, encaminhando-o à autoridade policial para prosseguimento das investigações. Após o recebimento do material pericial, deverá a autoridade policial apresentar relatório complementar de investigação, promovendo sua juntada aos autos. Oficie-se à autoridade policial e ao Instituto de Criminalística, requisitando o integral cumprimento desta decisão e da determinação constante de fls. 313/315, no prazo de 10 (dez) dias, ou informando eventual impossibilidade devidamente justificada. No mais, aguarde a audiência de Instrução e Julgamento para o dia 16 de Julho de 2026 às 14 horas. Intime-se. - ADV: MARCOS VINICIUS CALDAS (OAB 504269/SP), VICTOR HUGO ANUVALE RODRIGUES (OAB 331639/SP), JOÃO VITOR RODRIGUES DE LIMA (OAB 472103/SP)