1500436-29.2026.8.26.0015
Tribunal de Justiça de São Paulo · TJSP · Baixa relevância · confiança da classificação: media
Dados do processo
- Órgão
- Subseção IX - Intimações de Acórdãos
- Classe
- APELAçãO CíVEL
- Termo encontrado
- laudo pericial
- Publicações
- 1 (histórico completo abaixo)
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1500436-29.2026.8.26.0015 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: A. H. da C. S. (Menor) - Apelado: M. P. do E. de S. P. - Magistrado(a) Jorge Quadros - Negaram provimento ao recurso. V. U. - INFÂNCIA E JUVENTUDE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO TRÁFICO DE DROGAS. APELAÇÃO. PROCEDÊNCIA DA REPRESENTAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. APELAÇÃO DE ADOLESCENTE CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE EM PARTE REPRESENTAÇÃO POR ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO ART. 33, CAPUT, DA LEI 11.343/2006, APLICANDO MEDIDAS SOCIOEDUCATIVAS DE LIBERDADE ASSISTIDA E PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. DETERMINAR A VALIDADE DA SENTENÇA, A REGULARIDADE DA CADEIA DE CUSTÓDIA E A SUFICIÊNCIA PROBATÓRIA PARA A RESPONSABILIZAÇÃO DO ADOLESCENTE E A MANUTENÇÃO DAS MEDIDAS SOCIOEDUCATIVAS.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. REJEITA-SE A TESE DE NULIDADE POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO, POIS O JUÍZO DE ORIGEM EXPÔS COM CLAREZA E SUFICIÊNCIA OS MOTIVOS PARA REPELIR A ALEGADA IRREGULARIDADE NOS LACRES COLOCADOS NOS INVÓLUCROS PLÁSTICOS UTILIZADOS PARA A GUARDA DOS MATERIAIS. 4. INEXISTE QUEBRA DA CADEIA DE CUSTÓDIA. VARIAÇÃO ENTRE O PESO BRUTO NO AUTO DE APREENSÃO E A MASSA LÍQUIDA DESCRITA NOS LAUDOS TÉCNICOS É DECORRÊNCIA NATURAL DO DESCARTE DE EMBALAGENS E DO PROCEDIMENTO PERICIAL DE PRECISÃO. 5. AUTORIA E MATERIALIDADE DEMONSTRADAS PELO DEPOIMENTO FIRME DOS GUARDAS CIVIS METROPOLITANOS, QUE FLAGRARAM O JOVEM MANUSEANDO SACOLA COM EXPRESSIVA QUANTIDADE E VARIEDADE DE ENTORPECENTES EM LOCAL DE COMÉRCIO ILÍCITO. 6. A GRAVIDADE DO ATO E O VOLUME DE SUBSTÂNCIAS JUSTIFICAM A CUMULAÇÃO DAS MEDIDAS DE LIBERDADE ASSISTIDA E PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE, ADEQUADAS À RESSOCIALIZAÇÃO DO ADOLESCENTE, INCABÍVEL A APLICAÇÃO DE ATENUANTE POR CONFISSÃO QUE FOI NEGADA EM JUÍZO.IV. DISPOSITIVO E TESE 7. RECURSO IMPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: I. A DIVERGÊNCIA ENTRE O PESO BRUTO INICIAL E A MASSA LÍQUIDA DO LAUDO PERICIAL NÃO CONFIGURA, ISOLADAMENTE, QUEBRA DA CADEIA DE CUSTÓDIA. II. O DEPOIMENTO DE AGENTES PÚBLICOS É MEIO DE PROVA IDÔNEO PARA DEMONSTRAR ATO INFRACIONAL QUANDO CORROBORADO POR LAUDOS TÉCNICOS. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 999999/SP) - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309
Trecho da publicação mais recente (18/08/2026) onde o termo "laudo pericial" foi detectado.Partes
Autor A. H. DA C. S.
Réu M. P. DO E. DE S. P.
Andamento identificado
Só etapas com sinal real detectado no texto — sem inventar rito que o sistema não consegue verificar.
- Publicação localizada pelo radar18/08/2026
- Despacho saneador identificado
- Perícia deferida/designada
- Perícia indireta (documental)
- Data da perícia marcada
- Perícia realizada / laudo juntado
Este processo não está marcado como quente — a investigação de contato (Fase 2) só roda sob demanda, pra não gastar tempo/custo em processos de baixa relevância. Marque como quente acima pra abrir o dossiê.
Histórico de publicações (1)
18/08/2026 — Baixa relevância media
Intimação · termo: "laudo pericial"
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1500436-29.2026.8.26.0015 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: A. H. da C. S. (Menor) - Apelado: M. P. do E. de S. P. - Magistrado(a) Jorge Quadros - Negaram provimento ao recurso. V. U. - INFÂNCIA E JUVENTUDE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO TRÁFICO DE DROGAS. APELAÇÃO. PROCEDÊNCIA DA REPRESENTAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. APELAÇÃO DE ADOLESCENTE CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE EM PARTE REPRESENTAÇÃO POR ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO ART. 33, CAPUT, DA LEI 11.343/2006, APLICANDO MEDIDAS SOCIOEDUCATIVAS DE LIBERDADE ASSISTIDA E PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. DETERMINAR A VALIDADE DA SENTENÇA, A REGULARIDADE DA CADEIA DE CUSTÓDIA E A SUFICIÊNCIA PROBATÓRIA PARA A RESPONSABILIZAÇÃO DO ADOLESCENTE E A MANUTENÇÃO DAS MEDIDAS SOCIOEDUCATIVAS.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. REJEITA-SE A TESE DE NULIDADE POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO, POIS O JUÍZO DE ORIGEM EXPÔS COM CLAREZA E SUFICIÊNCIA OS MOTIVOS PARA REPELIR A ALEGADA IRREGULARIDADE NOS LACRES COLOCADOS NOS INVÓLUCROS PLÁSTICOS UTILIZADOS PARA A GUARDA DOS MATERIAIS. 4. INEXISTE QUEBRA DA CADEIA DE CUSTÓDIA. VARIAÇÃO ENTRE O PESO BRUTO NO AUTO DE APREENSÃO E A MASSA LÍQUIDA DESCRITA NOS LAUDOS TÉCNICOS É DECORRÊNCIA NATURAL DO DESCARTE DE EMBALAGENS E DO PROCEDIMENTO PERICIAL DE PRECISÃO. 5. AUTORIA E MATERIALIDADE DEMONSTRADAS PELO DEPOIMENTO FIRME DOS GUARDAS CIVIS METROPOLITANOS, QUE FLAGRARAM O JOVEM MANUSEANDO SACOLA COM EXPRESSIVA QUANTIDADE E VARIEDADE DE ENTORPECENTES EM LOCAL DE COMÉRCIO ILÍCITO. 6. A GRAVIDADE DO ATO E O VOLUME DE SUBSTÂNCIAS JUSTIFICAM A CUMULAÇÃO DAS MEDIDAS DE LIBERDADE ASSISTIDA E PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE, ADEQUADAS À RESSOCIALIZAÇÃO DO ADOLESCENTE, INCABÍVEL A APLICAÇÃO DE ATENUANTE POR CONFISSÃO QUE FOI NEGADA EM JUÍZO.IV. DISPOSITIVO E TESE 7. RECURSO IMPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: I. A DIVERGÊNCIA ENTRE O PESO BRUTO INICIAL E A MASSA LÍQUIDA DO LAUDO PERICIAL NÃO CONFIGURA, ISOLADAMENTE, QUEBRA DA CADEIA DE CUSTÓDIA. II. O DEPOIMENTO DE AGENTES PÚBLICOS É MEIO DE PROVA IDÔNEO PARA DEMONSTRAR ATO INFRACIONAL QUANDO CORROBORADO POR LAUDOS TÉCNICOS. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 999999/SP) - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309