1500435-17.2025.8.26.0488

Processo 1500435-17.2025.8.26.0488 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Ameaça - EVERTON DOS SANTOS NUNES - Vistos. Trata-se de ação penal movida pelo Ministério Público em face de EVERTON DOS SANTOS NUNES, denunciado como incurso no artigo 147, caput e §1º, do Código Penal, c.c. Lei nº 11.340/06, e artigo 15 da Lei nº 10.826/03, na forma do artigo 69 do Código Penal . O acusado apresentou resposta à acusação, sustentando, em síntese, ausência de justa causa quanto ao delito previsto no artigo 15 da Lei nº 10.826/03, em razão da não realização da perícia no local dos fatos, requerendo a rejeição da denúncia quanto a referido delito, bem como a oitiva das mesmas testemunhas arroladas pela acusação. A preliminar não comporta acolhimento. Nesta fase processual, a absolvição sumária somente é cabível nas hipóteses do artigo 397 do Código de Processo Penal, o que não se verifica nos autos. A tese defensiva confunde-se com o mérito e demanda aprofundamento da instrução probatória. Embora efetivamente não tenha sido produzido laudo pericial do local dos fatos, observa-se que há outros elementos informativos aptos, em tese, a amparar a persecução penal, destacando-se:declarações da vítima Gabriela Cristina Simões às fls. 15/17, afirmando que o acusado efetuou três disparos após discussão; depoimento da testemunha presencial Silvana Aparecida do Prado Simões às fls. 25/28, relatando ter visto o acusado sacar arma de fogo e efetuar disparo, ouvindo outros dois em seguida; apreensão de projétil deflagrado (fl. 14); laudo pericial nº 22.002/2026, concluindo tratar-se de projétil compatível com munição calibre .32 (fls. 42/44). As alegações defensivas acerca da suficiência ou não da prova da materialidade do delito previsto no artigo 15 da Lei n.º 10.826/03 deverão ser examinadas após a produção da prova judicializada, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa. Não havendo hipótese de absolvição sumária prevista no artigo 397 do CPP, REJEITO as teses defensivas preliminares e MANTENHO O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA em todos os seus termos. Para audiência no formato virtual de instrução, interrogatório, debates e julgamento designo o dia 13 de outubro de 2026, às 13 horas e 30 minutos. Providencie a serventia o necessário à realização do ato. Consigne-se que a defesa requereu a oitiva das mesmas testemunhas já arroladas pela acusação, inexistindo outras testemunhas defensivas indicadas na resposta à acusação. Ciência ao Ministério Público. - ADV: RAFAELA EMILIO GARIGLIO DIAS (OAB 460593/SP)