1500424-46.2025.8.26.0404
Tribunal de Justiça de São Paulo · TJSP · Baixa relevância · confiança da classificação: media
Dados do processo
- Órgão
- Subseção IX - Intimações de Acórdãos
- Classe
- APELAçãO CíVEL
- Termo encontrado
- laudo pericial
- Publicações
- 1 (histórico completo abaixo)
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1500424-46.2025.8.26.0404 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Orlândia - Apelante: J. L. L. M. (Menor) - Apelado: M. P. do E. de S. P. - Magistrado(a) Sulaiman Miguel Neto - Negaram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO. ATO INFRACIONAL EQUIPARADO AO CRIME TRÁFICO DE DROGAS. INTERNAÇÃO. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR ALEGADO ERRO DE FATO REJEITADA. LAUDO PERICIAL QUE APENAS ATESTOU A APTIDÃO DA LÂMINA APREENDIDA PARA O PREPARO DE ENTORPECENTES, SEM AFIRMAR A EXISTÊNCIA DE RESÍDUOS DE DROGA. CIRCUNSTÂNCIA CORRETAMENTE APRECIADA PELA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO À DEFESA. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO IGUALMENTE AFASTADA. ACOMPANHAMENTO CONTÍNUO DO ADOLESCENTE, APÓS DESCARTE DE OBJETO NA VIA PÚBLICA E FUGA PARA GARAGEM DE RESIDÊNCIA DE TERCEIRO, DIANTE DE FUNDADAS RAZÕES QUE LEGITIMAVAM A ATUAÇÃO POLICIAL. MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS. NEGATIVA ISOLADA DO CONTEXTO. DEPOIMENTO DOS POLICIAIS MILITARES. MEIO SEGURO DE PROVA. APREENSÃO DE SEIS PORÇÕES INDIVIDUALIZADAS DE CRACK, DINHEIRO FRACIONADO E LÂMINA APTA AO PREPARO DE ENTORPECENTES, NUM LOCAL CONHECIDO PELA MERCANCIA ILÍCITA, EVIDENCIANDO A DESTINAÇÃO COMERCIAL DA DROGA. REDUZIDA QUANTIDADE DO ENTORPECENTE QUE, ISOLADAMENTE, NÃO DESCARACTERIZARIA O TRÁFICO. INVIÁVEL A DESCLASSIFICAÇÃO PARA A CONDUTA PREVISTA NO ART. 28 DA LEI Nº. 11.343/2006. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA QUANTO À MEDIDA SOCIOEDUCATIVA APLICADA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Fabiano Ferreira da Rocha (OAB: 479098/SP) (Defensor Dativo) - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309
Trecho da publicação mais recente (09/09/2026) onde o termo "laudo pericial" foi detectado.Partes
Autor J. L. L. M.
Réu M. P. DO E. DE S. P.
Andamento identificado
Só etapas com sinal real detectado no texto — sem inventar rito que o sistema não consegue verificar.
- Publicação localizada pelo radar09/09/2026
- Despacho saneador identificado
- Perícia deferida/designada
- Perícia indireta (documental)
- Data da perícia marcada
- Perícia realizada / laudo juntado
Advogados envolvidos
Canal de contato prioritário: convencer o advogado costuma ser o caminho mais direto até a parte.
Este processo não está marcado como quente — a investigação de contato (Fase 2) só roda sob demanda, pra não gastar tempo/custo em processos de baixa relevância. Marque como quente acima pra abrir o dossiê.
Histórico de publicações (1)
09/09/2026 — Baixa relevância media
Intimação · termo: "laudo pericial"
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1500424-46.2025.8.26.0404 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Orlândia - Apelante: J. L. L. M. (Menor) - Apelado: M. P. do E. de S. P. - Magistrado(a) Sulaiman Miguel Neto - Negaram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO. ATO INFRACIONAL EQUIPARADO AO CRIME TRÁFICO DE DROGAS. INTERNAÇÃO. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR ALEGADO ERRO DE FATO REJEITADA. LAUDO PERICIAL QUE APENAS ATESTOU A APTIDÃO DA LÂMINA APREENDIDA PARA O PREPARO DE ENTORPECENTES, SEM AFIRMAR A EXISTÊNCIA DE RESÍDUOS DE DROGA. CIRCUNSTÂNCIA CORRETAMENTE APRECIADA PELA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO À DEFESA. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO IGUALMENTE AFASTADA. ACOMPANHAMENTO CONTÍNUO DO ADOLESCENTE, APÓS DESCARTE DE OBJETO NA VIA PÚBLICA E FUGA PARA GARAGEM DE RESIDÊNCIA DE TERCEIRO, DIANTE DE FUNDADAS RAZÕES QUE LEGITIMAVAM A ATUAÇÃO POLICIAL. MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS. NEGATIVA ISOLADA DO CONTEXTO. DEPOIMENTO DOS POLICIAIS MILITARES. MEIO SEGURO DE PROVA. APREENSÃO DE SEIS PORÇÕES INDIVIDUALIZADAS DE CRACK, DINHEIRO FRACIONADO E LÂMINA APTA AO PREPARO DE ENTORPECENTES, NUM LOCAL CONHECIDO PELA MERCANCIA ILÍCITA, EVIDENCIANDO A DESTINAÇÃO COMERCIAL DA DROGA. REDUZIDA QUANTIDADE DO ENTORPECENTE QUE, ISOLADAMENTE, NÃO DESCARACTERIZARIA O TRÁFICO. INVIÁVEL A DESCLASSIFICAÇÃO PARA A CONDUTA PREVISTA NO ART. 28 DA LEI Nº. 11.343/2006. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA QUANTO À MEDIDA SOCIOEDUCATIVA APLICADA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Fabiano Ferreira da Rocha (OAB: 479098/SP) (Defensor Dativo) - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309