1500414-12.2025.8.26.0142

Processo 1500414-12.2025.8.26.0142 - Ação Civil Pública - Internação compulsória - PREFEITURA MUNICIPAL DE COLINA - - Vitor Hugo de Souza - 1. Considerando que a necessidade médica de internação compulsória não está suficientemente esclarecida, defiro o pedido de produção de prova pericial formulado pelo Município requerido e curadora especial (f. 42-52 e 95-101). As informações constantes à f. 62 noticiam a permanência do correquerido em internação para tratamento, razão pela qual determino, excepcionalmente, a realização da perícia médica na modalidade domiciliar/hospitalar. 2. Para a realização da perícia, nomeio o DR. BRUNO THOMÁS MICHELS, inscrito no CPF/MF sob o nº 083.825.999-58, como perito médico do juízo. 3. A perícia deverá ser realizada na clínica em que o correquerido se encontrar internado, devendo o laudo contemplar os quesitos a serem apresentados pelas partes. 4. Assim, faculto às partes, no prazo de 05 (cinco) dias, a formulação de seus quesitos. 5. Com as juntadas, intime-se o perito, via Portal dos Auxiliares, para que, no prazo de 05 (cinco) dias, manifeste-se sobre a aceitação do encargo. 6. Tendo em vista a substituição da sistemática prevista na Deliberação CSDP nº 92/2008, em razão do disposto na Resolução nº 910/2023 e no Comunicado Conjunto nº 258/2024, arbitro os honorários periciais em 34 UFESPs (R$ 1.306,28 - perícia médica em modalidade domiciliar), conforme anexo da Tabela de Honorários Periciais da referida resolução. 7. Após a manifestação do Sr. Perito quanto à aceitação do encargo, oficie-se solicitando a reserva de honorários, por meio da expedição do ofício 507199 - Ofício - Defensoria Pública - Reserva de Honorários do Perito - Resolução nº 910/2023, a ser encaminhado ao endereço eletrônico da Unidade Regional da Defensoria Pública. Ao elaborar o ofício, a serventia deverá atentar ao correto preenchimento dos dados do perito, especialmente quanto ao nome completo, número de CPF, data de nascimento e número de inscrição no INSS, PIS ou PASEP, sob pena de impossibilidade de pagamento e transmissão das informações previdenciárias ao e-Social pela Secretaria da Justiça e Cidadania. 8. Efetivada a reserva dos honorários, intime-se o perito nomeado, via e-mail, para realização da perícia. O prazo para entrega do laudo é de 30 (trinta) dias. 9. As partes poderão indicar assistentes técnicos, no prazo comum de 05 (cinco) dias, devendo informar telefone e e-mail para contato do respectivo assistente. 10. Apresentado o laudo, intimem-se as partes para que, no prazo comum de 15 (quinze) dias, manifestem-se sobre o seu conteúdo, oportunidade em que poderão apresentar seus pareceres técnicos. 11. Cumpridas todas as determinações supra, tornem os autos conclusos. Int. - ADV: ANGELA CARBONI MARTINHONI (OAB 197017/SP), EDUARDO MARIGUELA POLIZELLI (OAB 274764/SP), NAYARA PIAI ALVES (OAB 393851/SP)