1500356-65.2023.8.26.0146

Processo 1500356-65.2023.8.26.0146 - Auto de Prisão em Flagrante - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - BRUNO FÁBIO FERNANDES SCHIMITE - Vistos. Trata-se de denúncia oferecida pelo representante do Ministério Público contra BRUNO FÁBIO FERNANDES SCHIMITE, como incurso no Art. 33 "caput" do SISNAD. O denunciado foi notificado por edital (fls. 132/133), sendo-lhe nomeado defensor dativo que apresentou a defesa prévia (fls. 148/158). É o relatório. Fundamento e decido. A denúncia comporta recebimento porque presentes os requisitos previstos no artigo 41 e ausentes quaisquer hipóteses do artigo 395, ambos do Código de Processo Penal, Com efeito, os elementos que até o momento vieram aos autos são suficientes para alicerçar juízo de prova da materialidade e indícios suficientes de autoria. A judiciosa manifestação da defesa não tem, nesta fase, o condão de infirmar o conjunto probatório produzido no bojo da fase inquisitorial. Na verdade, os argumentos defensivos versam sobre matéria de fundo, a ser apreciada ao final, na sentença, após regular instrução probatória, sob pena de indevida incursão antecipada no mérito. Vale lembrar que não é o momento processual adequado para relativização profunda das provas e indícios, e qualquer dúvida eventualmente existente deve ser interpretada em desfavor do denunciado (in dubio pro societatis). Somente quando do julgamento vigorará o princípio do in dúbio pro reo. De fato, neste instante basta juízo de mera probabilidade, e somente na sentença se exigirá juízo de certeza. Por todo o exposto, havendo prova da materialidade e indícios de autoria, e ausente qualquer dos impedimentos do artigo 43 do Código de Processo Penal, RECEBO A DENÚNCIA contra BRUNO FÁBIO FERNANDES SCHIMITE, qualificado nos autos, como incurso no Art. 33 "caput" do SISNAD. CITE(M)-SE, por edital, o réu do inteiro teor da denúncia, cuja cópia segue anexa. Oficie-se à Delegacia de Polícia AUTORIZANDO a incineração da substância entorpecente apreendida e descrita no Laudo Pericial de fls. 66/68, devendo a Autoridade Policial reservar quantidade suficiente para o exame de contraprova e lavrar auto circunstanciado, remetendo cópia a este Juízo. Comunique-se o I.I.R.G.D. (Instituto de Identificação Ricardo Gumbleton Daunt). Providencie o responsável pelo cumprimento o devido cadastro pormenorizado dos dados do processo junto ao sistema, bem como em relação à qualificação pessoal do(s) réu(s). Intime(m)-se. Ciência ao representante do Ministério Público. - ADV: ELIO ERMENEGILDO AMARO (OAB 110192/SP), MARIÂNGELA VIOLA (OAB 185417/SP)