1500353-06.2022.8.26.0483

Processo 1500353-06.2022.8.26.0483 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Crimes de "Lavagem" ou Ocultação de Bens, Direitos ou Valores - A.J.H.C.J. - - D.B.S. - - E.S. - - L.A.R.H.C. - - M.W.H.C. - - P.S.H.C. - - E.A.R. - M.W.H.C. e outros - E.A.R. - G.V.S. - Ficam as partes cientificadas da juntada do laudo pericial pela autoridade policial de fls. 6694/6746. - ADV: JOSIMARY ROCHA DE VILHENA (OAB 334889/SP), JOSIMARY ROCHA DE VILHENA (OAB 334889/SP), LUCAS FERNANDO MATTARELLO BRAGA (OAB 324169/SP), LUCAS FERNANDO MATTARELLO BRAGA (OAB 324169/SP), DANIELE BEZERRA SANTOS (OAB 351829/SP), STEPHANIE SOLE BARABANI (OAB 409586/SP), STEPHANIE SOLE BARABANI (OAB 409586/SP), CINTHIA SANTOS OLIVEIRA (OAB 481846/SP), MARIA CAROLINA RUIZ MARQUES (OAB 465297/SP), MARIA CAROLINA RUIZ MARQUES (OAB 465297/SP), CINTHIA SANTOS OLIVEIRA (OAB 481846/SP), MARCUS VINICIUS ZANIRATO ROCHA (OAB 487511/SP), MARCUS VINICIUS ZANIRATO ROCHA (OAB 487511/SP), TAIANNA DOS SANTOS GÓES (OAB 3341/AP), TAIANNA DOS SANTOS GÓES (OAB 3341/AP), ROGERIO NUNES (OAB 110038/SP), JOSÉ ALBINO NETO (OAB 275310/SP), ROGERIO NUNES (OAB 110038/SP), ROGERIO NUNES (OAB 110038/SP), LUIZ RICARDO RODRIGUEZ IMPARATO (OAB 155216/SP), LUIZ RICARDO RODRIGUEZ IMPARATO (OAB 155216/SP), LUIZ RICARDO RODRIGUEZ IMPARATO (OAB 155216/SP), EDÊNER ALEXANDRE BREDA (OAB 231705/SP), EDÊNER ALEXANDRE BREDA (OAB 231705/SP), JOSÉ ALBINO NETO (OAB 275310/SP), BRUNO FERULLO RITA (OAB 295355/SP), CARLOS FERNANDO BRAGA (OAB 284000/SP), CARLOS FERNANDO BRAGA (OAB 284000/SP), BRUNO FERULLO RITA (OAB 295355/SP), BRUNO FERULLO RITA (OAB 295355/SP), BRUNO FERULLO RITA (OAB 295355/SP), BRUNO FERULLO RITA (OAB 295355/SP), BRUNO FERULLO RITA (OAB 295355/SP), BRUNO FERULLO RITA (OAB 295355/SP), BRUNO FERULLO RITA (OAB 295355/SP)

Processo 1500353-06.2022.8.26.0483 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Crimes de "Lavagem" ou Ocultação de Bens, Direitos ou Valores - A.J.H.C.J. - - D.B.S. - - E.S. - - L.A.R.H.C. - - M.W.H.C. - - P.S.H.C. - - E.A.R. - M.W.H.C. e outros - E.A.R. - G.V.S. - Ante o exposto, acolho apenas em parte os requerimentos das defesas, pelo que determino a expedição de ofício diretamente ao Instituto de Criminalística, para que: a) o Instituto proceda à extração pericial a partir do arquivo original já custodiado, correspondente ao material extraído no processo antecedente n.º 1501022-64.2019.8.26.0483 e já certificado nestes autos (fls. 6244/6253), providenciando a confecção de 7 (sete) mídias, mediante clonagem forense desse mesmo arquivo-fonte; b) seja extraído e certificado o código hash (SHA-256 ou equivalente tecnicamente idôneo) do arquivo original e de cada uma das 7 (sete) cópias produzidas, com emissão de laudo pericial atestando que todos os códigos são estritamente idênticos entre si e ao arquivo-fonte, de modo a assegurar, de forma técnica e documentalmente verificável, a confiabilidade e a integridade do material replicado; c) cada uma das 7 (sete) mídias seja identificada individualmente (numeração sequencial, indicação do destinatário e do número dos autos) e lacrada separadamente, em embalagens distintas e invioláveis, de modo a preservar a rastreabilidade de cada exemplar nos termos do art. 158-B, incisos VIII e IX, do CPP; d) o material e o respectivo laudo sejam remetidos diretamente a este Juízo, sem qualquer trânsito ou intermediação pela Autoridade Policial, resguardando-se, assim, a integridade da cadeia de custódia desde a extração até o ingresso da prova nos autos. Recebidas as mídias lacradas e o laudo pericial, a Serventia reterá 1 (uma) delas, lacrada, como cópia-testemunha vinculada aos autos, e entregará as 6 (seis) remanescentes, independente de agendamento sequencial, a cada uma das defesas técnicas constituídas, mediante termo de recebimento com indicação do número do lacre, sob a supervisão da Chefe de Seção Judiciário (Seção Criminal) ou do Supervisor de Serviço do respectivo Ofício Judicial. Registre-se que permanece hígida a decisão de fls. 6244/6253 nos pontos que não foi modificada pela presente. Outrossim, anote-se que a diligência ora determinada não suspende, tampouco prejudica, o transcurso do prazo para apresentação de resposta à acusação ou para a prática de quaisquer outros atos processuais já pendentes, uma vez que, com a vinda das mídias e do respectivo laudo pericial aos autos, será reaberta às partes oportunidade de manifestação específica sobre esse material, em plena observância ao contraditório e à ampla defesa. Por derradeiro, defiro a indicação de assistente técnico feita pela Defesa dos réus Marco Willians Herbas Camacho, Alejandro Juvenal Herbas Camacho Júnior, Paloma Sanches Herbas Camacho e Leonardo Alexsander Ribeiro Herbas Camacho (fls. 6581/6584), assegurando-se ao assistente, inclusive, o acesso em ambiente controlado, no Instituto Geral de Perícias e mediante prévio agendamento, ao material extraído do celular de Ciro César Lemos. Intimem-se. Expeça-se. Cumpra-se. - ADV: JOSIMARY ROCHA DE VILHENA (OAB 334889/SP), DANIELE BEZERRA SANTOS (OAB 351829/SP), LUCAS FERNANDO MATTARELLO BRAGA (OAB 324169/SP), LUCAS FERNANDO MATTARELLO BRAGA (OAB 324169/SP), JOSIMARY ROCHA DE VILHENA (OAB 334889/SP), BRUNO FERULLO RITA (OAB 295355/SP), STEPHANIE SOLE BARABANI (OAB 409586/SP), STEPHANIE SOLE BARABANI (OAB 409586/SP), MARIA CAROLINA RUIZ MARQUES (OAB 465297/SP), MARIA CAROLINA RUIZ MARQUES (OAB 465297/SP), CINTHIA SANTOS OLIVEIRA (OAB 481846/SP), CINTHIA SANTOS OLIVEIRA (OAB 481846/SP), MARCUS VINICIUS ZANIRATO ROCHA (OAB 487511/SP), MARCUS VINICIUS ZANIRATO ROCHA (OAB 487511/SP), TAIANNA DOS SANTOS GÓES (OAB 3341/AP), TAIANNA DOS SANTOS GÓES (OAB 3341/AP), BRUNO FERULLO RITA (OAB 295355/SP), JOSÉ ALBINO NETO (OAB 275310/SP), ROGERIO NUNES (OAB 110038/SP), ROGERIO NUNES (OAB 110038/SP), ROGERIO NUNES (OAB 110038/SP), LUIZ RICARDO RODRIGUEZ IMPARATO (OAB 155216/SP), LUIZ RICARDO RODRIGUEZ IMPARATO (OAB 155216/SP), LUIZ RICARDO RODRIGUEZ IMPARATO (OAB 155216/SP), EDÊNER ALEXANDRE BREDA (OAB 231705/SP), EDÊNER ALEXANDRE BREDA (OAB 231705/SP), BRUNO FERULLO RITA (OAB 295355/SP), JOSÉ ALBINO NETO (OAB 275310/SP), CARLOS FERNANDO BRAGA (OAB 284000/SP), CARLOS FERNANDO BRAGA (OAB 284000/SP), BRUNO FERULLO RITA (OAB 295355/SP), BRUNO FERULLO RITA (OAB 295355/SP), BRUNO FERULLO RITA (OAB 295355/SP), BRUNO FERULLO RITA (OAB 295355/SP), BRUNO FERULLO RITA (OAB 295355/SP)