1500318-37.2026.8.26.0570

Processo 1500318-37.2026.8.26.0570 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Furto Qualificado - VITOR VINICIO ERMINIO DE LIMA CRUZ - - AGUINALDO CANDIDO DE OLIVEIRA JUNIOR - - ELTON DE OLIVEIRA NONATO - a MMª. Juíza foi proferida a seguinte decisão: "Verifico que foi deferido pedido do Ministério Público para extração de dados e realização de perícia nos telefones celulares apreendidos. Decorrido prazo razoável, a diligência permanece sem resposta nestes autos. Assim, OFICIE-SE à Delegacia de Polícia de atribuição e OFICIE-SE ao DEINTER-6, requisitando a remessa do laudo pericial, no prazo de 3 (três) dias. Considerando que o interrogatório constitui o último ato da instrução, DESIGNO audiência em continuação para o dia 07/08/2026, às 14h00min. Em relação ao pedido formulado pela defesa de Aguinaldo Cândido de Oliveira Júnior, verifico que a certidão de antecedentes de fls. 430-431 não registra anotações, e que o crime imputado não foi cometido mediante violência ou grave ameaça à pessoa. Nesse contexto, as medidas cautelares diversas da prisão, previstas no art. 319 do CPP, mostram-se suficientes para resguardar a instrução processual e a aplicação da lei penal, sem que a liberdade provisória concedida transmita falsa impressão de impunidade. A substituição da custódia por medidas alternativas constitui demonstração de confiança deste Juízo na capacidade do acusado de se submeter às obrigações processuais. O descumprimento das cautelares ora impostas, sem justificativa idônea, configurará risco à aplicação da lei penal e autorizará o restabelecimento da prisão preventiva, circunstância sobre a qual o acusado fica expressamente advertido. Ausentes, neste momento, os pressupostos dos arts. 312 e 313 do CPP, CONCEDO liberdade provisória a AGUINALDO CÂNDIDO DE OLIVEIRA JÚNIOR, subordinada à observância das seguintes medidas cautelares: a) comparecimento mensal em Juízo, para informar e justificar suas atividades;b) obrigação de manter endereço atualizado junto à Vara, com comunicação imediata de eventual alteração;c) proibição de ausentar-se da comarca de residência por mais de 8 (oito) dias sem prévia comunicação ao Juízo. Advirto o acusado que o descumprimento injustificado de qualquer das medidas implicará, nos termos dos arts. 282, §4º, c/c 312, §1º, do CPP, a decretação da prisão preventiva. EXPEÇA-SE alvará de soltura clausulado, ficando o corréu Aguinaldo intimado desde já acerca da redesignação. Requisitem-se os demais corréus. A mídia será juntada aos autos ainda nesta data, à disposição das partes.O presente termo servirá, por cópia digitada, como ofício. Saem os presentes intimados". NADA MAIS - ADV: JOSÉ DIONIZIO GUIMARÃES DA SILVA (OAB 403726/SP), JULIO CESAR DE NIGRIS BOCCALINI (OAB 121574/SP), SILVIO MORAES BARROS (OAB 439390/SP), JOAQUIM DAS DORES LERES DA SILVA (OAB 521233/SP)