1500256-10.2026.8.26.0404

Processo 1500256-10.2026.8.26.0404 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Decorrente de Violência Doméstica - N.E.R.C. - Vistos. Afasto a preliminar de rejeição parcial da denúncia quanto ao crime de perseguição, fundada em alegada decadência por ausência de representação. Isso porque a vítima registrou boletim de ocorrência, requereu medidas protetivas de urgência e prestou declarações em sede policial por duas vezes, demonstrando de forma inequívoca seu interesse na persecução penal do investigado, sendo desnecessária qualquer formalidade específica para a validade da representação. Nessa senda, vejamos: APELAÇÃO. ESTELIONATO PRATICADO MEDIANTE EMPREGO DE FRAUDE ELETRÔNICA. (1) REPRESENTAÇÃO DA VÍTIMA. DESNECESSIDADE DE FORMALIDADES . (2) MATERIALIDADE E AUTORIAS COMPROVADAS. (3) PALAVRA DA VÍTIMA. (4) DEPOIMENTO DE POLICIAL. VALIDADE . (5) DESCABIMENTO DA TESE DE ATIPICIDADE DAS CONDUTAS DOS RÉUS. (6) QUALIFICADORA DA FRAUDE ELETRÔNICA VERIFICADA. (7) FUNDAMENTAÇÃO "PER RELATIONEM". POSSIBILIDADE . (8) DOSIMETRIA. DESLOCAMENTO DA CONDENAÇÃO DE UM DOS RÉUS PARA A PRIMEIRA ETAPA DOSIMÉTRICA. (9) SÚMULA N. 231, DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA . (10) REGIME PRISIONAL SEMIABERTO MANTIDO PARA O RÉU QUE OSTENTA MAUS ANTECEDENTES. (11) IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DAS PENAS PRIVATIVAS DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. (12) JUSTIÇA GRATUITA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO . (13) NEGADO PROVIMENTO AOS RECURSOS DEFENSIVOS, O DESLOCAMENTO, DE OFÍCIO, DA CONDENAÇÃO DE UM DOS RÉUS PARA A PENA-BASE, MANTIDA, NO MAIS, A SENTENÇA. 1. A representação da vítima prescinde de formalidades, sendo suficiente o registro da ocorrência na Delegacia de Polícia, por exemplo. Precedentes do STF (HC 228 .794/MG - Rel. Min. ALEXANDRE DE MORAES - j. em 02/06/2023 - DJe de 05/06/2023; HC 226 .126-AgR/SP - Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA - Primeira Turma - j em 03/05/2023 - DJe de 05/05/2023; RHC 225.409/SC - Rel . Min. GILMAR MENDES - j. em 15/03/2023 - DJe de 17/03/2023 e HC 221.236-AgR/SP - Rel . Min. DIAS TOFFOLI - Primeira Turma - j. em 13/12/2022 - DJe de 23/02/2023). No caso, a vítima lavrou boletim de ocorrência e representou . Inocorrência de decadência. [...]. (TJ-SP - Apelação Criminal: 15301722620228260050 São Paulo, Relator.: Airton Vieira, Data de Julgamento: 29/10/2025, 3ª Câmara de Direito Criminal, Data de Publicação: 29/10/2025) Ainda, afasto a preliminar de inépcia da denúncia alegada, vez que esta é clara e narra, de forma suficiente, toda a dinâmica da prática delitiva, possibilitando-se o pleno exercício da ampla defesa. Frise-se, ainda, que a exordial acusatória descreveu com suficiência a conduta do réu, tendo sido formulada de modo a propiciar ao réu a compreensão da acusação e o exercício do direito de defesa. Ademais, a resposta à acusação não trouxe qualquer fato capaz de ensejar absolvição sumária, conforme hipóteses elencadas no artigo 397 do CPP. Portanto, estando formalmente em ordem, presentes os requisitos legais, mormente indícios de autoria, materialidade e justa causa, com fundamento no artigo 399 do CPP, confirmo o recebimento da denúncia formulada contra NAELSON EMERSON ROSA CIRINO, dando o feito por saneado. Designo audiência de instrução e julgamento para o dia 04 de novembro de 2026, às 14 horas e 30 minutos. Procedam-se às intimações e/ou requisições necessárias. Caso precise, distribuam-se os mandados como urgente ou urgente-plantão. Considerando tratar-se de processo envolvendo violência doméstica, nos termos da Resolução n. 679/2026, que alterou a Resolução n. 354/2020, ambos do Conselho Nacional de Justiça, a vítima deverá ser cientificada do direito ao comparecimento presencial na audiência. Intime-a, portanto, devendo o Senhor Oficial de Justiça esclarecer à vítima sobre tal direito e certificar se ela comparecerá ao Fórum presencialmente ou se deseja a audiência telepresencial. Caso haja pedido da vítima para realização do ato por videoconferência, no início da audiência de instrução e julgamento este Juízo verificará se as condições do caso concreto efetivamente permitem que sua oitiva seja virtual e se estão asseguradas à vítima condições que garantam sua livre manifestação, sem interferência ou coação de terceiros. Caso estes requisitos (cumulativos) não estejam presentes, a audiência será redesignada, com intimação da vítima para comparecimento pessoal ao fórum. No mandado de intimação das testemunhas arroladas deverá ser constado expressamente a advertência de que a ausência injustificada em audiência poderá acarretar imposição de pena de multa no valor de 1 a 10 salários-mínimos. A par das especificidades relacionadas à oitiva da vítima (acima indicadas), para os demais, em regra, a audiência será realizada de maneira virtual e/ou presencial, por meio da plataforma Microsoft Teams, conforme disciplina o Comunicado CG nº 284/2020. Isto porque se trata de prática amplamente aceita por todos os advogados que atuam na área criminal desta Comarca, não vedada pela Resolução nº 354/20 do CNJ. Assim, no prazo de 48 horas iniciado com a intimação desta decisão, deverão as partes, se o desejarem, apresentar oposição à realização da audiência virtual, entendendo-se o silêncio como aceitação. Portanto: a) providencie-se o servidor responsável (escrevente de sala) o agendamento e envio de link de acesso por e-mail, nos termos do item 4 do referido Comunicado, bem como do Comunicado CG nº 317/2020 (com novas retificações, datadas de 22/06/2020); b) providencie a serventia as devidas intimações pessoais, bem como o envio, por e-mail, do manual de participação em audiências virtuais disponível em https://www.tjsp.jus.br/Download/CapacitacaoSistemas/ParticiparAudienciaVirtual.pdf ; c) diligencie a serventia os endereços de e-mail e telefones celulares do Ministério Público, Defensor dativo e testemunhas para viabilização do cumprimento dos itens "a" e "b" supra. Para tanto, expeça-se o que for necessário. Por fim, esclareço que é plenamente possível o comparecimento ao ato designado no edifício do Fórum, tanto pelo Ministério Público, Defesa ou testemunhas. Deverá o Oficial de Justiça certificar e explicar esta situação no momento da intimação. Assim, no dia e horário em questão a parte deve estar disponível no ambiente virtual, devidamente conectada à plataforma acima indicada; ou então estar presente no saguão do Fórum, com antecedência mínima de dez minutos, a fim de não inviabilizar ou atrasar os trabalhos. De mais a mais, certifique a serventia o cumprimento integral das deliberações constantes do recebimento da ação penal, devendo também providenciar, se o caso, a folha de antecedentes e respectivas certidões, cobrando eventual laudo pericial pendente de anexação nos autos. Intime-se e cumpra-se. - ADV: ROBSON ALVES COSTA (OAB 332737/SP)