1500237-63.2026.8.26.0546

Processo 1500237-63.2026.8.26.0546 - Inquérito Policial - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - LUIS FERNANDO DIAS ALVES - - IGOR GUILHERME DA SILVA GOMES - - YAGO FELIPE DA SILVA OLIVEIRA BATISTA - Vistos. Trata-se de denúncia oferecida pelo Ministério Público em face de YAGO FELIPE DA SILVA OLIVEIRA BATISTA, IGOR GUILHERME DA SILVA GOMES e LUIS FERNANDO DIAS ALVES, dando-os como incursos nos artigos 33, caput, e 35, ambos combinados com o artigo 40, inciso VI, da Lei nº 11.343/2006, na forma do artigo 69 do Código Penal. Notificados, os acusados apresentaram defesa prévia. LUIS FERNANDO DIAS ALVES manifestou-se às fls. 139/143, com pedido de revogação da prisão preventiva já apreciado e indeferido, ao passo que YAGO FELIPE DA SILVA OLIVEIRA BATISTA e IGOR GUILHERME DA SILVA GOMES ofereceram resposta às fls. 284/286, por defensor dativo, reservando-se as teses de mérito para a fase instrutória. Sobreveio manifestação ministerial de fls. 289/290, na qual, diante do Laudo Pericial nº 114.432/2026 (fls. 177/179), que não identificou substância proscrita no material acondicionado no frasco de "Pó Royal", o órgão acusatório retificou a narrativa para excluir a referência aos 29 gramas descritos como cocaína, mantidas inalteradas as demais imputações e a classificação jurídica, requerendo o recebimento da denúncia e o regular prosseguimento do feito. É o relatório. Decido. 1. Da retificação da denúncia Cuidando-se de mero ajuste da narrativa fática à prova pericial superveniente, sem alteração da capitulação jurídica, sem inovação de imputação e sem prejuízo à defesa, acolho a retificação promovida pelo Ministério Público às fls. 289/290, para excluir da denúncia a referência aos 29 gramas de substância antes descritos como cocaína, permanecendo íntegras as demais imputações e a classificação dos artigos 33, caput, e 35, c.c. artigo 40, inciso VI, da Lei nº 11.343/2006, na forma do artigo 69 do Código Penal. 2. Do recebimento da denúncia A denúncia preenche os requisitos do artigo 41 do Código de Processo Penal, descrevendo os fatos com todas as suas circunstâncias, a qualificação dos acusados, a classificação do crime e o rol de testemunhas. A materialidade delitiva encontra-se demonstrada pelo auto de exibição e apreensão, pelo auto de constatação preliminar e pelos laudos toxicológicos definitivos, ao passo que os indícios de autoria emergem do relatório final da autoridade policial e dos depoimentos colhidos na fase investigativa. Presente, pois, a justa causa para a ação penal. As defesas prévias não suscitaram preliminares nem trouxeram elementos aptos a afastar a justa causa, limitando-se a reservar a discussão do mérito para após a instrução, matéria cuja apreciação é própria da sentença. Não incide, ademais, qualquer das hipóteses de absolvição sumária do artigo 397 do Código de Processo Penal, aplicável subsidiariamente ao rito da Lei de Drogas. Ante o exposto, RECEBO A DENÚNCIA, com a retificação acima acolhida, nos termos do artigo 55, § 4º, da Lei nº 11.343/2006, dando os acusados como incursos nas sanções dos artigos 33, caput, e 35, c.c. artigo 40, inciso VI, da Lei nº 11.343/2006, na forma do artigo 69 do Código Penal. 3. Das providências a) Designo audiência de instrução e julgamento para o dia 01 de dezembro de 2026, às 15h40min, a ser realizada por meio de videoconferência (Microsoft Teams), tendo em vista tratar-se de réus presos, observada a prioridade legal; b) Citem-se os réus, requisitando-se sua apresentação aos estabelecimentos prisionais em que recolhidos, ou, sendo o caso, procedendo-se à oitiva por videoconferência a partir da unidade prisional; c) Intimem-se as testemunhas arroladas pela acusação, bem como as indicadas pela defesa, requisitando-se as de vínculo funcional às respectivas autoridades; d) Ciência ao Ministério Público e intimem-se os defensores constituídos e o dativo nomeado; e) Juntem-se aos autos os laudos periciais pendentes, notadamente o de extração de dados dos aparelhos e máquinas apreendidos, cobrando-se, se necessário, a autoridade policial. Expeça-se o necessário. Intime-se e cumpra-se. Façam-se as devidas anotações no sistema SAJ. Ciência ao Ministério Público. - ADV: LEONARDO VITOR TIEGHI (OAB 406023/SP), LEONARDO VITOR TIEGHI (OAB 406023/SP), JENNIFER EDUARDA SALES ALMEIDA (OAB 529925/SP)