1500192-58.2026.8.26.0611

Processo 1500192-58.2026.8.26.0611 - Ação Penal de Competência do Júri - Homicídio Qualificado - Diego Soeiro Lindoso - Vistos. RECEBO A DENÚNCIA formulada contra o acusado acima qualificado, dando-o como incurso no artigo nela mencionado, eis que preenchidos os requisitos do artigo 41, do Código de Processo Penal e presente, a princípio, a justa causa para a ação penal. Cite-se o acusado para responder à acusação, por escrito e através de advogado, no prazo de 10 (dez) dias, a teor do artigo 396, do Código de Processo Penal, na nova redação dada pela Lei nº 11.719/08, cientificando-o de que poderá arguir preliminares e invocar todas as razões de defesa, oferecer documentos e justificações, especificar provas que pretende produzir e arrolar testemunhas. Outrossim, consigne-se no mandado que o Sr. Oficial de Justiça deverá indagar ao réu sobre sua possibilidade de constituir defensor, em caso negativo, providencie a serventia a indicação de advogado para o acusado através do sistema da Defensoria Pública, ficando desde já nomeado o que for indicado, o qual deverá ser intimado da nomeação e do prazo para responder à acusação. Desde já, indefiro a oitiva de testemunhas de antecedentes, com fundamento no que dispões o artigo 213, do Código de Processo Penal, porquanto implicaria em apreciação pessoal, e faculto, como medida intermediária, a juntada de até 3 (três) declarações escritas, com declaração de autenticidade do Ilustre Defensor, até a audiência de instrução a ser oportunamente designada. Providencie, junto ao sistema informatizado, a correção ou inclusão de dados ainda não cadastrados. Após eventuais retificações a serem feitas, comunique-se o recebimento da denúncia ao Instituto de Identificação "Ricardo Gumbleton Daunt - IIRGD". Verifique-se acerca de eventual arma ou objeto apreendido, solicitando informações à delegacia de origem. Em já estando nos autos, o que deve ser certificado, proceda-se às suas inclusões no sistema informatizado, inserindo alerta de "pendência". Em havendo arma apreendida, assim que recebido o laudo pericial, cumpra a serventia o disposto no artigo 509 das Normas de Serviços da Corregedoria Geral da Justiça, intimando-se as partes a manifestarem, em 05 dias, interesse ou não na sua conservação até decisão final do processo, sendo que o silêncio será interpretado como desinteresse. Não havendo interesse, tornem conclusos para fins do artigo 25 da Lei nº 10.826/2003. Proceda-se à evolução de classe. Fls. 151: Defiro. Providencie-se a juntada de: - folha de antecedentes do denunciado e certidões criminais nela constantes, inclusive do estado do Maranhão (estado de origem) e do estado do Rio de Janeiro (documento anexo à denúncia); - do laudo pericial do local dos fatos (fls. 29/30) e - do laudo pericial complementar mencionado no laudo de fls. 141/146. Consigno que tanto a folha de antecedentes, certidões criminais e os laudos deverão ser juntados até a data da audiência de instrução e julgamento. Intimem-se. - ADV: MILTON CESAR DESSOTTE (OAB 134853/SP)