1500181-09.2024.8.26.0608
Tribunal de Justiça de São Paulo · TJSP · Baixa relevância · confiança da classificação: media
Dados do processo
- Órgão
- Foro de Pedregulho - Vara Única
- Classe
- Crimes do Sistema Nacional de Armas
- Termo encontrado
- laudo pericial
- Publicações
- 1 (histórico completo abaixo)
Processo 1500181-09.2024.8.26.0608 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Crimes do Sistema Nacional de Armas - JHONATAS SILVA ARAUJO OLAIA - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a ação penal e o faço para condenar JHONATAS SILVA ARAÚJO OLAIA, qualificado nos autos e no SAJ, a uma pena privativa de liberdade de 03 (três) anos de reclusão, substituída por prestação pecuniária a entidade pública ou privada com destinação social, no importe de 03 (três) salários mínimos; além de pagamento de 10 (dez) dias-multa com valor unitário em R$ 100,00, por infração ao artigo 16, caput, da Lei n° 10.826/03. Na forma do artigo 91, inciso II, alínea "a", do Código Penal, determino a perda o instrumento do crime, dando-se conforme o artigo 25 da Lei n° 10.826/03: "As armas de fogo apreendidas, após a elaboração do laudo pericial e sua juntada aos autos, quando não mais interessarem à persecução penal serão encaminhadas pelo juiz competente ao Comando do Exército, no prazo de até 48 (quarenta e oito) horas, para destruição ou doação aos órgãos de segurança pública ou às Forças Armadas, na forma do regulamento desta Lei".Observe-se neste caso o trânsito em julgado. Também com o trânsito em julgado lance-se o nome do réu no rol dos culpados. Em sendo o caso, arbitro os honorários do(s) advogado(s) nomeado(s) pela OAB em 100% do valor da tabela do convênio, expedido-se a necessária certidão oportunamente. PRIC Pedregulho, 28 de julho de 2026. - ADV: REJANE CRISTINA WAGNER (OAB 231051/SP), DIEGO ALVIM CARDOSO (OAB 354502/SP), AGATHA CRISTINE RODRIGUES (OAB 503112/SP)
Trecho da publicação mais recente (29/07/2026) onde o termo "laudo pericial" foi detectado.Partes
Réu JHONATAS SILVA ARAUJO OLAIA
Andamento identificado
Só etapas com sinal real detectado no texto — sem inventar rito que o sistema não consegue verificar.
- Publicação localizada pelo radar29/07/2026
- Despacho saneador identificado
- Perícia deferida/designada
- Perícia indireta (documental)
- Data da perícia marcada
- Perícia realizada / laudo juntado
Advogados envolvidos
Canal de contato prioritário: convencer o advogado costuma ser o caminho mais direto até a parte.
AGATHA CRISTINE RODRIGUES
OAB: 503112/SP
REJANE CRISTINA WAGNER
OAB: 231051/SP
DIEGO ALVIM CARDOSO
OAB: 354502/SP
Este processo não está marcado como quente — a investigação de contato (Fase 2) só roda sob demanda, pra não gastar tempo/custo em processos de baixa relevância. Marque como quente acima pra abrir o dossiê.
Histórico de publicações (1)
29/07/2026 — Baixa relevância media
Intimação · termo: "laudo pericial"
Processo 1500181-09.2024.8.26.0608 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Crimes do Sistema Nacional de Armas - JHONATAS SILVA ARAUJO OLAIA - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a ação penal e o faço para condenar JHONATAS SILVA ARAÚJO OLAIA, qualificado nos autos e no SAJ, a uma pena privativa de liberdade de 03 (três) anos de reclusão, substituída por prestação pecuniária a entidade pública ou privada com destinação social, no importe de 03 (três) salários mínimos; além de pagamento de 10 (dez) dias-multa com valor unitário em R$ 100,00, por infração ao artigo 16, caput, da Lei n° 10.826/03. Na forma do artigo 91, inciso II, alínea "a", do Código Penal, determino a perda o instrumento do crime, dando-se conforme o artigo 25 da Lei n° 10.826/03: "As armas de fogo apreendidas, após a elaboração do laudo pericial e sua juntada aos autos, quando não mais interessarem à persecução penal serão encaminhadas pelo juiz competente ao Comando do Exército, no prazo de até 48 (quarenta e oito) horas, para destruição ou doação aos órgãos de segurança pública ou às Forças Armadas, na forma do regulamento desta Lei".Observe-se neste caso o trânsito em julgado. Também com o trânsito em julgado lance-se o nome do réu no rol dos culpados. Em sendo o caso, arbitro os honorários do(s) advogado(s) nomeado(s) pela OAB em 100% do valor da tabela do convênio, expedido-se a necessária certidão oportunamente. PRIC Pedregulho, 28 de julho de 2026. - ADV: REJANE CRISTINA WAGNER (OAB 231051/SP), DIEGO ALVIM CARDOSO (OAB 354502/SP), AGATHA CRISTINE RODRIGUES (OAB 503112/SP)