1500174-19.2026.8.26.0617

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1500174-19.2026.8.26.0617 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São José dos Campos - Apte/Apdo: M. H. M. da S. (Menor) - Apdo/Apte: M. P. do E. de S. P. - Magistrado(a) Roberto Solimene (Pres. Seção de Direito Criminal) - REJEITARAM as matérias preliminares e, no mérito, NEGARAM provimento aos recursos. V.U. - EMENTA: INFÂNCIA E JUVENTUDE. APELAÇÃO. ATOS INFRACIONAIS EQUIPARADOS AO TRÁFICO DE DROGAS E CORRUPÇÃO ATIVA. MATERIALIDADES E AUTORIA COMPROVADAS. ABORDAGEM POLICIAL LEGÍTIMA. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO ADEQUADA. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAMEADOLESCENTE FOI REPRESENTADO POR ATOS INFRACIONAIS EQUIPARADOS AO TRÁFICO DE DROGAS E A CORRUPÇÃO ATIVA, COM APLICAÇÃO DE MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO POR PRAZO INDETERMINADO. A DEFESA RECORREU ALEGANDO NULIDADE DA PROVA E INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA, ALÉM DE PLEITEAR SUBSTITUIÇÃO DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO POR LIBERDADE ASSISTIDA, ENQUANTO A JUSTIÇA PÚBLICA APELOU BUSCANDO A APLICAÇÃO DE MEDIDA DE SEMILIBERDADE.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM (I) VERIFICAR A OCORRÊNCIA DE NULIDADE DA PROVA POR ILICITUDE DERIVADA DE ABORDAGEM POLICIAL E DE ATUAÇÃO DOS GUARDAS MUNICIPAIS EXCEDENDO SUAS ATRIBUIÇÕES (II) AVALIAR A SUFICIÊNCIA PROBATÓRIA PARA A CONDENAÇÃO E (III) ANALISAR A ADEQUAÇÃO DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA IMPOSTA.III. RAZÕES DE DECIDIR3. AS PRELIMINARES DE NULIDADE DA PROVA FORAM ANALISADAS CONJUNTAMENTE COM O MÉRITO, CONSIDERANDO A ATUAÇÃO DOS GUARDAS MUNICIPAIS LEGÍTIMA POR FUNDADA SUSPEITA, NOS TERMOS DO ART. 240, § 2º, E ART. 244 DO CPP, E POR ESTAR EM SITUAÇÃO DE FLAGRANTE, CONFORME JURISPRUDÊNCIA DO STF E STJ.4. A PROVA PRODUZIDA, INCLUINDO DEPOIMENTOS DE GUARDAS MUNICIPAIS, LAUDO PERICIAL E APREENSÃO DO ENTORPECENTE, É SUFICIENTE PARA COMPROVAR AUTORIA E MATERIALIDADE DOS ATOS INFRACIONAIS.5. A MEDIDA SOCIOEDUCATIVA APLICADA (INTERNAÇÃO) MOSTRA-SE ADEQUADA À GRAVIDADE CONCRETA DOS ATOS INFRACIONAIS E À REITERAÇÃO DE CONDUTA DELITUOSA PELO ADOLESCENTE.IV. DISPOSITIVO E TESE6. RECURSOS DESPROVIDOS.TESE DE JULGAMENTO: 1. A PROVA COLIGIDA É SUFICIENTE PARA A CONDENAÇÃO. 2. A ABORDAGEM POLICIAL FOI LEGÍTIMA E A MEDIDA SOCIOEDUCATIVA É ADEQUADA.LEGISLAÇÃO CITADA:LEI Nº 11.343/06, ART. 33; CÓDIGO PENAL, ART. 333; CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, ARTS. 240, § 2º, E 244; LEI Nº 8.069/90, ART. 122; LEI Nº 12.594/2012, ART. 35, INC. I.JURISPRUDÊNCIA CITADA:STF, RHC 229514, REL. MIN. GILMAR MENDES, PUBL. 23/10/2023; ARE 1467500 AGR-TERCEIRO, PRIMEIRA TURMA, REL. MIN. CARMEN LÚCIA, ACÓRDÃO REDIGIDO PELO MIN. ALEXANDRE DE MORAES, J. 18/03/2024, PUBL. 15/04/2024; STJ, AGRG NO HC N. 938540 GO, REL. MIN. REYNALDO SOARES DA FONSECA, DJE 25/10/2024; STJ, AGRG NO HC 946887 SP, REL. MIN. OG FERNANDES, DJEN 19/3/2025; STJ, HC 445998/RJ, REL. MIN. NEFI CORDEIRO, J. 04.09.2018, DJE 12.09.2018. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Defensoria Publica Estado de São Paulo (OAB: 999999/SP) - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309