1500161-21.2026.8.26.0552
Tribunal de Justiça de São Paulo · TJSP · Baixa relevância · confiança da classificação: media
Dados do processo
- Órgão
- Subseção IX - Intimações de Acórdãos
- Classe
- APELAçãO CíVEL
- Termo encontrado
- laudo pericial
- Publicações
- 1 (histórico completo abaixo)
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1500161-21.2026.8.26.0552 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Pirassununga - Apelante: R. A. C. B. (Menor) - Apelado: M. P. do E. de S. P. - Magistrado(a) Luís Francisco Aguilar Cortez (Vice Presidente) - Negaram provimento ao recurso. V. U. - INFÂNCIA E JUVENTUDE. APELAÇÃO. ATO INFRACIONAL EQUIPARADO AO TRÁFICO DE DROGAS. PRELIMINAR DE NULIDADE DA ABORDAGEM AFASTADA. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. ABORDAGEM AMPARADA EM FUNDADA SUSPEITA, DIANTE DA FUGA DO ADOLESCENTE EM LOCAL CONHECIDO PELA INTENSA COMERCIALIZAÇÃO DE ENTORPECENTES E DO DESCARTE DA DROGA DURANTE O ACOMPANHAMENTO, INEXISTINDO QUALQUER ILEGALIDADE NA ATUAÇÃO DOS GUARDAS MUNICIPAIS. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS PELO LAUDO PERICIAL E DEMAIS DOCUMENTOS, CORROBORADAS PELOS DEPOIMENTOS PRESTADOS EM JUÍZO PELOS AGENTES PÚBLICOS, CUJA CREDIBILIDADE NÃO FOI INFIRMADA POR QUALQUER ELEMENTO CONCRETO. PEQUENA QUANTIDADE DE DROGA QUE, ISOLADAMENTE, NÃO AUTORIZA A DESCLASSIFICAÇÃO PARA O ATO INFRACIONAL EQUIPARADO AO PORTE PARA CONSUMO PRÓPRIO, DIANTE DAS CIRCUNSTÂNCIAS DA APREENSÃO, DA DIVERSIDADE DE SUBSTÂNCIAS, DA CONFISSÃO ACERCA DA COMERCIALIZAÇÃO E DAS DEMAIS PROVAS PRODUZIDAS. CONFIGURAÇÃO DO TRÁFICO QUE PRESCINDE DO FLAGRANTE DA MERCANCIA, POR SE TRATAR DE DELITO DE AÇÃO MÚLTIPLA. MEDIDA DE INTERNAÇÃO ADEQUADA À GRAVIDADE DA INFRAÇÃO E ÀS CONDIÇÕES PESSOAIS DO ADOLESCENTE, QUE OSTENTA HISTÓRICO INFRACIONAL REITERADO, JÁ CUMPRIU INTERNAÇÃO PELA PRÁTICA DE TRÁFICO DE DROGAS E VOLTOU A PRATICAR ATO DA MESMA NATUREZA POUCOS DIAS APÓS A PROGRESSÃO PARA LIBERDADE ASSISTIDA. RELATÓRIO TÉCNICO QUE, EMBORA FAVORÁVEL À MEDIDA EM MEIO ABERTO, EVIDENCIA PERSISTENTE SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE E NECESSIDADE DE INTERVENÇÃO MAIS INTENSA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Vivian Cristina Fiel Moreno (OAB: 211984/SP) (Defensor Dativo) - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309
Trecho da publicação mais recente (01/09/2026) onde o termo "laudo pericial" foi detectado.Partes
Réu M. P. DO E. DE S. P.
Autor R. A. C. B.
Andamento identificado
Só etapas com sinal real detectado no texto — sem inventar rito que o sistema não consegue verificar.
- Publicação localizada pelo radar01/09/2026
- Despacho saneador identificado
- Perícia deferida/designada
- Perícia indireta (documental)
- Data da perícia marcada
- Perícia realizada / laudo juntado
Advogados envolvidos
Canal de contato prioritário: convencer o advogado costuma ser o caminho mais direto até a parte.
Este processo não está marcado como quente — a investigação de contato (Fase 2) só roda sob demanda, pra não gastar tempo/custo em processos de baixa relevância. Marque como quente acima pra abrir o dossiê.
Histórico de publicações (1)
01/09/2026 — Baixa relevância media
Intimação · termo: "laudo pericial"
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1500161-21.2026.8.26.0552 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Pirassununga - Apelante: R. A. C. B. (Menor) - Apelado: M. P. do E. de S. P. - Magistrado(a) Luís Francisco Aguilar Cortez (Vice Presidente) - Negaram provimento ao recurso. V. U. - INFÂNCIA E JUVENTUDE. APELAÇÃO. ATO INFRACIONAL EQUIPARADO AO TRÁFICO DE DROGAS. PRELIMINAR DE NULIDADE DA ABORDAGEM AFASTADA. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. ABORDAGEM AMPARADA EM FUNDADA SUSPEITA, DIANTE DA FUGA DO ADOLESCENTE EM LOCAL CONHECIDO PELA INTENSA COMERCIALIZAÇÃO DE ENTORPECENTES E DO DESCARTE DA DROGA DURANTE O ACOMPANHAMENTO, INEXISTINDO QUALQUER ILEGALIDADE NA ATUAÇÃO DOS GUARDAS MUNICIPAIS. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS PELO LAUDO PERICIAL E DEMAIS DOCUMENTOS, CORROBORADAS PELOS DEPOIMENTOS PRESTADOS EM JUÍZO PELOS AGENTES PÚBLICOS, CUJA CREDIBILIDADE NÃO FOI INFIRMADA POR QUALQUER ELEMENTO CONCRETO. PEQUENA QUANTIDADE DE DROGA QUE, ISOLADAMENTE, NÃO AUTORIZA A DESCLASSIFICAÇÃO PARA O ATO INFRACIONAL EQUIPARADO AO PORTE PARA CONSUMO PRÓPRIO, DIANTE DAS CIRCUNSTÂNCIAS DA APREENSÃO, DA DIVERSIDADE DE SUBSTÂNCIAS, DA CONFISSÃO ACERCA DA COMERCIALIZAÇÃO E DAS DEMAIS PROVAS PRODUZIDAS. CONFIGURAÇÃO DO TRÁFICO QUE PRESCINDE DO FLAGRANTE DA MERCANCIA, POR SE TRATAR DE DELITO DE AÇÃO MÚLTIPLA. MEDIDA DE INTERNAÇÃO ADEQUADA À GRAVIDADE DA INFRAÇÃO E ÀS CONDIÇÕES PESSOAIS DO ADOLESCENTE, QUE OSTENTA HISTÓRICO INFRACIONAL REITERADO, JÁ CUMPRIU INTERNAÇÃO PELA PRÁTICA DE TRÁFICO DE DROGAS E VOLTOU A PRATICAR ATO DA MESMA NATUREZA POUCOS DIAS APÓS A PROGRESSÃO PARA LIBERDADE ASSISTIDA. RELATÓRIO TÉCNICO QUE, EMBORA FAVORÁVEL À MEDIDA EM MEIO ABERTO, EVIDENCIA PERSISTENTE SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE E NECESSIDADE DE INTERVENÇÃO MAIS INTENSA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Vivian Cristina Fiel Moreno (OAB: 211984/SP) (Defensor Dativo) - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309