1500143-33.2026.8.26.0153

Processo 1500143-33.2026.8.26.0153 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Leve - JOÃO VITOR RODRIGUES MACEDO - Vistos. Da audiência de instrução e julgamento: A Defesa se manifestará sobre as questões de mérito após a instrução probatória. Afastadas as hipóteses contidas nos incisos I a IV do artigo 397 do CPP para absolvição sumária do réu, designo audiência de instrução e julgamento para o dia 16 de setembro de 2026, às 16h15min., ocasião em que o réu será interrogado. A audiência será realizada de forma MISTA, nos termos do Provimento CSM nº 2.651/2022 e do Comunicado CG nº 284/2020, observadas as seguintes diretrizes: 1) Réu solto, vítimas e testemunhas residentes na Comarca de Cravinhos (cidades de Cravinhos ou Serra Azul) que não integrem os quadros da Polícia Militar ou da Polícia Civil deverão comparecer ao Fórum de Cravinhos para sua oitiva, a fim de assegurar a incomunicabilidade; 2) Réu preso participará por meio de equipamento no próprio estabelecimento prisional em que se encontre na data da audiência; 3) Réu solto, vítimas e testemunhas residentes em outras Comarcas poderão participar da audiência pelo meio virtual, mediante equipamento próprio, ou, na impossibilidade, por meio de estação passiva de oitiva do Fórum da Comarca de residência (Comunicado Conjunto nº 289/22 TJSP), ou ainda por comparecimento pessoal neste Fórum; 4) Advogado de defesa, dativo ou constituído, assistente de acusação e membros do Ministério Público poderão participar da audiência pelo meio remoto ou presencialmente, conforme interesse e disponibilidade. Em caso de opção pela participação remota, deverão informar nos autos, no prazo de cinco dias, endereço de e-mail e número de telefone celular (WhatsApp) para contato. Ressalto que a oitiva de testemunhas não será admitida, em nenhuma hipótese, mesmo para as residentes em outra Comarca, em escritório de advogado de defesa ou de assistente de acusação, de modo que as testemunhas deverão participar exclusivamente pelas formas previstas nos itens anteriores. Desde já ficam indeferidos os pedidos de oitiva de testemunhas exclusivamente de antecedentes, facultada à defesa a juntada de declarações particulares sobre circunstâncias pessoais do réu, com reconhecimento de firma, até dez dias antes da realização da audiência. O mandado de intimação das testemunhas deverá conter expressamente a advertência de que a ausência injustificada acarretará, além da condução coercitiva, a imposição de pena de multa no valor de 1 a 10 salários-mínimos. Oficie-se à Autoridade Policial para que traga aos autos o laudo pericial (lesão corporal da vítima). Considerando o disposto nos itens 3, 3.2 e 3.3 do Comunicado Conjunto nº 299/2024, caso a data da audiência seja designada sem tempo hábil para cumprimento pela SADM-Cumprimento Remoto, fica desde já determinada a emissão do respectivo mandado com a classificação "Urgente", a ser encaminhado à SADM em que localizado o estabelecimento prisional ou educacional, para cumprimento presencial pelo Oficial de Justiça, de modo a evitar adiamentos e assegurar a realização da audiência na data designada. Anote-se no sistema e aguarde-se a audiência. CÓPIA DIGITALMENTE ASSINADA DESTA DECISÃO VALERÁ COMO OFÍCIO E MANDADO, CONFORME A NECESSIDADE. Intime-se. - ADV: FLÁVIO TIEPOLO (OAB 263026/SP), FLÁVIO TIEPOLO (OAB 263026/SP)