1500075-88.2025.8.26.0001
Tribunal de Justiça de São Paulo · TJSP · Baixa relevância · confiança da classificação: media
Dados do processo
- Órgão
- Foro Regional I - Santana - Vara Reg.Norte de Viol. Dom. e Fam.Cont.Mulher
- Classe
- Estupro de vulnerável
- Termo encontrado
- assistente tecnico
- Publicações
- 1 (histórico completo abaixo)
Processo 1500075-88.2025.8.26.0001 (apensado ao processo 1536963-11.2022.8.26.0050) - Produção Antecipada de Provas Criminal - Estupro de vulnerável - K.A.S. - - I.B.A. - - P.A.S. - - W.A.C. - - M.F.S. - - F.A.S. - - P.A.S.F.S. - - M.G. - - M.A.S.A.G. - - O.S.M.A. - - J.V.F. - - R.S.A. - - J.V.S. e outros - Cumpra a z. Serventia o determinado em audiência (fls. 583), expedindo-se a senha de acesso a estes autos e aos de nº 1536963-11.2022.8.26.0050 em favor da assistente técnica indicada, encaminhando-as ao e-mail informado pela Defesa: amanda.laranjeira@adv.oabsp.org.br. Ciente da manifestação da Assistente Técnica da Defesa (fls. 588/591), que postula a dispensa da apresentação prévia de quesitos por falta de previsão na Lei nº 13.431/2017, limitação de sua atuação e risco de obsolescência das perguntas ante a redesignação da solenidade para 11/06/2027. Indefiro o pedido de dispensa. A Lei nº 13.431/2017 não afasta a aplicação subsidiária do CPC (art. 15) e do CPP (art. 3º), tampouco o poder de direção do processo pelo Magistrado (art. 139 do CPC). A apresentação prévia de quesitos não prejudica a formulação de perguntas complementares ao vivo (art. 12, IV, da Lei nº 13.431/2017), mas qualifica a oitiva ao permitir que o entrevistador especializado planeje previamente a adaptação da linguagem (art. 12, V). Ademais, a atuação do assistente técnico abrange a consultoria contínua à parte (art. 466, § 2º, do CPC), e não apenas parecer posterior. Todavia, acolho a preocupação quanto ao decurso do tempo até a nova data da audiência. READEQUO a determinação para facultar à Defesa a apresentação de quesitos e direcionamentos até 30 (trinta) dias antes do ato (até 11/05/2027). Intime-se. - ADV: MATHEUS EDUARDO RIBEIRO BARBOSA (OAB 474635/SP), MATHEUS EDUARDO RIBEIRO BARBOSA (OAB 474635/SP), MATHEUS EDUARDO RIBEIRO BARBOSA (OAB 474635/SP), MATHEUS EDUARDO RIBEIRO BARBOSA (OAB 474635/SP), MATHEUS EDUARDO RIBEIRO BARBOSA (OAB 474635/SP), MATHEUS EDUARDO RIBEIRO BARBOSA (OAB 474635/SP), MATHEUS EDUARDO RIBEIRO BARBOSA (OAB 474635/SP), MATHEUS EDUARDO RIBEIRO BARBOSA (OAB 474635/SP), MATHEUS EDUARDO RIBEIRO BARBOSA (OAB 474635/SP), AMANDA LOBATO LARANJEIRA (OAB 422914/SP), AMANDA LOBATO LARANJEIRA (OAB 422914/SP), AMANDA LOBATO LARANJEIRA (OAB 422914/SP), GABRIELA SEQUEIRA KERMESSI (OAB 362184/SP), SILVIO LUCIO DE AGUIAR (OAB 167441/SP)
Trecho da publicação mais recente (04/08/2026) onde o termo "assistente tecnico" foi detectado.Partes
Réu F.A.S.
Réu I.B.A.
Réu J.V.F.
Réu J.V.S.
Réu K.A.S.
Réu M.A.S.A.G.
Réu M.F.S.
Réu M.G.
Réu O.S.M.A.
Réu P.A.S.
Réu P.A.S.F.S.
Réu R.S.A.
Réu W.A.C.
Andamento identificado
Só etapas com sinal real detectado no texto — sem inventar rito que o sistema não consegue verificar.
- Publicação localizada pelo radar04/08/2026
- Despacho saneador identificado
- Perícia deferida/designada
- Perícia indireta (documental)
- Data da perícia marcada
- Perícia realizada / laudo juntado
Advogados envolvidos
Canal de contato prioritário: convencer o advogado costuma ser o caminho mais direto até a parte.
SILVIO LUCIO DE AGUIAR
OAB: 167441/SP
GABRIELA SEQUEIRA KERMESSI
OAB: 362184/SP
MATHEUS EDUARDO RIBEIRO BARBOSA
OAB: 474635/SP
AMANDA LOBATO LARANJEIRA
OAB: 422914/SP
Este processo não está marcado como quente — a investigação de contato (Fase 2) só roda sob demanda, pra não gastar tempo/custo em processos de baixa relevância. Marque como quente acima pra abrir o dossiê.
Histórico de publicações (1)
04/08/2026 — Baixa relevância media
Intimação · termo: "assistente tecnico"
Processo 1500075-88.2025.8.26.0001 (apensado ao processo 1536963-11.2022.8.26.0050) - Produção Antecipada de Provas Criminal - Estupro de vulnerável - K.A.S. - - I.B.A. - - P.A.S. - - W.A.C. - - M.F.S. - - F.A.S. - - P.A.S.F.S. - - M.G. - - M.A.S.A.G. - - O.S.M.A. - - J.V.F. - - R.S.A. - - J.V.S. e outros - Cumpra a z. Serventia o determinado em audiência (fls. 583), expedindo-se a senha de acesso a estes autos e aos de nº 1536963-11.2022.8.26.0050 em favor da assistente técnica indicada, encaminhando-as ao e-mail informado pela Defesa: amanda.laranjeira@adv.oabsp.org.br. Ciente da manifestação da Assistente Técnica da Defesa (fls. 588/591), que postula a dispensa da apresentação prévia de quesitos por falta de previsão na Lei nº 13.431/2017, limitação de sua atuação e risco de obsolescência das perguntas ante a redesignação da solenidade para 11/06/2027. Indefiro o pedido de dispensa. A Lei nº 13.431/2017 não afasta a aplicação subsidiária do CPC (art. 15) e do CPP (art. 3º), tampouco o poder de direção do processo pelo Magistrado (art. 139 do CPC). A apresentação prévia de quesitos não prejudica a formulação de perguntas complementares ao vivo (art. 12, IV, da Lei nº 13.431/2017), mas qualifica a oitiva ao permitir que o entrevistador especializado planeje previamente a adaptação da linguagem (art. 12, V). Ademais, a atuação do assistente técnico abrange a consultoria contínua à parte (art. 466, § 2º, do CPC), e não apenas parecer posterior. Todavia, acolho a preocupação quanto ao decurso do tempo até a nova data da audiência. READEQUO a determinação para facultar à Defesa a apresentação de quesitos e direcionamentos até 30 (trinta) dias antes do ato (até 11/05/2027). Intime-se. - ADV: MATHEUS EDUARDO RIBEIRO BARBOSA (OAB 474635/SP), MATHEUS EDUARDO RIBEIRO BARBOSA (OAB 474635/SP), MATHEUS EDUARDO RIBEIRO BARBOSA (OAB 474635/SP), MATHEUS EDUARDO RIBEIRO BARBOSA (OAB 474635/SP), MATHEUS EDUARDO RIBEIRO BARBOSA (OAB 474635/SP), MATHEUS EDUARDO RIBEIRO BARBOSA (OAB 474635/SP), MATHEUS EDUARDO RIBEIRO BARBOSA (OAB 474635/SP), MATHEUS EDUARDO RIBEIRO BARBOSA (OAB 474635/SP), MATHEUS EDUARDO RIBEIRO BARBOSA (OAB 474635/SP), AMANDA LOBATO LARANJEIRA (OAB 422914/SP), AMANDA LOBATO LARANJEIRA (OAB 422914/SP), AMANDA LOBATO LARANJEIRA (OAB 422914/SP), GABRIELA SEQUEIRA KERMESSI (OAB 362184/SP), SILVIO LUCIO DE AGUIAR (OAB 167441/SP)