1500032-95.2025.8.26.0052

Processo 1500032-95.2025.8.26.0052 - Inquérito Policial - Fato Atípico - FELIPE BUSLIK AMOROSO - Vistos. Fls. 189/190 e 202/204: Os documentos juntados pela terceira interessada (fls. 206/403) não atestam a autorização da requerente para a posse de arma de fogo de uso restrito, tampouco comprovam a existência de Certificado de Registro válido e vigente expedido pelo Comando do Exército que a habilite à aquisição, posse ou transferência de fuzil calibre 7.62. Consigno, por oportuno, que a existência de registro referente a arma diversa, de uso permitido e submetida a regime jurídico próprio junto ao SINARM, não supre a exigência legal de autorização específica para armamento dessa natureza, sujeita a controle próprio do Comando do Exército. A restituição ou transferência do armamento a pessoa não comprovadamente habilitada poderia implicar situação incompatível com o regime jurídico aplicável às armas de fogo de uso restrito, não cabendo a este Juízo criminal, em inquérito policial já arquivado, determinar providência que dependa de autorização administrativa específica ainda não demonstrada nos autos. Outrossim, para além da controvérsia quanto aos direitos patrimoniais incidentes sobre a arma apreendida, a pretensão deduzida pela requerente possui natureza eminentemente patrimonial e visa à satisfação de crédito reconhecido na esfera cível, o que obsta a atuação deste Juízo nos termos requeridos. Com efeito, eventual constrição sobre a arma acautelada nestes autos deveria ser regularmente comunicada pelo Juízo cível, observando-se o procedimento próprio, não sendo admissível a transferência direta da propriedade do armamento por simples requerimento da credora. Por tais razões, novamente, indefiro o pedido de restituição ou transferência da arma de fogo apreendida nos presentes autos. Por outro lado, a representação da autoridade policial comporta deferimento, porquanto, trata-se de inquérito policial já arquivado (fl. 121), no bojo do qual consta o laudo pericial da arma apreendida (fls. 83/89), que não mais interessa ao feito. Assim, determino o encaminhamento do fuzil marca Imbel, calibre 7.62, nº de série AJA06862, bem como de seus acessórios e munições apreendidos à fl. 15, ao Comando do Exército, para destruição. Comunique-se à autoridade policial, com urgência, para as providências necessárias. Após, devolvam-se os autos à fila de feitos arquivados. Servirá a presente decisão como ofício. Intime-se. - ADV: LETÍCIA SILVA DE ALMEIDA (OAB 442033/SP), LUCIANA CROCE GERALDO (OAB 279334/SP), ERICA CREDIDIO DARÉ (OAB 499795/SP)