1500003-84.2026.8.26.0060
Tribunal de Justiça de São Paulo · TJSP · Baixa relevância · confiança da classificação: media
Dados do processo
- Órgão
- Subseção IX - Intimações de Acórdãos
- Classe
- APELAçãO CíVEL
- Termo encontrado
- exame pericial
- Publicações
- 1 (histórico completo abaixo)
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1500003-84.2026.8.26.0060 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Auriflama - Apelante: A. M. T. M. (Menor) - Apelado: M. P. do E. de S. P. - Magistrado(a) Luís Francisco Aguilar Cortez (Vice Presidente) - Deram provimento parcial ao recurso, nos termos que constarão do acórdão. V. U. - INFÂNCIA E JUVENTUDE. ATOS INFRACIONAIS EQUIPARADOS A INCÊNDIO MAJORADO E DESACATO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.RECURSO DA DEFESA PLEITEANDO A IMPROCEDÊNCIA DA REPRESENTAÇÃO POR ATIPICIDADE DAS CONDUTAS E AUSÊNCIA DE PROVA DA MATERIALIDADE DO ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE INCÊNDIO. PARCIAL CABIMENTO. ATEAMENTO DE FOGO EM PEQUENA QUANTIDADE DE PAPEL HIGIÊNICO NO BANHEIRO DE ESCOLA PÚBLICA. NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO CONCRETA DO PERIGO COMUM EXIGIDO PELO ARTIGO 250 DO CÓDIGO PENAL. CRIME QUE DEIXA VESTÍGIOS. AUSÊNCIA DE EXAME PERICIAL E INEXISTÊNCIA DE JUSTIFICATIVA PARA SUA NÃO REALIZAÇÃO. APLICAÇÃO DOS ARTIGOS 158, 167 E 173 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL.. CONJUNTO PROBATÓRIO INSUFICIENTE PARA COMPROVAR POTENCIALIDADE LESIVA CONCRETA À VIDA, INTEGRIDADE FÍSICA OU PATRIMÔNIO DE TERCEIROS. IMPROCEDÊNCIA DA REPRESENTAÇÃO QUANTO AO INCÊNDIO. EXTENSÃO DOS EFEITOS AO CORREPRESENTADO NÃO APELANTE, NOS TERMOS DO ARTIGO 580 DO CPP. CONDUTA REMANESCENTE CONSISTENTE EM DESACATO À DIRETORA ESCOLAR NO EXERCÍCIO DE SUAS FUNÇÕES. EXPRESSÃO OFENSIVA DIRIGIDA DELIBERADAMENTE À AUTORIDADE ADMINISTRATIVA EM RAZÃO DA FUNÇÃO EXERCIDA. CONFIGURAÇÃO DO ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO ARTIGO 331 DO CÓDIGO PENAL. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE LIBERDADE ASSISTIDA QUE SE REVELA DESPROPORCIONAL DIANTE DA REDUZIDA GRAVIDADE DA INFRAÇÃO SUBSISTENTE E DA PRIMARIEDADE DO ADOLESCENTE. SUBSTITUIÇÃO POR ADVERTÊNCIA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: João Pedro Sumaio Rinaldi (OAB: 531922/SP) - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309
Trecho da publicação mais recente (04/08/2026) onde o termo "exame pericial" foi detectado.Partes
Autor A. M. T. M.
Réu M. P. DO E. DE S. P.
Andamento identificado
Só etapas com sinal real detectado no texto — sem inventar rito que o sistema não consegue verificar.
- Publicação localizada pelo radar04/08/2026
- Despacho saneador identificado
- Perícia deferida/designada
- Perícia indireta (documental)
- Data da perícia marcada
- Perícia realizada / laudo juntado
Advogados envolvidos
Canal de contato prioritário: convencer o advogado costuma ser o caminho mais direto até a parte.
JOÃO PEDRO SUMAIO RINALDI
OAB: 531922/SP
Este processo não está marcado como quente — a investigação de contato (Fase 2) só roda sob demanda, pra não gastar tempo/custo em processos de baixa relevância. Marque como quente acima pra abrir o dossiê.
Histórico de publicações (1)
04/08/2026 — Baixa relevância media
Intimação · termo: "exame pericial"
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1500003-84.2026.8.26.0060 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Auriflama - Apelante: A. M. T. M. (Menor) - Apelado: M. P. do E. de S. P. - Magistrado(a) Luís Francisco Aguilar Cortez (Vice Presidente) - Deram provimento parcial ao recurso, nos termos que constarão do acórdão. V. U. - INFÂNCIA E JUVENTUDE. ATOS INFRACIONAIS EQUIPARADOS A INCÊNDIO MAJORADO E DESACATO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.RECURSO DA DEFESA PLEITEANDO A IMPROCEDÊNCIA DA REPRESENTAÇÃO POR ATIPICIDADE DAS CONDUTAS E AUSÊNCIA DE PROVA DA MATERIALIDADE DO ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE INCÊNDIO. PARCIAL CABIMENTO. ATEAMENTO DE FOGO EM PEQUENA QUANTIDADE DE PAPEL HIGIÊNICO NO BANHEIRO DE ESCOLA PÚBLICA. NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO CONCRETA DO PERIGO COMUM EXIGIDO PELO ARTIGO 250 DO CÓDIGO PENAL. CRIME QUE DEIXA VESTÍGIOS. AUSÊNCIA DE EXAME PERICIAL E INEXISTÊNCIA DE JUSTIFICATIVA PARA SUA NÃO REALIZAÇÃO. APLICAÇÃO DOS ARTIGOS 158, 167 E 173 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL.. CONJUNTO PROBATÓRIO INSUFICIENTE PARA COMPROVAR POTENCIALIDADE LESIVA CONCRETA À VIDA, INTEGRIDADE FÍSICA OU PATRIMÔNIO DE TERCEIROS. IMPROCEDÊNCIA DA REPRESENTAÇÃO QUANTO AO INCÊNDIO. EXTENSÃO DOS EFEITOS AO CORREPRESENTADO NÃO APELANTE, NOS TERMOS DO ARTIGO 580 DO CPP. CONDUTA REMANESCENTE CONSISTENTE EM DESACATO À DIRETORA ESCOLAR NO EXERCÍCIO DE SUAS FUNÇÕES. EXPRESSÃO OFENSIVA DIRIGIDA DELIBERADAMENTE À AUTORIDADE ADMINISTRATIVA EM RAZÃO DA FUNÇÃO EXERCIDA. CONFIGURAÇÃO DO ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO ARTIGO 331 DO CÓDIGO PENAL. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE LIBERDADE ASSISTIDA QUE SE REVELA DESPROPORCIONAL DIANTE DA REDUZIDA GRAVIDADE DA INFRAÇÃO SUBSISTENTE E DA PRIMARIEDADE DO ADOLESCENTE. SUBSTITUIÇÃO POR ADVERTÊNCIA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: João Pedro Sumaio Rinaldi (OAB: 531922/SP) - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309