1447022-58.2003.8.13.0024

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 23ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Avenida Raja Gabaglia, 1753, Luxemburgo, Belo Horizonte - MG - CEP: 30380-900 PROCESSO Nº: 1447022-58.2003.8.13.0024 CLASSE: [CÍVEL] CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA (157) ASSUNTO: [Cumprimento Provisório de Sentença] AUTOR: ELIANE ASSUNCAO DOS SANTOS CPF: 317.104.686-53 RÉU: LOTUS EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES SA CPF: 41.685.298/0001-06 DECISÃO Vistos etc. Cuida-se de Ação de Indenização por Erro Médico ajuizada por Maria de Fátima Soares de Jesus em face da Fundação Educacional Lucas Machado - FELUMA e dos médicos Rodrigo Barreiros Vieira, Marcelo Arueira de Siqueira e Lucas Galuppo Fernandes Félix. A autora alega na petição inicial (10/10/2019) que foi vítima de erro médico ao ser submetida a procedimento cirúrgico no joelho direito, quando a indicação era para intervenção no joelho esquerdo. Pede a condenação dos réus ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 75.000,00 (setenta e cinco mil reais), danos materiais de R$ 450,00 (quatrocentos e cinquenta reais), e a obrigação de fazer consistente no custeio de tratamento continuado. O benefício da justiça gratuita foi deferido à autora (despacho, ID 95600054). Os réus apresentaram suas contestações, e em Decisão Saneadora (05/06/2023, ID 9822549017), foi reconhecida a ilegitimidade passiva dos médicos, com a extinção do feito sem resolução de mérito em relação a eles. Na mesma decisão, foi deferida a inversão do ônus da prova em desfavor da ré FELUMA. O juízo despachou para que as partes especificassem as provas que pretendiam produzir, tendo sido deferida e produzida a prova pericial. O Laudo Médico Pericial (Num. 10666728195) foi juntado aos autos, seguido de esclarecimentos do perito. O feito encontra-se em ordem, sem nulidades a sanar. As questões processuais pendentes foram resolvidas na decisão saneadora (ID 9822549017). A prova pericial foi concluída, com a apresentação do laudo e posteriores esclarecimentos pelo perito nomeado. A impugnação da autora não apresenta elementos capazes de invalidar o trabalho técnico, consistindo em discordância quanto às conclusões do perito, matéria que se confunde com o mérito e com ele será analisada em sentença. Assim, homologo o laudo pericial e seus esclarecimentos. Expeça-se o respectivo alvará para levantamento dos honorários periciais em favor do perito,. Não havendo mais provas a produzir, declaro encerrada a instrução processual. Intimem-se as partes para apresentarem alegações finais, por memoriais, no prazo comum de 15 (quinze) dias. Após o decurso do prazo, com ou sem a juntada das peças, retornem os autos conclusos para prolação de sentença. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica. ALDINA DE CARVALHO SOARES Juíza de Direito 23ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte MF/tf