1205052-30.2024.8.26.0100

Processo 1205052-30.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Renato Garrutti dos Santos - CMI - Clínica Médica Ipiranga Ltda - - Simone Maria Brandão de Almeida - Vistos. Fls. 698/699: Trata-se de manifestação do autor impugnando a estimativa de honorários periciais apresentada às fls. 682/683 e requerendo a manutenção do valor de R$ 4.000,00 fixado na decisão de fls. 666/670. DECIDO. A decisão de saneamento já havia fixado os honorários periciais em R$ 4.000,00, condicionando sua efetivação ao aceite da perita quanto ao encargo. A estimativa posteriormente apresentada representa acréscimo significativo em relação ao valor anteriormente arbitrado, sem que, em princípio, a natureza da perícia o justifique. Com efeito, trata-se de perícia médica indireta, a ser realizada exclusivamente com base na documentação dos autos, sem necessidade de exame presencial, diligências externas ou despesas específicas. Ademais, o valor-hora sugerido por entidade de classe constitui parâmetro meramente orientativo, não vinculando o arbitramento judicial, que deve observar a complexidade do trabalho, o tempo razoavelmente necessário à sua execução e os critérios de razoabilidade e proporcionalidade, nos termos do art. 465, § 3º, do CPC, especialmente considerando que parte dos honorários será suportada por recursos públicos destinados à assistência judiciária gratuita. Ante o exposto, mantenho os honorários periciais no valor de R$ 4.000,00, conforme anteriormente arbitrado às fls. 666/670, a serem rateados entre as partes, ficando a quota-parte de responsabilidade do autor a cargo da Defensoria Pública, Intime-se a perita nomeada para que, no prazo de 15 (quinze) dias, manifeste sua concordância com o encargo nas condições ora estabelecidas. Havendo concordância, oficie-se à Defensoria Público, requisitando a reserva da quota-parte dos honorários periciais de sua responsabilidade, consignando-se que a parte autora é beneficiária da gratuidade de justiça, conforme decisão de fls. 152/153. Comunicada a reserva dos honorários pela Defensoria Pública e comprovado o depósito da quota-parte de responsabilidade da requerida, intime-se a perita para dar início aos trabalhos periciais, com apresentação do laudo pericial em 30 (trinta) dias As partes deverão apresentar todos os documentos e materiais solicitados pelo perito para a realização dos trabalhos. Fl. 697: Ciência às partes acerca do trânsito em julgado do agravo de instrumento nº 2324196-53.2025.8.26.0000. Intime-se. - ADV: PAMELA ALMEIDA DA SILVA BEZERRA (OAB 426944/SP), CATIA DE FATIMA JONAS DIAS (OAB 388072/SP), RENATA MARTINS GOMES (OAB 85907/MG)