1201367-15.2024.8.26.0100
Tribunal de Justiça de São Paulo · TJSP · Baixa relevância · confiança da classificação: media
Dados do processo
- Órgão
- Unidade de Processamento Judicial de Direito Privado 3
- Classe
- APELAçãO CíVEL
- Termo encontrado
- laudo pericial
- Publicações
- 1 (histórico completo abaixo)
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1201367-15.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: CONDOMÍNIO MARQUÊS BUSINESS CENTER - Apelada: Miriam Regina Ambrosio - Magistrado(a) Barreto e Silva - Negaram provimento ao recurso. Por maioria de votos. Declara voto divergente o Segundo Juiz. - EMENTA: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. CONDOMÍNIO MARQUÊS BUSINESS CENTER BUSCA RESSARCIMENTO POR OBRAS REALIZADAS NA UNIDADE 103, ALEGANDO QUE INFILTRAÇÕES DO TERRAÇO DA UNIDADE CAUSARAM DANOS À SALA DE REUNIÕES. A SENTENÇA JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO, ATRIBUINDO OS DANOS A VÍCIO CONSTRUTIVO, ISENTANDO A RÉ DE RESPONSABILIDADE.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM (I) VERIFICAR A NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA DEVIDO AO INDEFERIMENTO DE PROVA PERICIAL; E (II) DETERMINAR A RESPONSABILIDADE DA RÉ PELOS DANOS CAUSADOS AO CONDOMÍNIO.III. RAZÕES DE DECIDIR3. NÃO HÁ PREJUÍZO EFETIVO PELO INDEFERIMENTO DA PROVA PERICIAL, POIS O LAUDO PERICIAL EXISTENTE, AINDA QUE EMPRESTADO, FOI SUBMETIDO AO CONTRADITÓRIO E APONTA VÍCIO CONSTRUTIVO COMO CAUSA DAS INFILTRAÇÕES.4. A RESPONSABILIDADE CIVIL REQUER CONDUTA, DANO E NEXO CAUSAL. A ORIGEM DAS INFILTRAÇÕES É O VÍCIO CONSTRUTIVO, NÃO HAVENDO PROVA DE MÁ UTILIZAÇÃO OU AUSÊNCIA DE MANUTENÇÃO IMPUTÁVEL À PROPRIETÁRIA.IV. DISPOSITIVO E TESE5. RECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: A) A PROVA EMPRESTADA, SUBMETIDA AO CONTRADITÓRIO, É SUFICIENTE PARA O DESLINDE DA CONTROVÉRSIA; B) RESPONSABILIDADE POR VÍCIO CONSTRUTIVO É DA CONSTRUTORA, NÃO DA CONDÔMINA.LEGISLAÇÃO CITADA:CF, ART. 5º, LV.CPC, ARTS. 370, 372, 1.010, § 3º, E 85, § 11.CC, ARTS. 186 E 927.JURISPRUDÊNCIA CITADA:TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1004025-18.2023.8.26.0201, REL. CELINA DIETRICH TRIGUEIROS, 27ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 10/03/2026. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Viviane Basqueira D´annibale (OAB: 177909/SP) - Miriam Regina Ambrosio (OAB: 321677/SP) (Causa própria) - 5º andar
Trecho da publicação mais recente (12/08/2026) onde o termo "laudo pericial" foi detectado.Partes
Autor CONDOMÍNIO MARQUÊS BUSINESS CENTER
Réu MIRIAM REGINA AMBROSIO
Andamento identificado
Só etapas com sinal real detectado no texto — sem inventar rito que o sistema não consegue verificar.
- Publicação localizada pelo radar12/08/2026
- Despacho saneador identificado
- Perícia deferida/designada
- Perícia indireta (documental)
- Data da perícia marcada
- Perícia realizada / laudo juntado
Advogados envolvidos
Canal de contato prioritário: convencer o advogado costuma ser o caminho mais direto até a parte.
MIRIAM REGINA AMBROSIO
OAB: 321677/SP
VIVIANE BASQUEIRA D´ANNIBALE
OAB: 177909/SP
Este processo não está marcado como quente — a investigação de contato (Fase 2) só roda sob demanda, pra não gastar tempo/custo em processos de baixa relevância. Marque como quente acima pra abrir o dossiê.
Histórico de publicações (1)
12/08/2026 — Baixa relevância media
Intimação · termo: "laudo pericial"
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1201367-15.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: CONDOMÍNIO MARQUÊS BUSINESS CENTER - Apelada: Miriam Regina Ambrosio - Magistrado(a) Barreto e Silva - Negaram provimento ao recurso. Por maioria de votos. Declara voto divergente o Segundo Juiz. - EMENTA: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. CONDOMÍNIO MARQUÊS BUSINESS CENTER BUSCA RESSARCIMENTO POR OBRAS REALIZADAS NA UNIDADE 103, ALEGANDO QUE INFILTRAÇÕES DO TERRAÇO DA UNIDADE CAUSARAM DANOS À SALA DE REUNIÕES. A SENTENÇA JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO, ATRIBUINDO OS DANOS A VÍCIO CONSTRUTIVO, ISENTANDO A RÉ DE RESPONSABILIDADE.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM (I) VERIFICAR A NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA DEVIDO AO INDEFERIMENTO DE PROVA PERICIAL; E (II) DETERMINAR A RESPONSABILIDADE DA RÉ PELOS DANOS CAUSADOS AO CONDOMÍNIO.III. RAZÕES DE DECIDIR3. NÃO HÁ PREJUÍZO EFETIVO PELO INDEFERIMENTO DA PROVA PERICIAL, POIS O LAUDO PERICIAL EXISTENTE, AINDA QUE EMPRESTADO, FOI SUBMETIDO AO CONTRADITÓRIO E APONTA VÍCIO CONSTRUTIVO COMO CAUSA DAS INFILTRAÇÕES.4. A RESPONSABILIDADE CIVIL REQUER CONDUTA, DANO E NEXO CAUSAL. A ORIGEM DAS INFILTRAÇÕES É O VÍCIO CONSTRUTIVO, NÃO HAVENDO PROVA DE MÁ UTILIZAÇÃO OU AUSÊNCIA DE MANUTENÇÃO IMPUTÁVEL À PROPRIETÁRIA.IV. DISPOSITIVO E TESE5. RECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: A) A PROVA EMPRESTADA, SUBMETIDA AO CONTRADITÓRIO, É SUFICIENTE PARA O DESLINDE DA CONTROVÉRSIA; B) RESPONSABILIDADE POR VÍCIO CONSTRUTIVO É DA CONSTRUTORA, NÃO DA CONDÔMINA.LEGISLAÇÃO CITADA:CF, ART. 5º, LV.CPC, ARTS. 370, 372, 1.010, § 3º, E 85, § 11.CC, ARTS. 186 E 927.JURISPRUDÊNCIA CITADA:TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1004025-18.2023.8.26.0201, REL. CELINA DIETRICH TRIGUEIROS, 27ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 10/03/2026. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Viviane Basqueira D´annibale (OAB: 177909/SP) - Miriam Regina Ambrosio (OAB: 321677/SP) (Causa própria) - 5º andar